De autoria do vereador Cesar Silva, propositura agora segue para que seja sancionada pela prefeita Fabíola Alves da Silva
Mais um Projeto de Lei de autoria do vereador Cesar Silva
(CIDADANIA) em benefício da causa animal foi aprovado na última sessão
ordinária da Câmara Municipal, 17 de maio de 2023. Desta vez o Projeto de Lei
obriga os responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que
constatem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de
imediato à Polícia Civil.
“Atuar em favor das causas animais tem sido uma das
principais metas de nosso mandato”, ressalta. De acordo com a propositura, os
responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, ficam obrigados,
a notificar à Polícia Civil, ou através da Delegacia Eletrônica de Proteção
Animal (DEPA), os casos em que forem constatados indícios de maus-tratos contra
animal.
Conforme o vereador, o Projeto de Lei tem a proposta de
despertar a atenção de todos para o grande número de ocorrências de maus tratos
aos animais. Os maus-tratos são constatados também, por Pet Shops e
estabelecimentos que comercializam remédios e alimentos para animais.
O vereador explica que quando o profissional verificar
maus-tratos a animais de qualquer espécie, sejam domésticos, domesticados,
silvestres ou exóticos - como abandono, envenenamento, presos em correntes ou
cordas curtas, mutilação, pânico, estresse, agressão física, animais debilitados
ou desnutridos, em sendo profissional da área, deverá, de imediato comunicar as
autoridades competentes.
A orientação é que o denunciante deverá lavrar Boletim de
Ocorrência na Delegacia de Polícia mais próxima da Clínica ou estabelecimento
ou ligar para a polícia, denunciar ao Ibama, Vigilância Sanitária e Centro de
Controle Zoonoses.
Por fim, a proposta do projeto é assegurar que os casos ou
indícios de maus-tratos, e a comunicação dos indícios e dos fatos é essencial
para que a polícia se movimente para salvar o animal que está sendo maltratado
e para dar início ao processo de responsabilização dos agressores.
Fonte: Assessoria Parlamentar
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