O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) entrou
com uma ação na Justiça apontando um esquema de direcionamento de licitações,
fraude e possível superfaturamento dentro da Câmara Municipal de Votorantim
(SP). A denúncia envolve dois ex-presidentes da Casa, um diretor de licitações
e uma empresa. Um dos ex-presidentes denunciados é o atual secretário de
Administração de Votorantim.
A investigação começou em 2019 e a denúncia foi apresentada
à Justiça em março de 2026. O MP pede R$ 103 mil em ressarcimento aos cofres
públicos, além de multa equivalente a 24 vezes o valor que os envolvidos
recebiam como salário à época dos fatos.
Segundo as investigações, agentes políticos e servidores
públicos usaram seus cargos para contratar repetidamente uma mesma empresa,
burlando deliberadamente as regras legais que exigiam a abertura de licitação
formal.
Os denunciados são:
- Cláudio Toledo de Camargo:
Atual secretário de Administração de Votorantim.
Diretor-geral da Câmara Municipal à época das fraudes, acusado de instruir
dispensas de licitação e subdividir intencionalmente escopos e valores para
simular adequação à lei e suprimir a concorrência.
- Alison Andrei Pereira de Camargo (Pastor Lilo):
Presidente da Câmara em 2019. É acusado de dar continuidade
ao padrão ilícito, mantendo a fragmentação de despesas e direcionando
contratações à mesma empresa.
- Bruno Martins de Almeida:
Presidente da Câmara em 2018. Segundo o MP, autorizou 12
contratações diretas da mesma empresa, fracionando indevidamente serviços para
burlar a obrigatoriedade de licitação.
- Natanael Rodrigues de Campos-ME:
Empresa de manutenção civil, pedreiro e pintura,
representada por Natanael Rodrigues de Campos. Figura como beneficiária do
esquema, acusada de se favorecer reiteradamente de contratações dirigidas sem
competição real.
A denúncia aponta que a empresa de Natanael foi contratada
diversas vezes para serviços de pintura, reparos e manutenção predial, somando
R$ 68 mil apenas em 2018, e R$ 35 mil entre fevereiro e abril de 2019.
Como a lei limitava a dispensa de licitação para obras e
serviços de engenharia a R$ 33 mil anuais, o MP afirma que houve um
desmembramento proposital dos serviços na Câmara Municipal de Votorantim
justamente para evitar a concorrência legal.
Sobre o Inquérito Civil
A ação tem origem em investigação do Grupo de Atuação
Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Sorocaba. Inicialmente, o
foco era uma obra de reforma no gabinete da Presidência da Câmara, mas o número
de contratos suspeitos foi ampliado.
O MP identificou que a escolha pela empresa de Natanael era
sempre justificada por orçamentos prévios de concorrentes que,
coincidentemente, apresentavam valores mais altos. Para a promotoria, isso
demonstra conduta intencional e repetida de desvio no uso do dinheiro público.
Em trecho da denúncia, o MP destaca: “Somados o
fracionamento, o direcionamento por meio de pesquisas artificiais, a escolha
invariável da mesma empresa e a previsibilidade dos serviços contratados,
forma-se um conjunto probatório sólido e coerente com o ato de improbidade.”
O órgão ressalta que a ausência de perícia exata sobre o
preço cobrado a mais não reduz a gravidade do caso, pois o crime está “na
frustração da competição e na ofensa à imparcialidade, e não na perda
patrimonial”.
Depoimentos e Punições
O MP fixou o valor da causa em R$ 103.768,00, calculado a
partir da soma dos contratos irregulares apontados: R$ 68.400,00 mais R$
35.368,00.
Além do bloqueio e da devolução dos valores, a promotoria
pede multa civil de até 24 vezes o salário recebido pelos réus à época. Também
solicita a condenação com proibição de contratar com o poder público ou receber
incentivos fiscais por quatro anos, além da inclusão dos nomes no Cadastro
Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa do CNJ.
Não há pedido de perda de função pública.
Conforme acompanhamento no site do Tribunal de Justiça, não
houve movimentações no processo desde a denúncia.
O que dizem os citados
A Câmara de Votorantim
A Câmara Municipal afirmou que "não recebeu notificação
oficial acerca da denúncia". "O Legislativo Câmara reforça seu
compromisso com a transparência, a legalidade e a correta condução da
administração pública, permanecendo à disposição das autoridades competentes
para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários."
A Prefeitura de Votorantim, que não é parte da ação, nem
investigada, foi questionada em função de ter um secretário citado na ação, mas
não se manifestou até a publicação da reportagem. O mesmo ocorreu com Alison
Andrei Pereira de Camargo e o secretário Cláudio Toledo de Camargo.
Bruno Martins de Almeida e ninguém da empresa Natanael
Rodrigues de Campos-ME foram localizados para comentar o caso.
Fonte: Marcel Scinocca, g1
Sorocaba e Jundiaí
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