quarta-feira, 1 de julho de 2026

Câmara aprova projetos, requerimentos e homenagens durante a 22ª Sessão Ordinária


A Câmara Municipal de Votorantim realizou, no dia 30 de junho de 2026, a 22ª Sessão Ordinária. Durante a reunião, os vereadores aprovaram requerimentos de informações ao Poder Executivo, um requerimento especial de congratulações, projetos de lei e emendas relacionadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. Também foram apresentados novos projetos para análise das comissões permanentes da Casa.
 
 
Requerimentos de informações aprovados
 
Os parlamentares aprovaram requerimentos abordando temas relacionados à infraestrutura urbana, mobilidade, meio ambiente, saúde, educação, geração de empregos, patrimônio público e administração municipal.
 
Entre os assuntos debatidos estiveram a situação do aterro sanitário após apontamentos do Tribunal de Contas do Estado, melhorias no sistema viário em diferentes regiões da cidade, fortalecimento do Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT), construção de uma ponte ligando importantes avenidas do município, implantação de acesso ao Condomínio Lar Londres, execução das emendas impositivas dos vereadores, regularidade do pagamento do vale-transporte dos servidores da Educação, capacidade do Ecoponto Municipal, regularização de imóveis públicos e ações voltadas à prevenção de incêndios.
 
 
Requerimento especial aprovado
 
Foi aprovado o Requerimento Especial nº 030/2026, de autoria do vereador Luciano da Camps (Republicanos), que presta votos de congratulações às jovens representantes de Votorantim e região que vêm se destacando em concursos de beleza, além de atividades artísticas, culturais, esportivas e sociais.
 
A homenagem reconhece o talento, a dedicação e o protagonismo das homenageadas, destacando sua contribuição para a valorização da cultura, da autoestima, da cidadania e da divulgação positiva do nome de Votorantim em âmbito regional, estadual e nacional.
 
 
Projetos e emendas aprovados
 
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 031/2026, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027.
 
Durante a votação da matéria também foram aprovadas as Emendas Substitutivas e a Emenda Aditiva apresentadas pelo vereador Rodrigo Kriguer (PSD), que ampliam a transparência na execução das emendas parlamentares impositivas, estabelecem critérios técnicos para eventual impedimento de sua execução e adequam a legislação municipal às orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
 
Também foram aprovados o Projeto de Lei nº 044/2026, de autoria do vereador Ronaldo Camargo (PL), que institui a Semana Municipal de Conscientização das Doenças da Tireoide, com ações de prevenção, diagnóstico precoce e promoção da saúde; o Projeto de Lei nº 045/2026, de autoria do vereador Rodrigo Kriguer (PSD), que cria o Programa de Estímulo à Segurança Colaborativa e o selo "Votorantim Segura", incentivando o compartilhamento voluntário de imagens de videomonitoramento entre a iniciativa privada e o Poder Público; e o Projeto de Lei nº 046/2026, de autoria do vereador Roberto França (PL), que garante prioridade para matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal, buscando facilitar a rotina das famílias e fortalecer a convivência entre os estudantes.
 
 
Novos projetos apresentados
 
Durante o Expediente foram apresentados quatro novos projetos de lei.
 
O Projeto de Lei nº 054/2026, de autoria do vereador Rodrigo Kriguer (PSD), propõe a denominação da Viela "Helenice Messias Furquim Vieira".
 
O vereador Gaguinho (O DEMOCRATA) apresentou o Projeto de Lei nº 055/2026, que estabelece a obrigatoriedade de assistência farmacêutica integral nas unidades públicas de saúde do município.
 
Já o vereador Roberto França (PL) apresentou o Projeto de Lei nº 056/2026, que institui o Programa "Zelo – Cuidar de quem ensina é proteger quem aprende!", voltado à valorização dos profissionais da educação.
 
Também foi apresentado o Projeto de Lei nº 057/2026, de autoria do vereador Rogério Lima (Republicanos), que cria o selo de identificação "+ Vida: Motorista com Diabetes" no município.
 
Expediente recebido do Executivo
A Câmara recebeu o Ofício nº 0375/26-CMV, encaminhando as respostas do Poder Executivo aos Requerimentos nº 159/26 ao 167/26 e às Indicações nº 485/26 ao 494/26, apresentados durante a 19ª Sessão Ordinária, realizada em 9 de junho de 2026.
 
 
Próxima sessão
 
Não há matérias previstas para discussão e votação na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária.
 
 
Câmara homenageia jovens que representam Votorantim em concursos e atividades culturais
 

Durante a 22ª Sessão Ordinária, realizada no dia 30 de junho de 2026, foi aprovado o Requerimento Especial nº 030/26, de autoria do vereador Luciano da Camps (Republicanos), que concede votos de congratulações a jovens representantes de Votorantim e da região que vêm se destacando em concursos de beleza, além de atividades artísticas, culturais, esportivas e sociais.
 
A homenagem reconhece o empenho de crianças e adolescentes que, por meio de suas conquistas, contribuem para levar o nome de Votorantim a níveis regional, estadual e nacional, tornando-se exemplos de dedicação, talento, disciplina e perseverança.
 
Na justificativa, o parlamentar destaca que, além dos títulos conquistados, as homenageadas desenvolvem atividades ligadas à cultura, à arte, ao esporte, à comunicação e ao protagonismo juvenil, fortalecendo a autoestima, a cidadania e a valorização dos talentos locais. Segundo o vereador, essas jovens inspiram outras crianças e adolescentes a acreditarem em seus sonhos e demonstram a importância do incentivo ao desenvolvimento pessoal e cultural.
 

Foram homenageadas Linda Lopes, Antonella Ambrósio, Cecília Ribeiro, Elisa de Camargo, Lívia Santos da Conceição, Yasmin Emanuelly Silva de Oliveira, Alícia de Deus Murat, Lorena Cristiny Fonseca Santos e Isabella Barbosa, que se destacam em diferentes categorias de concursos de beleza e em áreas como balé, teatro, esporte, influência digital e formação de novas candidatas.
 
De acordo com o autor da homenagem, o reconhecimento simboliza o agradecimento da Câmara Municipal às jovens que representam positivamente Votorantim e contribuem para divulgar o município por meio de suas conquistas e de sua atuação em diversas áreas.
 
 
Vereador solicita esclarecimentos sobre irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas no aterro sanitário de Votorantim
 

Durante a 22ª Sessão Ordinária, realizada no dia 30 de junho de 2026, foi aprovado o Requerimento nº 187/26, de autoria do vereador Rodrigo Kriguer (PSD), que solicita informações detalhadas ao Poder Executivo sobre as irregularidades identificadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no aterro sanitário de Votorantim.
 
O parlamentar destaca que, durante a 3ª Fiscalização Ordenada de 2026, realizada pelo TCESP no dia 18 de junho, auditores constataram diversas falhas na operação do aterro municipal. Entre os apontamentos estão o aterramento incompleto dos resíduos, descarte inadequado de lixo dentro da área do aterro, excesso de aves, transbordamento do reservatório de chorume e vazamento do líquido em direção a uma área de mata.
 
No requerimento, Rodrigo Kriguer solicita esclarecimentos sobre a autuação aplicada pelo Tribunal de Contas, questionando o valor da multa, o acesso ao relatório técnico completo da fiscalização, as exigências feitas ao município e os prazos estabelecidos para regularização das irregularidades.
 
O vereador também busca informações sobre as providências adotadas pela Prefeitura após a fiscalização, incluindo medidas para conter o vazamento de chorume, corrigir o aterramento dos resíduos, responsabilizar a empresa contratada pela operação do aterro e apresentar um cronograma formal para sanar todas as inconformidades apontadas pelos órgãos de controle.
 
Outro ponto abordado diz respeito à implantação da quinta célula do aterro sanitário. O parlamentar relembra que, em resposta a requerimentos apresentados anteriormente, o Executivo havia informado que as obras seriam iniciadas ainda em 2025. Diante disso, ele solicita informações sobre o andamento da construção, a situação do processo de licenciamento ambiental junto à CETESB e a capacidade remanescente da quarta célula atualmente em operação.
 
Além disso, o requerimento questiona se o vazamento de chorume já foi contido, se houve comunicação aos órgãos ambientais competentes e se foi realizada alguma avaliação dos possíveis danos ambientais causados pelo incidente. O vereador também pede informações sobre a existência de um plano emergencial para destinação dos resíduos sólidos caso o aterro venha a sofrer eventual interdição total ou parcial.
 
Segundo Rodrigo Kriguer, o objetivo é garantir transparência à população e acompanhar as medidas adotadas pela Administração Municipal para corrigir as irregularidades apontadas pelos órgãos de fiscalização, assegurando a adequada gestão ambiental e a proteção da saúde pública.
 
 
Vereador solicita estudos para melhorar acesso ao condomínio Lar Londres na Avenida 31 de Março
 

Durante a 22ª Sessão Ordinária, realizada no dia 30 de junho de 2026, foi aprovado o Requerimento nº 191/26, de autoria do vereador Roberto França (PL), que solicita informações ao Poder Executivo sobre a viabilidade de melhorias viárias no acesso ao condomínio residencial Lar Londres, localizado na Avenida 31 de Março, ao lado do Shopping Panorâmico.
 
Segundo o parlamentar, moradores do condomínio procuraram seu gabinete para relatar as dificuldades enfrentadas por quem trafega no sentido Votorantim–Sorocaba. Atualmente, os motoristas precisam seguir até a Avenida Comendador Pereira Inácio, em Sorocaba, para realizar o retorno e acessar o empreendimento, o que aumenta o tempo de deslocamento e gera transtornos aos usuários.
 
No requerimento, Roberto França destaca que a Avenida 31 de Março possui intenso fluxo de veículos e defende que a implantação de uma rotatória ou de uma alça de acesso ao condomínio poderá melhorar a fluidez do trânsito e facilitar o acesso ao local.
 
O vereador questiona se a Administração Municipal já realizou estudos técnicos para avaliar a construção dessa intervenção viária e se a obra está prevista no planejamento do Executivo. Caso existam projetos em andamento, solicita o envio de informações detalhadas sobre as futuras obras.
 
Na hipótese de ainda não terem sido realizados estudos, o parlamentar pede que o setor competente realize uma vistoria técnica no local, com o objetivo de avaliar alternativas que atendam às demandas dos moradores e contribuam para a melhoria da mobilidade na região.
 
Segundo Roberto França, a iniciativa busca proporcionar mais segurança, praticidade e eficiência no trânsito para os moradores do condomínio e para todos os condutores que utilizam diariamente a Avenida 31 de Março.
 
 
Vereador solicita informações sobre execução das Emendas Impositivas em Votorantim
 

Durante a 22ª Sessão Ordinária, realizada no dia 30 de junho de 2026, foi aprovado o Requerimento nº 192/26, de autoria do vereador Rogério Lima (Republicanos), que solicita ao Poder Executivo informações sobre a execução das Emendas Impositivas destinadas pelos vereadores da Câmara Municipal.
 
O parlamentar destaca que as Emendas Impositivas são um importante instrumento legal e orçamentário, destinado a garantir recursos para obras, projetos, programas e ações de interesse público, atendendo demandas apresentadas pela população por meio dos vereadores.
 
No requerimento, Rogério Lima afirma que, apesar de as indicações terem sido realizadas dentro dos prazos legais, há relatos de que diversos recursos ainda não foram efetivamente liberados ou executados, situação que pode comprometer investimentos e prejudicar entidades, instituições e projetos que aguardam o repasse desses valores.
 
Diante desse cenário, o vereador questiona quais são os motivos para a não execução integral das emendas, quais secretarias municipais possuem pendências relacionadas aos recursos e se existem impedimentos técnicos, administrativos, financeiros ou jurídicos que estejam dificultando a destinação dos valores.
 
O parlamentar também solicita que a Prefeitura informe o prazo previsto para a execução das emendas, esclareça se há risco de perda dos recursos ainda durante o exercício financeiro vigente e encaminhe um relatório detalhado contendo a situação individual de cada Emenda Impositiva apresentada pelos vereadores, indicando o valor destinado, o objeto da emenda, a secretaria responsável, o estágio atual da execução e a previsão para sua conclusão.
 
Segundo Rogério Lima, a iniciativa reforça o papel fiscalizador da Câmara Municipal e busca garantir maior transparência na aplicação dos recursos públicos, assegurando que os investimentos previstos pelas Emendas Impositivas sejam efetivamente destinados às ações e serviços em benefício da população.
 
 
Vereadora solicita esclarecimentos sobre atrasos no benefício de transporte de servidores da Educação
 

Durante a 22ª Sessão Ordinária, realizada no dia 30 de junho de 2026, foi aprovado o Requerimento nº 193/26, de autoria da vereadora Lú Ferrari (PT), que solicita informações ao Poder Executivo sobre possíveis atrasos nos repasses do benefício de transporte destinado aos servidores da Secretaria Municipal de Educação.
 
A parlamentar destaca que recebeu reclamações de profissionais da rede municipal relatando atrasos na disponibilização dos créditos do vale-transporte, benefício considerado essencial para garantir o deslocamento dos servidores aos seus locais de trabalho e contribuir para a continuidade dos serviços prestados à população.
 
No requerimento, Lú Ferrari questiona se a informação sobre os atrasos procede e, em caso positivo, solicita esclarecimentos sobre a possibilidade de ressarcimento dos valores pagos pelos servidores nos dias em que não houve crédito em seus cartões de transporte.
 
A vereadora também pede informações sobre o período em que ocorreram os atrasos, quantos servidores foram afetados, se ainda existem valores pendentes de pagamento e qual a previsão para regularização da situação.
 
Além disso, o requerimento solicita que a Administração Municipal informe quais medidas estão sendo adotadas para evitar novas ocorrências e se há previsão de revisão dos procedimentos administrativos e financeiros relacionados ao pagamento do benefício, com o objetivo de garantir maior regularidade e segurança nos repasses.
 
Segundo Lú Ferrari, a iniciativa busca assegurar que os servidores da Educação tenham acesso ao benefício de transporte de forma contínua, evitando prejuízos financeiros aos profissionais e contribuindo para o bom funcionamento da rede municipal de ensino.
 
 
Vereador solicita informações sobre queimadas e capacidade do Ecoponto Municipal
 

Durante a 22ª Sessão Ordinária, realizada no dia 30 de junho de 2026, foi aprovado o Requerimento nº 194/26, de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), que solicita informações ao Poder Executivo sobre as ações de prevenção a queimadas e a estrutura do Ecoponto Municipal.
 
O parlamentar destaca a preocupação com os registros de incêndios ocorridos em diferentes regiões de Votorantim, ressaltando que essas ocorrências representam riscos à saúde da população, provocam danos ao meio ambiente e podem causar prejuízos ao patrimônio público e privado.
 
No requerimento, Fernando Fernandes ressalta a importância do Ecoponto Municipal como ferramenta para o descarte correto de entulhos, restos de construção, galhos de árvores, móveis inservíveis e outros materiais, contribuindo para a redução dos pontos de descarte irregular e, consequentemente, para a diminuição dos riscos de queimadas.
 
Diante desse cenário, o vereador solicita que a Prefeitura informe se existe um levantamento atualizado das áreas com maior incidência de descarte irregular e de focos de incêndio no município, requerendo o envio de relatório, caso esse estudo já tenha sido realizado.
 
O parlamentar também questiona quantos incêndios relacionados a áreas de descarte irregular foram registrados nos anos de 2025 e 2026, além de pedir informações sobre a capacidade atual do Ecoponto para atender à demanda do município.
 
Por fim, Fernando Fernandes pergunta se há previsão de ampliação da estrutura do Ecoponto ou da implantação de novas unidades em outras regiões da cidade, buscando fortalecer as ações de gestão de resíduos e prevenção de queimadas em Votorantim.
 
 
Vereador solicita levantamento sobre regularização de imóveis públicos de Votorantim
 

Durante a 22ª Sessão Ordinária, realizada no dia 30 de junho de 2026, foi aprovado o Requerimento nº 195/26, de autoria do vereador Diego da Padaria (Podemos), que solicita ao Poder Executivo informações sobre a situação cadastral e registral dos imóveis públicos pertencentes ao município.
 
O parlamentar destaca que Votorantim possui diversos prédios e áreas públicas distribuídos pelo município e que, segundo informações recebidas, parte desses imóveis ainda não possui registro em Cartório de Registro de Imóveis.
 
No requerimento, Diego da Padaria ressalta que o conhecimento e a regularização do patrimônio público são fundamentais para uma gestão eficiente, permitindo maior controle dos ativos municipais e contribuindo para a segurança jurídica dos bens pertencentes ao município.
 
Diante desse cenário, o vereador solicita que a Prefeitura informe quais são as áreas públicas existentes em Votorantim e identifique eventuais imóveis, entre prédios e terrenos públicos, que ainda não estejam devidamente registrados em cartório.
 
O parlamentar também questiona quais são os motivos para a ausência desses registros e quais providências estão sendo adotadas pela Administração Municipal para promover a regularização dos imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
 
Por fim, Diego da Padaria solicita o encaminhamento da relação dos prédios públicos pertencentes ao município que já possuem registro cartorial, com o objetivo de acompanhar a situação patrimonial e fortalecer a fiscalização sobre os bens públicos municipais.
 
 
ORDEM DO DIA
 
Câmara aprova LDO 2027 e emendas que reforçam transparência na execução orçamentária
 
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, durante a 22ª Sessão Ordinária, realizada no dia 30 de junho, o Projeto de Lei nº 31/2026, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. A matéria define as metas e prioridades da administração municipal, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual e o planejamento da aplicação dos recursos públicos no próximo ano.
 
Durante a apreciação da proposta, o parágrafo único do artigo 4º foi destacado para votação em separado, sendo rejeitado pelo Plenário. Os demais dispositivos do projeto foram aprovados, resultando na aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027.
 
Também foram aprovadas três emendas de autoria do vereador Rodrigo Kriguer (PSD), com o objetivo de ampliar a transparência, o controle e a fiscalização da execução das emendas parlamentares impositivas.
 
As Emendas Substitutivas nº 01 e nº 03 aperfeiçoam dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias relacionados à execução das emendas parlamentares impositivas. As propostas determinam que eventuais impedimentos de ordem técnica insuperáveis para a execução dessas emendas sejam formalizados por meio de parecer técnico fundamentado, emitido pelo órgão competente, contendo a descrição detalhada da inviabilidade e a indicação das normas aplicáveis. A medida busca garantir maior segurança jurídica, transparência e impedir que a não execução dos recursos ocorra sem justificativas técnicas devidamente comprovadas.
 
Já a Emenda Aditiva nº 01 estabelece que o Poder Executivo e o Poder Legislativo disponibilizem, em meio eletrônico e em tempo real, um painel público com informações detalhadas sobre cada emenda parlamentar, incluindo autoria, objeto, valores autorizados e executados, órgão responsável, cronograma de execução e demais dados que assegurem transparência e rastreabilidade dos recursos públicos. A proposta também veda a utilização de contas bancárias intermediárias na movimentação desses recursos.
 
Com a aprovação da LDO e das emendas, o município passa a contar com novos mecanismos voltados ao fortalecimento da transparência, da fiscalização e da correta aplicação dos recursos públicos.
 
 
Projeto cria Programa de Segurança Colaborativa e institui o selo "Votorantim Segura"
 

A Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Projeto de Lei nº 45/2026, de autoria do vereador Rodrigo Kriguer (PSD), que institui o Programa de Estímulo à Segurança Colaborativa e cria o selo "Votorantim Segura". A iniciativa tem como objetivo fortalecer a parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada para ampliar a segurança no município por meio do compartilhamento voluntário de imagens de sistemas de videomonitoramento.
 
O programa permitirá que empresas, condomínios, associações e outras entidades privadas compartilhem, de forma voluntária e gratuita, as imagens de suas câmeras de segurança com as centrais de monitoramento do município, respeitando os limites estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A adesão será formalizada por meio de um termo específico, que definirá as condições técnicas, operacionais e jurídicas do compartilhamento.
 
Para receber o selo "Votorantim Segura", os participantes deverão atender a requisitos como manter sistema de videomonitoramento em funcionamento, possuir regularidade fiscal junto ao município e cumprir as exigências previstas na legislação de proteção de dados. O reconhecimento permitirá a utilização do selo em fachadas, materiais institucionais e plataformas digitais, além da divulgação em canais oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal.
 
O projeto também estabelece critérios para renovação e cancelamento da certificação, que terá validade de dois anos, e prevê que o Poder Executivo regulamente os aspectos técnicos do programa, como os padrões mínimos dos equipamentos e a forma de integração entre os sistemas privados e o monitoramento público.
 
Segundo a justificativa apresentada pelo autor, a proposta foi elaborada em conformidade com os parâmetros constitucionais, sem criar novas atribuições para órgãos da Administração Pública ou interferir na autonomia do Poder Executivo. O texto ressalta que caberá ao prefeito regulamentar a iniciativa por decreto, definindo o órgão responsável pela gestão do programa e os procedimentos necessários para sua operacionalização.
 
A justificativa também destaca que o selo possui caráter exclusivamente simbólico e de reconhecimento público, sem conceder benefícios administrativos, fiscais ou financeiros aos participantes, preservando os princípios da isonomia e da impessoalidade. Além disso, reforça que todo o compartilhamento de imagens deverá observar rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo segurança jurídica e respeito à privacidade.
 
O vereador ainda argumenta que programas semelhantes já apresentam resultados positivos em municípios brasileiros, como São Paulo, Campinas e Paulínia, onde iniciativas de segurança colaborativa fortaleceram a integração entre o poder público e a sociedade. Para o autor, a criação do "Votorantim Segura" representa um incentivo à participação cidadã, amplia a capacidade de monitoramento de áreas de interesse público e contribui para a prevenção da criminalidade, promovendo um ambiente urbano mais seguro para a população.
 
Projeto garante prioridade para matrícula de irmãos na mesma escola da rede municipal
 

A Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Projeto de Lei nº 46/2026, de autoria do vereador Roberto França (PL), que institui a priorização e a viabilização da matrícula de irmãos em uma mesma unidade escolar da rede pública municipal. A proposta busca facilitar a rotina das famílias, fortalecer a convivência entre irmãos e assegurar maior praticidade no acompanhamento da vida escolar dos estudantes.
 
Pela nova legislação, a matrícula dos irmãos deverá ocorrer, preferencialmente, na mesma unidade de ensino e no mesmo período. Nos casos em que isso não for possível por incompatibilidade entre as etapas de ensino oferecidas pela escola, a Prefeitura deverá apresentar justificativa técnica formal à família, indicar unidades localizadas no mesmo bairro ou com distância máxima de dois quilômetros entre si e, caso esse limite seja ultrapassado, garantir transporte escolar gratuito.
 
Segundo a justificativa apresentada pelo autor, manter irmãos na mesma escola proporciona benefícios tanto para as famílias quanto para os próprios alunos. Entre as vantagens apontadas estão a otimização do tempo e dos custos com transporte, a facilidade na participação dos pais em reuniões e atividades escolares, além do fortalecimento dos vínculos familiares e do apoio emocional entre os estudantes, especialmente durante o período de adaptação escolar.
 
O projeto também destaca que a medida está alinhada ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura o direito de irmãos frequentarem a mesma instituição de ensino sempre que possível. Além disso, a proposta se inspira em legislações já adotadas pelo município de Sorocaba, que estabeleceram regras semelhantes para garantir a matrícula conjunta de irmãos na rede pública.
 
De acordo com o vereador Roberto França, a iniciativa reforça o compromisso com a valorização das famílias e com a promoção de um ambiente escolar mais acolhedor, contribuindo para melhorar a organização da rotina dos responsáveis e oferecer maior segurança e bem-estar aos estudantes da rede municipal de ensino.
 
 
 
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