Saber por parta da Prefeitura de Votorantim se há um
planejamento ou estudo em andamento para o desenvolvimento e implantação de uma
plataforma digital unificada (“Balcão Único Virtual”), para centralizar todos
os serviços voltados ao empresário e microempreendedor no município, foi o tema
do requerimento apresentado e aprovado na sessão ordinária da Câmara Municipal
desta quarta-feira, 09 de setembro de 2026.
O parlamentar também quer saber se há propostas de
modernização tecnológica, para que a emissão e a liberação de alvarás e
licenças de funcionamento ocorram de forma 100% digital e automatizada, para
atividades que superem o baixo risco e se estuda a implementação de novos
programas de incentivo fiscal, isenções temporárias de taxas de abertura ou
condições especiais de parcelamento de débitos municipais específicos, para
micros e pequenas empresas locais.
Conforme o apresentado pelo vereador, a livre iniciativa, a
desburocratização e o estímulo ao empreendedorismo são vetores fundamentais
para a geração de emprego, renda e desenvolvimento socioeconômico estável no
município.
De acordo com o requerimento, a Lei Federal nº 13.874, de 20
de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica) estabelece normas de proteção
à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, determinando
que o Poder Público atue de forma a facilitar e desobstruir a abertura e o
funcionamento de empresas.
Atualmente, o atendimento ao empreendedor em Votorantim
concentra se majoritariamente, de forma presencial, no balcão do Sebrae Aqui e
no Paço Municipal, gerando deslocamentos e lentidão processual que poderiam ser
mitigados por meio de ferramentas tecnológicas modernas.
Ainda segundo o parlamentar, a ausência de uma plataforma
municipal própria e 100% digital, nos moldes de um "Balcão Único
Virtual", bem como a falta de sistemas automatizados para a emissão
digital de alvarás e licenciamentos de média e alta complexidade, representam
entraves para a expansão do ecossistema empresarial local.
“A criação de mecanismos ágeis de licenciamento e a
instituição de incentivos fiscais e programas de parcelamentos facilitados são
medidas urgentes para atrair novos investimentos e regularizar os negócios já
existentes na cidade”, ressalta o vereador Pastor Luiz Carlos.
Fonte: André Reis – Assessor do Parlamentar
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