A Câmara Municipal de Votorantim realizou, em 27 de outubro
de 2026, a 37ª Sessão Ordinária, com requerimentos sobre o transporte de
pacientes, a fila de espera por consultas com urologistas, os repasses à Casa
de Belém e os pagamentos de trabalhadores terceirizados do Hospital Municipal.
Os vereadores também cobraram informações sobre a reabertura do Ecoponto, a
manutenção de espaços esportivos, a regularização do assentamento Dandara e o
atendimento telefônico nas repartições públicas. Na sessão, foram aprovados
dois requerimentos especiais e um projeto de decreto legislativo sobre as
contas municipais de 2024.
Expediente recebido
A Prefeitura encaminhou à Câmara o balancete da receita e da
despesa referente a agosto de 2026, acompanhado de nota explicativa, termo de
encaminhamento, parecer da Controladoria Interna e parecer jurídico da
Procuradoria Municipal. A documentação também incluiu a certidão de óbito do
prefeito Weber Maganhato Júnior.
A Câmara recebeu ainda as respostas do Executivo aos
Requerimentos 288/26 a 297/26 e às Indicações 844/26 a 867/26, apresentados na
34ª Sessão Ordinária, em 6 de outubro.
A CPFL informou a mudança do atendimento presencial em
Votorantim para a Avenida 31 de Março, 833, Galeria 677, Loja 15. Segundo a
empresa, o novo endereço busca ampliar o conforto e a capacidade de
atendimento.
Projetos apresentados
Três projetos de lei ordinária foram apresentados à Câmara.
O vereador Pr. Dr. Luiz Carlos (PL) propôs o Projeto de Lei Ordinária nº 105/26
que determina a criação do programa “Cuidar de Quem Cuida”, voltado ao apoio de
familiares e cuidadores de pessoas que necessitam de cuidados contínuos, além
de diretrizes para o apoio pós-parto às mães atípicas.
O vereador Luciano da Camps (Republicanos) apresentou o
Projeto de Lei Ordinária nº 106/26 que declara de utilidade pública o Grupo de
Escoteiro do Mar Almirante Álvaro Alberto 521/SP. Já o vereador Roberto França
(PL) propôs diretrizes para ampliar a acessibilidade em praças, parques,
equipamentos esportivos e outros espaços públicos.
Também foi apresentada a Emenda Supressiva nº 01, de autoria
de Roberto França, ao Projeto de Lei 103/26, que trata da proibição da venda e
distribuição de cigarros eletrônicos e prevê sanções administrativas e
financeiras.
Requerimentos especiais aprovados
Os vereadores aprovaram dois requerimentos especiais de
congratulações. O Requerimento 049/26, de Roberto França (PL), homenageia
Giselle Aparecida da Silva Silvério por sua trajetória na corrida de rua e pelo
incentivo à prática esportiva.
O Requerimento 050/26, de Rodrigo Kriguer (PSD), reconhece a
Escola Estadual Selma Maria Martins Cunha e professoras premiadas pelo Governo
do Estado de São Paulo nos programas Professor Nota 10 e Professor Nota 1.000.
Requerimentos aprovados
Entre os nove requerimentos aprovados, o vereador Daniel da
Farmácia (PL) cobrou informações sobre as obras do Ecoponto, a previsão de
reabertura e as alternativas para o descarte de resíduos durante o fechamento.
Gaguinho (O Democrata) questionou os atrasos nos repasses à Casa de Belém,
entidade que acolhe crianças e adolescentes, e pediu previsão para a
regularização dos pagamentos.
Luciano da Camps (Republicanos) solicitou estudos sobre a
criação de uma equipe própria de manutenção para os espaços esportivos. Diego
Nunes (Podemos) pediu informações sobre o processo de regularização fundiária
do assentamento Dandara, no Jardim Novo Mundo.
O vereador Pr. Dr. Luiz Carlos (PL) questionou a
continuidade dos estudos para a reestruturação salarial dos conselheiros
tutelares. Rogério Lima (Republicanos) cobrou esclarecimentos sobre o
transporte sanitário para São Paulo, incluindo a organização das viagens, as
reclamações de pacientes e os procedimentos para garantir o retorno após
consultas e exames.
Ronaldo Camargo (PL) pediu informações sobre as dificuldades
para conseguir atendimento telefônico nas repartições municipais e sobre
possíveis medidas para melhorar a comunicação com a população.
Fernando Fernandes (PP) questionou os atrasos no pagamento
de salários e no fornecimento de cestas básicas aos funcionários terceirizados
do Hospital Municipal. O requerimento pede informações sobre as dívidas da
Prefeitura com o Instituto Moriah, as providências para regularizar os
pagamentos e a eventual notificação da instituição ou da empresa responsável.
Lú Ferrari (PT) solicitou dados sobre a fila de espera por
consultas com urologistas e exames complementares, além de medidas previstas
para ampliar o atendimento durante e após a campanha Novembro Azul. A vereadora
também pediu informações sobre as ações de prevenção ao câncer de próstata e o
número de pacientes em acompanhamento ou tratamento oncológico.
Projeto aprovado
A Câmara aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 012/26, de
autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que formaliza a aprovação do
parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as contas da
Prefeitura de Votorantim referentes ao exercício de 2024. O parecer havia sido
emitido pela Segunda Câmara do Tribunal em 23 de junho de 2026.
Pauta da próxima sessão
A próxima Sessão Ordinária está prevista para 4 de novembro
de 2026. Na Ordem do Dia está o primeiro turno de discussão e votação do
projeto de emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/26 que altera dispositivos
dos artigos 167 e 167-A. A proposta é de autoria dos vereadores Rodrigo Kriguer
(PSD), Luciano da Camps (Republicanos), Ronaldo Camargo (PL) e Lú Ferrari (PT).
Também está previsto o Projeto de Lei Ordinária 097/26, de
autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), que trata da prioridade no
atendimento nos serviços públicos municipais às mães e aos pais atípicos.
Câmara homenageia servidora por trajetória de superação
na corrida de rua
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, durante a 37ª
Sessão Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2026, o Requerimento Especial
049/26, de autoria do vereador Roberto França (PL), que concede votos de
congratulações a Giselle Aparecida da Silva Silvério por sua trajetória na
corrida de rua e pelo incentivo à prática esportiva.
Profissional de vigilância patrimonial da Câmara, Giselle
tem 44 anos, nasceu em São Paulo, é casada com Alex Sandro Silvério e tem dois
filhos, Alexia e Sérgio José. Segundo a justificativa do requerimento, ela
adotou a corrida de rua como estilo de vida e se tornou uma inspiração para
amigos, familiares e outras pessoas que buscam hábitos mais saudáveis.
O documento destaca a disciplina e a determinação da
homenageada, além de sua participação em provas de corrida de rua. A homenagem
reconhece sua trajetória pessoal e sua contribuição para incentivar a prática
esportiva e valorizar o nome de Votorantim.
Câmara homenageia escola e professoras premiadas pelo
governo estadual
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, durante a 37ª
Sessão Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2026, o Requerimento Especial
050/26, de autoria do vereador Rodrigo Kriguer (PSD), que concede votos de
congratulações à Escola Estadual Selma Maria Martins Cunha e às professoras
reconhecidas nos prêmios Professor Nota 10 e Professor Nota 1.000, do Governo
do Estado de São Paulo.
Promovida pela Secretaria da Educação do Estado de São
Paulo, a iniciativa reconhece professores da rede estadual pela dedicação,
assiduidade e resultados de aprendizagem dos estudantes. Em 2026, o programa
teve duas etapas: o Professor Nota 10 reconheceu 25 mil docentes, e o Professor
Nota 1.000 selecionou mil profissionais entre os premiados na primeira fase.
Segundo a justificativa do requerimento, 200 professores da
Unidade Regional de Ensino de Votorantim receberam o reconhecimento Professor
Nota 10. Já o prêmio Professor Nota 1.000 contemplou cinco docentes de toda a
diretoria regional. Três deles lecionam na Escola Estadual Selma Maria Martins
Cunha, o equivalente a 60% do total.
A homenagem inclui a diretora Leticia de Campos Paulino e as
professoras Mayra Izabelle de Moraes Sanches, Hellen Doany Arminio de Almeida
Miranda e Maria Aparecida Larroy, reconhecidas com os dois prêmios. Também
foram homenageadas Julia Maria Lima, Beatriz Martins Senfuegos e Débora de
Fátima Mota dos Santos, premiadas com o Professor Nota 10.
O requerimento destaca o resultado da escola como motivo de
orgulho para Votorantim e reconhece o trabalho pedagógico desenvolvido pela
equipe. A homenagem valoriza as profissionais e sua contribuição para a
educação pública do município.
Requerimento cobra prazo para reabertura do Ecoponto em
Votorantim
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, durante a 37ª
Sessão Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2026, o Requerimento 317/26, de
autoria do vereador Daniel da Farmácia (PL), que solicita informações à
Prefeitura sobre as obras de adequação do Ecoponto e a previsão de reabertura
do espaço. O documento questiona se os serviços foram concluídos após o prazo
anunciado de 16 de setembro e quais alternativas estão disponíveis para o
descarte de resíduos durante o fechamento.
Segundo o requerimento, a Prefeitura comunicou que o
Ecoponto seria fechado temporariamente para reformas e melhorias nas condições
de segurança e atendimento. O parlamentar quer saber os motivos de eventual
atraso nas obras e a nova previsão para a retomada do funcionamento.
O vereador também questiona se a administração pretende
disponibilizar um ponto provisório para receber os resíduos da população. Caso
não haja essa alternativa, pede informações sobre as opções oferecidas aos
moradores durante o período de fechamento.
Outro ponto abordado é a prevenção do descarte irregular de
entulho e outros materiais em vias públicas, terrenos baldios e áreas verdes. O
requerimento pergunta se a Prefeitura realiza ações de fiscalização e
orientação, além de divulgar os locais autorizados para o descarte.
Por fim, Daniel da Farmácia solicita esclarecimentos sobre o
prazo para reabertura do Ecoponto ou a possibilidade de implantação de outro
espaço destinado ao recebimento de resíduos. A medida busca garantir
alternativas adequadas à população e evitar a formação de novos pontos de
descarte clandestino no município.
Requerimento questiona atraso nos repasses à Casa de
Belém em Votorantim
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, durante a 37ª
Sessão Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2026, o Requerimento 318/26, de
autoria do vereador Gaguinho (O Democrata), que questiona a Prefeitura sobre
possíveis atrasos nos repasses financeiros à Casa de Belém. Segundo o
documento, há relatos de que os pagamentos estão atrasados há cerca de três
meses, o que pode comprometer a manutenção dos serviços de acolhimento de
crianças e adolescentes.
A Casa de Belém é uma entidade sem fins lucrativos que
oferece abrigo, alimentação, assistência psicossocial e outros cuidados a
crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. O requerimento
destaca que a instituição depende dos recursos públicos municipais para manter
as atividades, pagar a equipe técnica e cobrir despesas operacionais.
O vereador solicita esclarecimentos sobre o conhecimento da
Prefeitura a respeito dos atrasos e os motivos técnicos, administrativos ou
orçamentários que teriam causado a situação. Também questiona se a
administração reconhece a dependência da entidade em relação aos repasses e os
possíveis impactos da falta de recursos na qualidade do atendimento.
O documento pede ainda informações sobre a existência de um
cronograma para quitar as parcelas pendentes e regularizar os pagamentos
futuros. A solicitação busca esclarecer quando os recursos serão liberados e
como a Prefeitura pretende garantir a continuidade dos serviços prestados pela
instituição.
Requerimento questiona criação de equipe própria para
manutenção de espaços esportivos
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, durante a 37ª
Sessão Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2026, o Requerimento 319/26, de
autoria do vereador Luciano da Camps (Republicanos), que questiona a Prefeitura
sobre a possibilidade de criar uma equipe exclusiva de manutenção e zeladoria
para os espaços esportivos do município. A proposta busca agilizar serviços
como capinação, limpeza, pintura e pequenos reparos em quadras, campos,
ginásios e outros equipamentos públicos.
O vereador aponta que a Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer depende do cronograma geral de outras secretarias para realizar esses
serviços. Segundo o requerimento, essa organização pode dificultar o
atendimento rápido às demandas de conservação dos espaços esportivos.
O documento pergunta se a Prefeitura realiza estudos
técnicos e orçamentários para criar ou designar uma equipe própria para a
pasta. Também solicita informações sobre o tempo médio entre a abertura de um
chamado de manutenção e a execução do serviço pelas equipes municipais.
Luciano da Camps questiona ainda a avaliação da
administração sobre o modelo adotado pela Secretaria Municipal de Educação, que
conta com uma equipe de manutenção voltada às unidades escolares. O parlamentar
pede uma estimativa do impacto financeiro caso a estrutura seja estendida à
área esportiva.
Caso não exista previsão para formar uma equipe exclusiva, o
requerimento solicita informações sobre as medidas adotadas para dar prioridade
e agilidade à manutenção dos equipamentos esportivos. A iniciativa busca
melhorar a conservação desses espaços e garantir condições adequadas de uso
pela população.
Requerimento cobra informações sobre regularização do
assentamento Dandara
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, durante a 37ª
Sessão Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2026, o Requerimento 320/26, de
autoria do vereador Diego da Padaria (Podemos), que solicita informações à
Prefeitura sobre o andamento da regularização fundiária do assentamento
Dandara, no Jardim Novo Mundo. O parlamentar questiona a existência de um
cronograma e a previsão para a conclusão do processo.
Segundo o requerimento, no início de 2026, o vereador
participou de uma reunião com moradores do assentamento, o então prefeito Weber
Maganhato Júnior e secretários municipais. Na ocasião, o Executivo se
comprometeu a iniciar conversas sobre a regularização da área.
Após o encontro, Diego da Padaria também agendou uma reunião
com a concessionária Águas de Votorantim e representantes jurídicos da
Prefeitura para tratar de medidas relacionadas ao processo.
O vereador afirma que a regularização pode beneficiar os
cofres públicos e contribuir para resolver a situação habitacional dos
moradores. O documento também menciona que o tema já havia sido objeto de
questionamentos encaminhados ao Executivo em janeiro, por meio de outro
requerimento aprovado pela Câmara.
A solicitação pede que a Prefeitura informe a situação atual
do processo, encaminhe uma cópia do cronograma, caso exista, e indique o prazo
previsto para a conclusão da regularização fundiária.
Requerimento questiona transporte de pacientes para
atendimentos médicos em São Paulo
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, durante a 37ª
Sessão Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2026, o Requerimento 322/26, de
autoria do vereador Rogério Lima (Republicanos), que solicita informações à
Prefeitura sobre o transporte sanitário de pacientes para consultas, exames e
procedimentos médicos na cidade de São Paulo. O documento questiona a
organização das viagens, os horários de retorno e as medidas adotadas para
garantir que os pacientes concluam seus atendimentos sem prejuízos.
O parlamentar quer saber se o serviço é realizado por
empresa contratada, por veículos da frota municipal ou pela combinação dos dois
modelos. Também solicita informações sobre os contratos, os responsáveis pela
organização das viagens e os mecanismos de fiscalização. Caso os deslocamentos
para São Paulo não estejam incluídos nos contratos disponíveis no portal
oficial, o vereador pede esclarecimentos sobre a estrutura utilizada para
viabilizar o serviço.
O requerimento questiona ainda se, em 2025 e 2026, foram
registradas reclamações de pacientes que teriam sido orientados a retornar a
Votorantim antes do fim de consultas, exames ou procedimentos por causa dos
horários do transporte. Em caso positivo, a Prefeitura deverá informar a
quantidade de ocorrências, as providências adotadas e os resultados das
apurações, preservando os dados pessoais e médicos dos usuários.
Outro ponto é o procedimento adotado quando o atendimento
médico ultrapassa o horário previsto. Rogério Lima pergunta se existe um
protocolo para adequar o transporte à conclusão efetiva do atendimento e quais
medidas garantem o retorno dos pacientes diante de atrasos ou imprevistos. O
documento também solicita informações sobre os canais de comunicação entre
usuários, motoristas e responsáveis pelo serviço.
O vereador pede ainda detalhes sobre os mecanismos de
avaliação da qualidade do transporte, incluindo o cumprimento dos horários, as
condições dos veículos, o tempo de espera e o atendimento aos usuários. Também
questiona quais providências foram tomadas em relação à Indicação 816/26,
encaminhada em 22 de setembro de 2026, que já solicitava melhorias e
fiscalização no transporte de pacientes para outros municípios.
Por fim, o requerimento pergunta se a Prefeitura pretende
revisar os procedimentos operacionais, especialmente nas viagens de longa
distância, para melhorar a organização dos horários e o atendimento em
situações imprevistas. A proposta busca esclarecer como o município pretende
garantir segurança e condições adequadas aos pacientes durante os deslocamentos
para tratamento médico.
Requerimento cobra regularização de salários e cestas
básicas de terceirizados do Hospital Municipal
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, durante a 37ª
Sessão Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2026, o Requerimento 324/26, de
autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), que questiona a Prefeitura sobre
denúncias de pagamento parcial de salários e atraso no fornecimento de cestas
básicas aos funcionários terceirizados do Hospital Municipal. Segundo o
documento, os trabalhadores estariam há pelo menos seis meses sem receber o
benefício.
O requerimento menciona que a empresa responsável pelos
serviços atribuiu as pendências aos atrasos nos repasses da Prefeitura ao
Instituto Moriah. Diante disso, o vereador solicita informações sobre o valor
devido pela administração municipal à instituição e quais pagamentos estão em
atraso.
Fernando Fernandes também questiona os motivos pelos quais
os repasses não teriam ocorrido nos prazos previstos. O parlamentar pede
esclarecimentos sobre eventuais falhas administrativas ou contratuais e sobre
quem poderá ser responsabilizado caso sejam constatadas irregularidades.
Outro ponto abordado é o prazo para regularizar os salários
e o fornecimento das cestas básicas. O requerimento pergunta se a Prefeitura
notificou o Instituto Moriah ou a empresa terceirizada e se existe previsão
para a quitação integral das pendências.
A solicitação busca esclarecer a situação dos pagamentos e
as medidas adotadas pela administração municipal para garantir o cumprimento
das obrigações trabalhistas e contratuais relacionadas aos serviços prestados
no Hospital Municipal.
Requerimento questiona fila de espera por consultas com
urologistas em Votorantim
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, durante a 37ª
Sessão Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2026, o Requerimento 325/26, de
autoria da vereadora Lú Ferrari (PT), que solicita informações sobre a fila de
espera por consultas com urologistas e exames relacionados à saúde do homem na
rede pública municipal. A iniciativa ocorre às vésperas da campanha Novembro
Azul, voltada à conscientização sobre o câncer de próstata e à prevenção de
doenças.
A parlamentar pede o número atualizado de pacientes que
aguardam atendimento com especialistas em Urologia e o tempo médio de espera.
Também solicita dados sobre as filas para exames complementares, como
ultrassonografia, tomografia, ressonância magnética e exames laboratoriais.
O requerimento questiona se a Prefeitura planeja realizar
mutirões de consultas e exames ou ampliar a oferta de vagas por meio de
parcerias com consórcios e hospitais regionais. A vereadora busca informações
sobre medidas previstas para reduzir a demanda durante a campanha Novembro Azul
e nos meses seguintes.
Outro ponto é o trabalho desenvolvido nas Unidades Básicas
de Saúde (UBSs) para orientar os homens sobre a prevenção do câncer de
próstata. Lú Ferrari pergunta quais estratégias são adotadas para incentivar a
procura por atendimento, identificar pacientes que precisam de acompanhamento e
facilitar o agendamento de consultas e exames.
Por fim, o documento solicita o número de moradores de
Votorantim que estão em acompanhamento ou tratamento oncológico de próstata
pela rede pública ou em unidades de referência conveniadas com o município. O
objetivo é obter informações sobre a demanda e as medidas adotadas para ampliar
o acesso ao atendimento especializado.
ORDEM DO DIA
Câmara aprova parecer do Tribunal de Contas sobre as contas
de Votorantim de 2024
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, durante a 37ª
Sessão Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2026, o parecer do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) referente às contas da Prefeitura no
exercício de 2024. A decisão formaliza o parecer emitido pela Segunda Câmara do
órgão, em sessão realizada em 23 de junho de 2026.
A proposta, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento,
ratifica o parecer relativo ao processo TC 004465.989.24-2. No documento, o
Tribunal de Contas aprovou as contas municipais referentes ao período
analisado.
Com a aprovação do decreto legislativo, a Câmara formaliza o
acolhimento do parecer do órgão de controle externo sobre as contas da
administração municipal de 2024.
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