Terminará em dez dias o prazo para aposentados e pensionistas
efetuaram o cadastro ou o recadastramento para a isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU). O pedido de isenção pode ser efetuado até o dia 29
de outubro de 2022, no setor de Cadastro Imobiliário, no Paço Municipal, de
segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
Para solicitar a isenção do IPTU, conforme a lei 1602/2001 e
as alterações do Código Tributário Municipal (CTM), é necessário ser aposentado
ou pensionista, receber até três salários mínimos (R$ 3.636), possuir um único
imóvel com área total (construída e área do terreno) de até 475 metros
quadrados e residir nele.
Cadastro e Recadastramento
Os documentos necessários para efetuar o cadastro para a
solicitação da isenção são as cópias do documento de identidade com foto RG ou
CNH do proprietário do imóvel, cônjuge ou companheiro e do representante ou
procurador, se houver.
Também são necessários xerox do demonstrativo de valores do
carnê de IPTU 2022, comprovante de endereço no nome do requerente (atualizado),
matrícula atualizada (menos de 60 dias), documento de aquisição do imóvel,
contrato ou escritura (se não estiver registrado junto à matrícula),
aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o
INFBEN ou o demonstrativo de crédito de benefício (instituição financeira onde
recebe), aposentados ou pensionistas servidores públicos, apresentar o
holerite, certidão de casamento (se houver) e um comprovante de rendimento do
cônjuge (se houver).
Para o recadastramento da isenção do IPTU (para exercício em
2023), são necessários o documento de identidade com foto RG ou CNH, o carnê de
TSP (taxa do lixo) e o demonstrativo de Crédito de Benefício, que pode ser
adquirido no Banco ou no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Aposentados ou pensionistas que estiverem impossibilitados
de comparecer ao Cadastro Imobiliário para efetuar o cadastro ou
recadastramento da isenção podem enviar um procurador. A documentação
necessária para efetuar a procuração pode ser retirada no setor.
Fonte: SECOM Votorantim
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