A Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de
Finanças e da Secretaria de Negócios Jurídicos, deu início ao Programa de
Parcelamento Incentivado (PPI-2023) com o objetivo de estimular a regularização
de pendências fiscais dos contribuintes. O prazo para regularização de débitos,
com os benefícios do programa, vai até 30 de novembro de 2023.
O programa prevê anistia, por meio de descontos em multas e
juros de débitos vencidos até dezembro de 2022, com variação de 25% a 100%,
conforme:
• Para pagamento em
até 12 (doze) parcelas, desconto de 100% (cem por cento) dos valores
correspondentes aos juros moratórios e multa de mora;
• Para pagamento entre 13 (treze) e 24 (vinte e
quatro) parcelas, desconto de 80% (oitenta por cento) na multa de mora e nos
juros moratórios;
• Para pagamento
entre 25 (vinte e cinco) e 36 (trinta e seis) parcelas, desconto de 60%
(sessenta por cento) na multa de mora e nos juros moratórios;
• Para pagamento
entre 37 (trinta e sete) e 48 (quarenta e oito) parcelas, desconto de 40%
(quarenta por cento) na multa de mora e nos juros moratórios; e,
• Para pagamento
entre 49 (quarenta e nove) e 60 (sessenta) parcelas, desconto de 25% (vinte por
cento) na multa de mora e nos juros moratórios;
Observado o percentual de desconto estabelecido, as parcelas
mensais não poderão ter valor inferior a
15 (quinze) UFM’s – Unidades Fiscais do Município de Votorantim, atualmente, R$ 83,50 (oitenta e três reais e
cinquenta centavos).
Pessoas interessadas em aderir ao PPI-2023 deverão realizar
o agendamento on-line, por meio das agendas abaixo:
guichê 1 - https://calendar.app.google/qeY4GM3b2XGPTAkv6
guichê 2 - https://calendar.app.google/Adno8vRE5zVfhUpbA
guichê 3 - https://calendar.app.google/uDM5J76pkhwbZdEY8
guichê 4 - https://calendar.app.google/tZMpx4kwxPAJj7Tq9
guichê 2 - https://calendar.app.google/Adno8vRE5zVfhUpbA
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guichê 4 - https://calendar.app.google/tZMpx4kwxPAJj7Tq9
Estão dispensados do agendamento prévio on-line, os casos em
que o contribuinte necessita ser atendido de forma imediata por bloqueio no
sistema SISBAJUD e recebimento de carta de Citação para pagamento no prazo nele
previsto.
O atendimento aos contribuintes pré-agendados será feito das
9h às 16h, de segunda a sexta-feira, na Secretaria de Finanças – SEF, para
aqueles que cujos créditos não estejam inscritos em Dívida Ativa, e pela os que
já estejam inscritos em Dívida Ativa, executados judicialmente ou não, o
atendimento será na Secretaria de Negócios Jurídicos - SENJ (Setor de Dívida
Ativa).
Fonte:
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