Durante a 31ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, realizada nesta terça-feira (15), o vereador Ronaldo Camargo
apresentou o Requerimento nº 267/2026, cobrando informações do Poder Executivo
sobre a fiscalização e o cumprimento da Lei Municipal nº 2.875, de 30 de
dezembro de 2021, que estabelece obrigações às empresas responsáveis pela
instalação e manutenção da rede aérea de fiação no município.
A legislação prevê, entre outras medidas, a remoção de cabos
e fiações em excesso, sem utilização ou em situação irregular. No entanto,
segundo o vereador, ainda é possível encontrar em diversos pontos da cidade
fios pendurados, soltos, excessivamente baixos e emaranhados.
“Nós já temos uma lei. Então, a pergunta é: por que ela não
está sendo colocada em prática de forma efetiva? Não estamos falando de criar
uma nova legislação, mas de fazer cumprir aquilo que já foi aprovado”, destacou
Ronaldo Camargo.
Por meio do requerimento, o parlamentar questiona a
Prefeitura sobre o número de ocorrências e reclamações registradas desde a
entrada em vigor da lei, quantas foram encaminhadas às empresas responsáveis e
quantas foram efetivamente solucionadas.
Ronaldo também solicita informações sobre as providências
adotadas nos casos em que as empresas não realizam a regularização dentro do
prazo previsto, incluindo a aplicação das penalidades estabelecidas pela
legislação.
Outro ponto levantado pelo vereador é a realização de
fiscalizações preventivas e periódicas. Para ele, o Poder Público não deve
depender exclusivamente das reclamações dos moradores para identificar
situações que podem representar riscos à população.
“Precisamos sair de uma atuação apenas reativa. O cidadão
não deveria precisar esperar um cabo cair ou uma situação de risco acontecer
para que o problema seja identificado. É preciso fiscalização preventiva e
cobrança das empresas responsáveis”, afirmou.
O requerimento também questiona se a Administração Municipal
pretende realizar uma ação conjunta com as empresas responsáveis pela rede
aérea para identificar e solucionar as irregularidades existentes nas vias
públicas de Votorantim.
Para Ronaldo Camargo, o objetivo é garantir que a legislação
municipal tenha efetividade e que a população tenha mais segurança nas ruas.
“Lei que existe precisa ser cumprida. Nosso papel como
vereador é fiscalizar, cobrar respostas e buscar que aquilo que está previsto
na legislação realmente aconteça na prática”, concluiu..
Fonte:
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