A Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) vai realizar entre os dias 2 e
31 de janeiro de 2024 a vistoria necessária para a renovação do alvará dos
permissionários do transporte escolar de Votorantim. Esse processo de vistoria
serve para atestar que o veículo está regularizado e atende aos pré-requisitos
de segurança.
Os comunicados foram enviados aos permissionários por meio dos Correios.
A renovação dos alvarás é anual e obrigatória.
O requerimento precisa ser preenchido com diversos documentos. A lista
inclui CNH na categoria D ou E (com observação de exercer atividade remunerada
e do curso de transporte escolar), documentação regular do veículo CRLV e o
CRV, e comprovante de residência no município, atualizado e em nome do
permissionário.
O permissionário também deve apresentar três certidões negativas: de
distribuição criminal (original), de execução criminal (original) e de débitos
municipais (CND). Os demais documentos exigidos são prontuário da CNH –
original, último alvará original, com validade no ano de 2023, relação simples
dos bairros e escolas atendidos na prestação de serviço, laudo de opacidade
emitido por entidade credenciada pelo Inmetro (original), certificado do curso
de transporte escolar (frente e verso) e laudos de tacógrafo e insulfilm.
Votorantim possui aproximadamente 50 permissionários cadastrados para
realizarem o transporte escolar. Esse grupo precisa seguir uma série de regras,
sempre visando a segurança dos passageiros, de acordo com a lei municipal
1.632, de 2002.
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