A Câmara Municipal de Votorantim realizou, excepcionalmente
nesta quinta-feira, 24 de setembro de 2026, a 32ª Sessão Ordinária. Durante a
sessão, foram recebidos documentos encaminhados pelo Poder Executivo,
apresentados projetos de lei, projetos de resolução e uma moção. Também foram
aprovados e discutidos sete requerimentos.
Projetos apresentados
Foram apresentados os Projetos de Lei Ordinária de nº 095/26
a 098/26. O Projeto de Lei nº 095/26 propõe a criação de uma política municipal
voltada à prevenção e ao enfrentamento de atentados e episódios de violência
nas unidades do Sistema Municipal de Ensino e da rede credenciada. A iniciativa
busca estabelecer medidas preventivas e protocolos de atuação para ampliar a
segurança no ambiente escolar.
Já o Projeto de Lei nº 096/26 trata da utilização dos postes
públicos por empresas responsáveis pela instalação de cabos e equipamentos. A
proposta determina que essas empresas comuniquem previamente o município sobre
serviços de instalação, manutenção ou retirada da infraestrutura, permitindo
maior controle e acompanhamento das intervenções realizadas nos postes da
cidade.
O Projeto de Lei nº 097/26 prevê prioridade de atendimento
nos serviços públicos municipais para mães e pais atípicos, buscando facilitar
o acesso aos serviços para responsáveis por pessoas que demandam cuidados
específicos.
Por fim, o Projeto de Lei nº 098/26 propõe o fornecimento de
protetores auriculares aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
matriculados na rede pública municipal. A medida tem como objetivo oferecer
suporte aos estudantes que apresentam sensibilidade ou hipersensibilidade
auditiva, contribuindo para maior conforto e inclusão no ambiente escolar.
Também foram recebidos dois Projetos de Resolução. O nº
06/26 altera dispositivos da reorganização administrativa da Câmara Municipal,
enquanto o nº 07/26 modifica normas relacionadas ao quadro de pessoal do
Legislativo.
A Moção nº 08/26 trata de um apelo ao governo do Estado de
São Paulo para a adoção de medidas destinadas a garantir alimentação escolar de
qualidade aos alunos do município.
Requerimentos aprovados
O Requerimento nº 275/26 solicita informações sobre o
rastreamento da retinopatia diabética na rede municipal de saúde. O pedido
questiona protocolos de acompanhamento, exames disponíveis, número de
procedimentos realizados, filas de espera e atendimento especializado.
O Requerimento nº 276/26 trata dos pagamentos retroativos
devidos aos servidores municipais em razão da legislação federal que permitiu a
retomada da contagem de determinados períodos para benefícios funcionais. O
pedido questiona a previsão desses pagamentos no orçamento de 2027 e o
cronograma para sua realização.
O Requerimento nº 277/26 solicita informações sobre as
Academias ao Ar Livre de Votorantim. Entre os pontos estão a quantidade de
unidades, condições dos equipamentos, manutenção, investimentos realizados em
2025 e 2026, contratos vigentes e planejamento para novas instalações.
O Requerimento nº 278/26 questiona o andamento da reforma do
campo de futebol do Cermag, no bairro Rio Acima. O pedido trata das etapas
concluídas, possíveis paralisações, aditivos contratuais e regularidade dos
repasses de recursos federais.
O Requerimento nº 280/26 questiona a realização de
audiências públicas para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.
O pedido também busca informações sobre a divulgação dos encontros, o
cronograma do Executivo e as medidas previstas para garantir participação
popular e transparência.
O Requerimento nº 281/26 trata da demanda por vagas em
creches na região do Jardim Novo Mundo. O pedido questiona a existência de
estudos sobre o déficit de vagas, planejamento para uma nova unidade, previsão
de recursos e a possibilidade de construção de um CMEI em área pública próxima
à Rua Antonio Leite Vital.
Próxima sessão
A próxima Sessão Ordinária será realizada em 29 de setembro
de 2026. Entre os projetos previstos para votação está o Projeto de Lei
Ordinária nº 070/26, que altera dispositivos da legislação municipal.
O Projeto de Lei Ordinária nº 076/26 trata da garantia de
alimentação escolar adequada aos alunos com diabetes mellitus na rede
municipal, seguindo as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE); Projeto de Lei Ordinária nº 078/26, que institui uma política municipal
de combate ao desperdício e incentivo à doação de alimentos, além de criar uma
semana municipal sobre o tema; Projeto de Lei Ordinária nº 079/26, que cria o
Programa Municipal de Conduta Ética e Segurança nos Campeonatos Esportivos,
destinado às competições organizadas, apoiadas, promovidas ou custeadas pelo
município por meio da Secretaria de Esportes; Projeto de Lei Ordinária nº
080/26, que estabelece regras para acesso à informação, publicidade e
monitoramento das compensações ambientais decorrentes da supressão de árvores
no município, e ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 081/26 que trata da
denominação de vias públicas do Loteamento Residencial Mirante da Serra.
Também estão na pauta três Projetos de Decreto Legislativo.
O de nº 05/26 que prevê a concessão do Título de Mérito Comunitário “Herbert de
Souza” a Geraldo Rodrigues da Silva e os de nºs 06/26 e 07/26, que tratam da
concessão do Título de Honra ao Mérito a Tirso de Campos e Ailton Nunes
Godinho, respectivamente.
Por fim, está previsto o Projeto de Resolução nº 05/26, que
altera o Anexo I da norma que regulamenta a concessão de estágio para
estudantes na Câmara Municipal de Votorantim.
Fonte:
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