A Câmara Municipal de Votorantim realizou, em 14 de outubro
de 2026, a 35ª Sessão Ordinária, com a aprovação de requerimentos, de um
projeto de lei e de uma moção de apelo. Os temas dos requerimentos incluíram
manutenção de escolas, atendimento na saúde, drenagem urbana, situação fiscal
do município e segurança pública. Também foram recebidas propostas do Executivo
e de vereadores, além da definição dos itens da pauta da próxima sessão,
marcada para 20 de outubro.
Expediente recebido do Executivo
O Executivo encaminhou o Projeto de Lei Ordinária nº
104/2026, que consolida a legislação municipal sobre o serviço de táxi e
atualiza suas disposições conforme alterações anteriores e a legislação
federal.
Por meio do Ofício nº 0629/2026-SEG, a Prefeitura solicitou
a retirada, para melhores estudos, do Projeto de Lei Ordinária nº 090/2026, que
altera a Lei Municipal nº 2.471/2015.
Também foram encaminhadas respostas aos Requerimentos nº 275
a 278, 280 e 281/2026 e às Indicações nº 809 a 834/2026, referentes à 32ª
Sessão Ordinária, realizada em 24 de setembro.
Expediente recebido do Executivo
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/26, que altera
dispositivos relacionados às regras orçamentárias do Município, teve a quarta
inclusão em pauta para recebimento de possíveis emendas.
Também foram apresentados dois projetos de lei: o nº
102/2026, que institui a Política Municipal de Prevenção e Conscientização
sobre a Sarcopenia, e o nº 103/2026, que propõe proibir a venda e a
distribuição de cigarros eletrônicos no município, com previsão de sanções
administrativas e financeiras.
Requerimentos aprovados
Os vereadores aprovaram 10 requerimentos com pedidos de
informações à Prefeitura sobre serviços públicos e ações da Administração
Municipal.
Requerimento nº 298/2026: questiona problemas de
infraestrutura e a necessidade de manutenção do CMEI Raphaela Resio Cau, na
Vila Garcia, especialmente em relação às infiltrações nas salas de aula.
Requerimento nº 299/2026: solicita informações sobre a
programação do Outubro Rosa, a oferta de exames de mamografia, as filas de
espera, a capacidade de atendimento e possíveis interrupções dos exames no
Hospital Municipal.
Requerimento nº 300/2026: aborda o cadastro e a manutenção
de bocas de lobo e dispositivos de drenagem, os critérios de prioridade para
atendimento e as medidas preventivas contra alagamentos.
Requerimento nº 302/2026: solicita informações sobre o
atendimento nutricional a pessoas com diabetes na rede municipal de saúde,
incluindo o número de nutricionistas, possíveis filas de espera e ações de
orientação alimentar.
Requerimento nº 303/2026: questiona as medidas para
enfrentar a situação fiscal do município, a publicação de relatórios
financeiros, os pagamentos a credores e a regularidade dos repasses
previdenciários.
Requerimento nº 304/2026: questiona possíveis fechamentos,
transferências ou reorganizações de escolas municipais, além dos critérios
adotados, do transporte dos alunos e da comunicação com as famílias.
Requerimento nº 305/2026: solicita informações sobre a
conclusão do processo de doação de um terreno na Rua Ordália Batista de Sales,
no Jardim Primavera, junto à Companhia Municipal de Habitação Popular de
Votorantim (Cohap), e sobre a matrícula do imóvel.
Requerimento nº 306/2026: pergunta se a Prefeitura pode
instalar iluminação de LED em toda a extensão da Avenida Waldemar Bernardi
(Mazito), na região da Vila Garcia, ainda em 2026.
Requerimento nº 307/2026: solicita dados sobre o
funcionamento das câmeras de monitoramento, os prazos de manutenção, eventuais
penalidades à empresa contratada e os equipamentos que aguardam reparo.
Requerimento nº 308/2026: questiona os resultados do
Programa Acerta Fácil, incluindo valores negociados em parcelamentos, descontos
concedidos, recursos arrecadados, parcelas atrasadas ou canceladas e previsão
de arrecadação.
Projetos e moção aprovados
Os vereadores aprovaram o Substitutivo nº01 do Executivo ao
Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, que autoriza a permuta de um imóvel
municipal por uma propriedade particular, conforme as condições previstas na
proposta.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 083/2026,
que estabelece diretrizes complementares à Lei Lucas para ações de educação em
primeiros socorros e prevenção de acidentes na rede municipal de ensino. A
proposta recebeu a Emenda Substitutiva nº 01/2026.
A Moção nº 07/2026 foi aprovada para apelar ao governador de
São Paulo por providências diante dos problemas relatados no atendimento
presencial da CPFL Energia aos consumidores de Votorantim.
Ordem do dia da próxima sessão
A próxima Sessão Ordinária está marcada para 20 de outubro
de 2026. A pauta prevê a análise do veto total do prefeito ao projeto que trata
da remoção de veículos abandonados nas vias públicas.
Também estão previstos projetos sobre a criação do Dia da
Ginástica Artística e de um festival municipal; a proteção e destinação de
prédios públicos; o Programa Municipal de Educação Parental e Parentalidade
Digital; e alterações na organização administrativa e no quadro de pessoal da
Câmara.
A pauta inclui ainda a Moção nº 08/2026, que apela ao
governador por medidas para garantir alimentação escolar de qualidade aos
alunos de Votorantim.
Fonte:
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