Denúncia de infração político-administrativa apresentada contra o
presidente da Câmara Municipal de Votorantim, Thiago Schiming (PSDB) foi
rejeitada durante a 44ª Sessão realizada nesta terça-feira, 12 de dezembro de
2023.
O documento, assinado pela servidora pública, Mayra Pedroso D’Avilla,
pedindo o afastamento cautelar e a cassação do mandato de Thiago, com base nas
acusações apresentadas pela prefeita Fabíola Alves da Silva Pedrico não foi
acatado pelos parlamentares uma vez que o parecer apresentado pelo jurídico da
Câmara Municipal, afirma que o mesmo “não encontra previsão legal em sede
municipal e, mesmo se tivesse, seria considerada formalmente inconstitucional
conforme precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo”.
A sessão foi paralisada por 5 minutos para que os vereadores pudessem se
reunir e avaliar os próximos passos a serem seguidos. Na volta dos trabalhos,
ficou decidido, a pedido e consenso dos 11 parlamentares, inclusive do próprio
presidente da Câmara, a instauração de processo administrativo para abertura de
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar como forma de elucidar os fatos.
Agora o pedido de abertura de comissão será devidamente protocolado para
que passe pelos trâmites internos do Legislativo. Sendo assim, ainda não há
data para a realização da primeira reunião.
Fonte:
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