Com o auditório “Paulo Garcia” completamente lotado por munícipes
interessados nos trabalhos legislativos, a Câmara Municipal de Votorantim
realizou nesta quinta-feira, 28 de dezembro de 2023, às 15h, a 5ª Sessão
Extraordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 14ª Legislatura, para a votação de
oito Projetos de Lei Ordinária, um Projeto de Resolução e Emenda Substitutiva e
um Projeto de Decreto Legislativo, que não puderam ser votados na Sessão
Ordinária do dia 19 de dezembro por falta de quórum.
A convocação foi feita pelo Presidente do Legislativo, vereador Thiago
Schiming (PSDB), após reunião da Mesa Diretora, realizada na tarde de
terça-feira (26).
A convocação foi assinada pelos vereadores Thiago Schiming, Cirineu
Barbosa, José Antônio de Oliveira “Gaguinho”, José Cláudio Pereira “Zelão”,
Lourival Cesario da Silva “Cesar Silva”, Luciano da Silva e Mauro Paulino
Mendes “Mauro dos Materiais”.
Compareceram à Sessão Extraordinária todos os onze vereadores: Adeilton
Tiago dos Santos (Ita); Alison Andrei Pereira de Camargo (Pastor Lilo); Cirineu
Barbosa; José Antônio de Oliveira (Gaguinho); José Claudio Pereira (Zelão);
Lourival Cesario da Silva (Cesar Silva); Luciano Silva; Mauro Paulino Mendes
(Mauro dos Materiais); Robson Vasco; Rogério de Lima; e Thiago da Silva
Schiming.
A Câmara Municipal de Votorantim não remunera vereadores em Sessões
Extraordinárias.
Antes do início das discussões e votações dos projetos de lei, o 1º
secretário da Mesa Diretora, Cesar Silva (Cidadania), fez a leitura da decisão
judicial proferida pelo juiz Fabiano Rodrigues Crepaldi que legitima o vereador
Thiago Schiming na Presidência do Poder Legislativo.
A pauta da Sessão Extraordinária teve as seguintes matérias:
Revisão do Plano Diretor de Turismo
Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária 076/23, de
autoria do Executivo, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Turismo
instituído pela Lei n.º 2569, de 18 de julho de 2017. A elaboração do projeto
teve o acompanhamento do Conselho Municipal de Turismo. Além disso, diversas
potencialidades foram observadas, principalmente com os segmentos turísticos de
Ecoturismo, Turismo Cultural, de Negócios e Eventos, de Aventura, Náutico,
Rural, Religioso e de Esportes. Vale lembrar que Votorantim recebeu a aprovação
para ser considerado Município de Interesse Turístico (MIT).
Crédito Suplementar para diversas secretarias, com valor total de R$
12.380.000,00
Foram votados e aprovados por unanimidade 3 Projetos de Lei para
diversas Secretarias, que são os seguintes:
Projeto de Lei Ordinária nº 077/23, de autoria do Executivo, que dispõe
sobre autorização Legislativa para abertura de crédito suplementar no valor de
R$ 3.510.000,00 para necessidades operacionais da Secretaria de Serviços
Públicos, tais como cobertura de folha de pagamento e iluminação pública;
Projeto de Lei Ordinária nº 078/23, de autoria do Executivo, que dispõe
sobre autorização Legislativa para abertura de crédito suplementar no valor de
R$ 7.990.000,00, para necessidades operacionais da Secretaria de Saúde, no que
se refere a cobertura de folha de pagamento;
Projeto de Lei Ordinária nº 079/23, de autoria do Executivo, que dispõe
sobre autorização Legislativa para abertura de crédito suplementar no valor de
R$ 880.000,00, para necessidades operacionais e de rotina da Secretaria de
Administração, para o pagamento do Plano de Saúde dos servidores inativos e
para suplementar a folha de contribuição patronal.
Criação do Auxílio Moradia Emergencial de Votorantim
Também foi votado e aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária
nº 071/23, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a concessão de Auxílio
Moradia Emergencial em Votorantim, para oferecer subsídio temporário e parcial
às famílias de baixa renda, que se encontrem em situação de vulnerabilidade
temporária, para ser utilizado como complementação das despesas relativas à
locação. O auxílio tem o valor de R$ 700,00 por mês e duração de 6 meses,
permitida prorrogações por igual período, segundo os critérios estabelecidos
pela lei. Também foi votado um destaque para rejeição de parte do art. 13 do
referido Projeto de Lei, que autoriza a abertura de crédito adicional especial
no valor de R$ 700.000.00 retroagindo seus efeitos quantos aos seus aspectos
financeiros orçamentários para 04 de agosto de 2023. Pela votação, o projeto,
bem como o crédito adicional especial, entra em vigor na data de sua
publicação.
Criação
do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Aguardado por muitos munícipes que estavam no plenário, foi aprovado por
unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 083/23, de autoria do Executivo, que
cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, com o objetivo facilitar a
captação, repasse e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das
ações, projetos e programas para a população idosa de Votorantim. O Fundo
estará vinculado à Secretaria de Cidadania e Geração de Renda, bem como o seu
controle interno da gestão orçamentária e financeira. Já a Secretaria de
Finanças ficará responsável pela gestão contábil do Fundo, que publicará, para
fins de prestação de contas, balancetes, balanços e demais demonstrativos
contábeis do recebimento e aplicação dos recursos processados.
Projetos de Lei propostos pelo Legislativo
Dois projetos de vereadores da Casa de Leis foram votados e aprovados: o
Projeto de Lei Ordinária nº 073/23, de autoria do vereador Lourival Cesário da
Silva “Cesar Silva” (Cidadania), que dispõe sobre denominação de via pública
“Rua Euclides Lopes” e o Projeto de Lei Ordinária nº 075/23, de autoria do
vereador Luciano da Silva (Podemos), que dispõe sobre a substituição dos sinais
sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados no âmbito do
Município de Votorantim.
A votação do Projeto de Resolução 11/23, de autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Votorantim, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do
Poder Legislativo foi adiada por até quatro sessões, para melhores estudos.
Aprovação das Contas da Prefeitura do exercício de 2020
Os vereadores votaram e aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo
016/23, sobre o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP),
referente às Contas da Prefeitura Municipal de Votorantim, exercício de 2020,
referente ao último ano do governo de Fernando de Oliveira Souza. Assim, as
contas da Prefeitura referentes ao ano de 2020 foram aprovadas pela Câmara de
Votorantim, seguindo o parecer do relator do TCESP.
Denúncia de Infrações Político-Administrativas
Ao fim da Sessão foi lida pelo 1º Secretário, vereador Cesar Silva
(Cidadania), uma denúncia formalizada por uma munícipe contra o Presidente da
Câmara, vereador Thiago Schiming (PSDB), a respeito de suposta contratação
irregular de carpete e cortinas. Por se tratar, na forma regimental, de uma
Sessão Extraordinária, onde o foco é a apreciação apenas das matérias em pauta,
a denúncia será novamente apresentada na próxima Sessão Ordinária, seguindo os
ritos estabelecidos por lei.
A Sessão Extraordinária foi transmitida ao vivo pelo site e redes
sociais da Câmara e pode ser assistida a qualquer momento pelos munícipes
interessados.
A próxima Sessão Ordinária está prevista para acontecer terça-feira, dia
06 de fevereiro de 2024, às 09h. Sessões Extraordinárias podem ser convocadas
durante recesso parlamentar, porém apenas pela maioria dos vereadores ou a
pedido da Prefeita Municipal.
Fonte:
Setor de Comunicação Organizacional
Câmara Municipal de Votorantim
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