A Prefeitura de Votorantim inicia nesta segunda-feira, 14 de
setembro de 2026, o Acerta Fácil - programa de Pagamento e Parcelamento
Incentivado (PPI) 2026. O contribuinte que estiver em dívida com o município
poderá aderir para regularizar os seus débitos até 30 de outubro.
O objetivo é oferecer às pessoas físicas e jurídicas
condições especiais para a regularização dos créditos municipais. Os fatos
geradores devem ter ocorrido até 31 de dezembro de 2025.
São oferecidas três formas de pagamento. Uma delas é para
pagamento integral do débito até 20 de dezembro de 2026, independentemente da
quantidade de parcelas, com desconto de 100% dos valores correspondentes aos
juros moratórios e multa de mora.
O munícipe que optar pelo pagamento em até 12 parcelas terá
um desconto de 50% dos valores correspondentes aos juros moratórios e multa de
mora. A terceira opção é voltada à pessoa que decidir pelo pagamento entre 13 e
24 parcelas. Nesse caso, o desconto será de 25%.
A adesão ao parcelamento especial deve ser feita mediante
requerimento próprio, protocolizado no Paço Municipal. O prédio da Prefeitura
fica na avenida 31 de Março, 327, na região central da cidade. O atendimento
presencial é feito de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 9h às 16h.
Mais informações podem ser obtidas por meio do telefone (15) 3353-8562 ou pelo
site sei.votorantim.sp.gov.br.
Fonte: Secretaria de Negócios Jurídicos de Votorantim
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