Fazer com que as pessoas em situação de vulnerabilidade
social tenham acesso as informações sobre os procedimentos para o Sepultamento
Social no município de Votorantim, foi o tema do requerimento de autoria do
vereador Pastor Luiz Carlos dos Santos (PL), aprovado pela na sessão ordinária
desta terça-feira, 14 de julho de 2026, na Câmara Municipal de Votorantim.
“Um dos momentos mais cruéis da nossa vida é o falecimento
de um ente querido, quando a pessoa tem que ir atrás de recursos para o
sepultamento, nem todos têm condições de pagar um plano funerário, nós não
temos a divulgação desse trabalho social, que para mim é um dos mais relevantes
e temos uma lei vigente que defende essas pessoas que não conseguem pagar, e
precisa ser levada a conhecimento de todos”, ressalta o vereador.
Para o parlamentar a dignidade da pessoa humana é um dos
princípios fundamentais da Constituição Federal, devendo ser preservada também
no momento do falecimento, garantindo às famílias o direito a um sepultamento
digno, especialmente àquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade
social.
Em Votorantim a Lei Municipal nº 1.706, de 22 de julho de
2003, assegura a gratuidade dos serviços funerários às famílias de baixa renda
no Município de Votorantim, constituindo importante instrumento de proteção
social. Muitas famílias, diante da perda de um ente querido, enfrentam
dificuldades financeiras para custear as despesas funerárias, tornando
indispensável que o Poder Público assegure o acesso ao benefício de forma
célere, humanizada e eficiente.
Para o parlamentar compete a esta Câmara Municipal
fiscalizar a execução das políticas públicas, bem como verificar a efetiva
aplicação da legislação vigente, bem como a prestação dos serviços de interesse
da população.
Diante disso o requerimento faz os seguintes
questionamentos: Quantas famílias foram beneficiadas com os serviços funerários
gratuitos previstos na referida Lei Municipal no último ano; Qual é o
procedimento adotado para a concessão do benefício do sepultamento social – em
todas as etapas, desde a solicitação até a autorização do atendimento; Quais
são os critérios socioeconômicos e os documentos exigidos para que uma família
tenha acesso ao benefício; Qual Secretaria Municipal é responsável pela análise
dos pedidos e pela autorização dos serviços funerários gratuitos; Existe
atendimento em regime de plantão, inclusive aos finais de semana, feriados e no
período noturno.
O vereador também questiona se a Prefeitura para que realize
campanhas de divulgação para informar a população sobre os direitos previsos na
Lei Municipal nº 1.706/2003.
Fonte: André Reis – Assessor do Parlamentar
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