A Câmara Municipal de Votorantim realizou, nesta
quarta-feira, 20 de maio de 2026, a 1ª Sessão Extraordinária do ano. Durante a
reunião, os vereadores aprovaram dois projetos encaminhados pelo Executivo
municipal, ambos de autoria do prefeito Weber Maganhato Júnior.
Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei Ordinária
nº 38/2026, que regulamenta a concessão de alvarás para realização de eventos
em áreas públicas do município. A proposta estabelece regras para shows
musicais, festivais, feiras e apresentações culturais, além de definir
critérios para controle de ruídos, horários de funcionamento, fiscalização e
aplicação de penalidades.
Após amplo debate, a votação terminou em 2 votos contrários
– dos vereadores Ronaldo Camargo (PL) e Pr. Dr. Luiz Carlos (PL). O vereador
Gaguinho (O DEMOCRATA) esteve ausente nesta sessão e o presidente, Rodrigo
Kriguer (PSD) só vota em caso de empate.
Sendo assim, com o texto aprovado, os eventos deverão
encerrar as atividades até 1h da madrugada. O projeto prevê exceção durante a
Festa Junina de Votorantim, considerada um dos principais eventos do calendário
local. Nesse período, comerciantes e entidades poderão funcionar em horário
ampliado, desde que respeitem os limites de emissão sonora e as demais normas
municipais.
A nova legislação também exige que os organizadores
apresentem documentação detalhada para obtenção do alvará. Entre os itens
obrigatórios estão identificação do responsável, descrição do evento,
estimativa de público, estrutura prevista e plano de controle de ruídos.
Outro ponto previsto é a assinatura de um Termo de
Compromisso. No documento, o organizador declara que cumprirá as exigências da
lei, respeitará as normas técnicas da ABNT e permitirá a fiscalização por parte
da Prefeitura.
A fiscalização ficará sob responsabilidade do órgão
municipal competente, que poderá medir níveis de ruído, lavrar autos de
infração e aplicar penalidades. As sanções previstas incluem advertência,
multa, suspensão do evento e cassação do alvará.
O outro projeto aprovado nesta sessão foi o Projeto de Lei
Complementar nº 1/2026, que autoriza a ampliação do número de vagas para o
cargo efetivo de escriturário na administração municipal.
Após a manifestação dos parlamentares, durante a votação, o
único a se manifestar contrário ao projeto foi o vereador Fernando Fernandes
(PP).
Com a aprovação, o número de vagas para o cargo passa a ser
de 230. O posto exige ensino médio completo e noções de informática, conforme
previsto na legislação municipal. O cargo integra o quadro de servidores
efetivos regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de
Votorantim.
De acordo com o projeto, as despesas decorrentes da
ampliação serão custeadas por verbas próprias do orçamento municipal. A lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Os projetos seguem agora para sanção do Executivo municipal.
Fonte:
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