O vereador Heber de Almeida (PDT) apresentou, durante a
sessão legislativa desta terça-feira, 04 de fevereiro de 2020, requerimento no
qual questiona por qual motivo, a empresa Águas de Votorantim, não vem
cumprindo o que prevê o § 22, do art. 18-A, do Estatuto da Microempresa, no que
diz respeito a não alteração no valor da taxa do Microempreendedor Individual.
O parlamentar questiona ainda, como é feita a notificação de
mudança de categoria e quantas ligações de água e esgoto comerciais,
domiciliares, industriais e públicas existem no município de Votorantim.
“Estamos trazendo aqui um questionamento feito por
microempreendedores de nossa cidade, e nós fomos procurar saber se eles
realmente tinham algum enquadramento para que houvesse essa justificativa de
pedir alteração em sua taxa de água. Hoje nós temos mais de mil pessoas
cadastradas como MEI em nossa cidade. Diante disso, formulamos essa propositura
para que fique exposto nos meios de cobrança, uma frase de alerta quanto à
proibição de praticar valores diferenciados, evocando assim o direito de acesso
à informação”, explicou Heber.
INDICAÇÕES
Nº 005/20 - Sugere à Administração Municipal que o setor
competente finalize os serviços na viela localizada entre a Rua Ursulina
Rinaldi Verlangieri, Rua Maria Modeneze Modena e a Rua Geraldo José de
Oliveira, no Bairro Parque Bela Vista, conforme segue abaixo: instalação de
Iluminação; corrimão; finalização da Escadaria; colocação de duas traves no
terreno ao lado, para prática esportiva, a fim de evitar que pessoas façam o
descarte irregular de lixos e entulhos, bem como irá proporcionar um espaço de
lazer aos moradores, e; possibilidade de construir uma praça no local.
Nº 006/20 - Sugere à Administração Municipal a pedido de
moradores, os quais fizeram um abaixo-assinado, para que por meio do setor
competente, faça a liberação para a implantação de feira livre na região do
bairro Fornazari e Barra Funda.
Nº 012/20 - Sugere à Administração Municipal que o setor
competente realize os serviços na viela de terra localizada na Vila Galli, o
local necessita de pontos de iluminação na escadaria e patrolamento com
cascalho ou até mesmo a possibilidade de asfalto no local.
Fonte:
https://votorantim.sp.leg.br/institucional/noticias/vereador-cobra-cumprimento-de-alteracao-no-valor-da-taxa-do-microempreendedor-individual
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