Votorantim conta com o dispositivo de segurança preventiva
conhecido como “Botão do Pânico”, destinado exclusivamente a mulheres com
medidas protetivas. A iniciativa tem como objetivo fortalecer a rede de
proteção às mulheres em situação de violência doméstica e garantir uma resposta
rápida em casos de emergência.
O aplicativo poderá ser baixado na Casa da Mulher ou no
Creas, mediante apresentação do documento de medida protetiva. Após a
liberação, a Guarda Civil Municipal (GCM) será avisada, autorizando o uso do
dispositivo. Em caso de acionamento, um alarme tocará na base da GCM,
garantindo prioridade no atendimento à mulher.
O aplicativo permite gravar 30 segundos do ambiente, enviar
imagens e manter comunicação direta com a base da GCM. Seu uso é indicado em
situações de descumprimento de medidas protetivas em casos extremos de
violência.
A implementação do dispositivo é autorizada pela Lei nº
3.128, que prevê que o Poder Judiciário determine os casos em que há
necessidade de vigilância mais rigorosa, a fim de evitar a aproximação do
agressor. Em situações de descumprimento da medida protetiva, o infrator será
encaminhado à autoridade policial competente.
A lei, de autoria do prefeito Weber Maganhato Júnior, foi
sancionada e promulgada, prevendo ainda a possibilidade de parcerias com o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com a Secretaria de Segurança
Pública, para garantir a efetividade do programa e reforçar a rede de proteção
às mulheres, em conformidade com a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da
Penha).
Fonte: Departamento de Comunicação da Prefeitura de
Votorantim
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