A Câmara Municipal de Votorantim
realizou, na terça-feira, 15 de agosto de 2023, a 27ª Sessão Ordinária, da 3ª
sessão legislativa, da 14ª Legislatura.
Foram discutidos oito
requerimentos com demandas direcionadas à Prefeitura Municipal. São elas:
pedido de informações sobre procedimentos relacionados às MEIs inativas;
necessidade de reparos no alambrado e do muro do CMEI "Carmela Guariglia
Ramos”; informações sobre os profissionais que atuam como coveiros e coletores
de lixo; restauração de prédios históricos da Barra Funda; implantação de
ciclovia e uma pista de caminhada no Jardim Tatiana; pedido de informações
sobre intervenções em área da rua João Xavier de Pontes, no bairro
Protestantes; apontamentos do Tribunal de Contas Estado de São Paulo feitos à
Prefeitura e adesão ao Programa Mais Médicos do Governo Federal.
Por iniciativa do vereador Cirineu
Barbosa (PMN) também foi aprovado a concessão de votos de congratulações a
Marcos Vanderlei Amorim, Consultor de Relacionamento Especialista, que, nos
últimos três anos, em projetos da CPFL, trouxe investimentos para Votorantim,
melhorias na rede de distribuição pública, além de programas que trazem mais
cultura para o nosso município.
Ainda na sessão, foi apresentado
em plenário o Projeto de Lei Ordinária nº 058/23, de autoria do vereador Ita
(Cidadania), que institui, no Calendário Oficial do Município de Votorantim, o
Dia do Digital Influencer, a ser comemorado no dia 30 de novembro. O projeto
segue para apreciação da Comissões Permanentes da Casa de Leis e pelo jurídico
e deve entrar para votação nas próximas sessões.
Mauro dos Materiais
cobra mais informações para microempreendedores
Por meio do requerimento aprovado
na 27ª Sessão da Câmara Municipal, o vereador Mauro dos Materiais (PTB) está
cobrando a Prefeitura sobre a falta de transparência em relação à falta de
informações sobre a possibilidade de fechamento de empresa, em tempo hábil.
O vereador Mauro dos Materiais
ressalta que tem sido procurado procurados em seu gabinete, por muitos
Microempreendedores Individuais (MEIs).
Muitas empresas, embora
trabalhando com suporte técnico de escritório de contabilidade, o qual em tese
se responsabiliza pela abertura e fechamento das (MEIs), por vezes, acabam
ficando meses ou até anos, sem proceder ao fechamento das empresas quando ficam
sem atuar, por inúmeros motivos.
De acordo com o vereador, o mais
prudente, seria que a Prefeitura Municipal de Votorantim, por meio de seu
departamento responsável, pudesse informar os Microempreendedores Individuais
(MEIs), após, ao menos o terceiro mês de inatividade ou falta de pagamento dos
tributos, entrasse em contato com responsáveis, evitando de certa forma que a
empresa fique com enormes débitos junto ao Poder Público, tornando quase que
impossível o pagamento futuro desses débitos.
Diante disso o vereador questiona
se a atual Administração Municipal tem conhecimento dessa problemática
relacionada aos Microempreendedores Individuais, em específico nas questões de
fechamento das (MEIs) em tempo hábil, para que a dívida tributária não fique fora
de condições de pagamentos. Além disso, Mauro também questiona qual o
planejamento do Poder Executivo para que, no prazo de 90 dias de inatividade ou
falta de pagamento dos tributos, possa informar os Microempreendedores sobre a
questão e se o Poder Executivo poderia dar mais transparência aos interessados
no assunto, por meio do seu Setor de Comunicação.
Vereador Thiago
Schiming pede revisão do Adicional de Insalubridade pago aos coveiros
Preocupado com a situação dos
profissionais que trabalham como coveiro em Votorantim, o vereador Thiago
Schiming (PSDB) – Presidente da Câmara Municipal – apresentou requerimento,
aprovado durante a 27ª Sessão, desta terça-feira (15), cobrando soluções
administrativas, por parte da Prefeitura, em benefício dos servidores dessa
fundamental categoria.
Entre as questões levantadas,
Thiago Schiming pergunta o número atual de coveiros e de coletores de lixo em
atividade em Votorantim; considerado o Adicional de Insalubridade, qual é o
percentual pago aos coveiros e aos coletores de lixo, para que seja feito um
parâmetro; qual é o amparo legal para esse pagamento; existe a possibilidade do
Executivo enviar à Câmara um Projeto de Lei que contemple a revisão do
percentual pago aos profissionais coveiros; qual prazo necessário para o envio
do Projeto de Lei à Câmara; há algum impeditivo para o envio do Projeto de Lei?
Em suas justificativas, o vereador
Thiago Schiming destaca a relevante importância dos profissionais para os
serviços públicos de Votorantim e o quanto eles ficam expostos a riscos
ocupacionais e psicossociais, aos agentes químicos, físicos e biológicos.
Nas considerações, o parlamentar
informa que que há servidores com dúvidas em relação ao valor do Adicional de
Insalubridade pago a eles pela Prefeitura e solicitam uma revisão dos valores
em razão dos riscos aos quais são expostos no desempenho de suas funções.
O vereador Thiago Schiming disse,
ainda, que os coveiros relataram que os coletores de lixo recebem o Adicional
de Insalubridade maior do que o pago a eles e que o Sindicato dos Servidores
Públicos de Votorantim nunca se empenhou para ajudar os coveiros, no sentido de
obter a revisão necessária junto à Prefeitura.
Vereador Cesar Silva
cobra revitalização de espaços públicos na Barra Funda
Saber quais são os planos da
Prefeitura de Votorantim para a preservação e restauração de dois prédios
históricos situados no bairro Barra Funda, sendo o que abrigava a sede da
Guarda Mirim e o Grupo de Alcoólicos Anônimos. Esse foi o tema do requerimento
de autoria do vereador Cesar Silva (CIDADANIA) aprovado na sessão da Câmara
Municipal desta terça-feira (15).
Para o parlamentar a relevância
cultural e histórica do bairro Barra Funda, se destaca como um dos mais
tradicionais e com forte identidade histórica, representando um verdadeiro
tesouro de memórias e vivências que refletem a trajetória do desenvolvimento e
da formação sociocultural da comunidade ao longo dos anos.
O bairro se destacou pela
singularidade de sua arquitetura, caracterizada pelo marcante estilo inglês
presente em suas casas, edificações que representam a identidade da cidade.
A existência de dois prédios com
grande significado histórico na região, o primeiro que desempenhava um
importante papel como abrigo da Guarda Mirim, e, o segundo, onde funciona
atualmente a sede do Grupo de Alcoólicos Anônimos. Conforme o vereador esses
locais são testemunhos vivos do passado e do presente, trazendo consigo
memórias e experiências que se entrelaçam com a história do bairro e da cidade
como um todo.
Cesar Silva também questiona se a
Prefeitura tem buscado parcerias e recursos para viabilizar a preservação
desses prédios históricos, bem como se possui um plano de valorização e fomento
à preservação de outros patrimônios históricos presentes na cidade e de que
forma o poder público pretende envolver a comunidade e a sociedade civil na
preservação e valorização desses espaços históricos, visando garantir sua
perpetuação e uso sustentável pela população.
Rogério de Lima pede
ciclovia e pista de caminhada no Jardim Tatiana
O vereador Rogério de Lima (PP)
apresentou requerimento durante a 27ª sessão da Câmara Municipal, no qual
solicita a construção de uma ciclovia e pista de Caminhada na Rua Thomaz
Gimenez Martins, antiga Rua 10 (Rua do CEAVO), no Jardim Tatiana.
Mais de uma vez, o vereador foi
procurado por lideranças do Jardim Tatiana, reivindicando diversas melhorias,
sendo uma delas, a construção de uma pista de caminhada na referida via. Ele
destaca ainda que o local recebeu nova pavimentação asfáltica e calçamento lateral,
onde seria ideal, a implantação de uma pista de caminhada, para incentivar os
moradores à prática de exercícios físicos.
Rogério Lima destaca a importância
da realização de exercícios físicos, de forma regular, sendo a caminhada, uma
atividade física aeróbica, que pode ser realizada por qualquer pessoa,
independentemente de sua idade e de seu condicionamento físico, trazendo
diversos benefícios para a saúde.
Diante disso, o vereador questiona
se há possibilidade de a atual Administração Pública, por meio da secretaria
competente, enviar uma equipe técnica para analisar a viabilidade da
implantação de uma ciclovia e de uma pista de caminhada no local e qual o prazo
para esta ação.
Vereador Luciano
Silva questiona ação da Prefeitura em área particular
A Câmara Municipal aprovou na 27ª
Sessão, desta terça-feira (15), o requerimento de autoria do Vereador Luciano
Silva (Podemos), no qual questiona ação realizada pela Prefeitura em área
particular, localizada na Rua João Xavier de Pontes, no bairro Protestantes.
Conforme o requerimento, o
vereador ressalta que chegaram ao seu conhecimento informações trazidas por
moradores sobre a realização de serviços pela Prefeitura Municipal, nesta área.
Segundo esses munícipes, tais serviços não poderiam estar sendo realizados ali,
pois se trata de uma área particular.
O vereador destaca que também foi
informado de que a Polícia Militar foi chamada ao local, onde estavam sendo
realizados os serviços, quando então realizou a apreensão das máquinas,
contudo, as ações continuam a ser realizadas com a autorização do secretário
municipal competente.
Diante dos relatados, Luciano
decidiu questionar o Poder Público Municipal se a referida área na Rua João
Xavier de Pontes, no bairro Protestantes, onde segundo os moradores foram
realizados serviços com máquinas da Prefeitura Municipal pertence ao Poder
Público e em caso negativo, qual a justificativa e a finalidade da obra. O
parlamentar questiona ainda se existe algum pedido ou licenciamento ambiental
para realização do serviço e por qual motivo a Polícia Militar esteve no local
onde estavam sendo realizados os serviços e fez a apreensão das máquinas.
Pastor Lilo questiona
AVCB e alvará de funcionamento nas Unidades Básicas de Saúde
Saber se foram regularizadas as
questões apontadas pela fiscalização do Tribunal de Contas Estado de São Paulo
relacionadas à Contas da Prefeitura Municipal no exercício de 2021, no que se
refere à emissão do AVCB e do alvará de funcionamento da vigilância sanitária,
além da conclusão das obras e reparos pendentes em unidades de atendimentos,
especialmente na Unidade Básica de Saúde do Jardim Novo Mundo. Esse foi
questionamento apresentado na última sessão da Câmara Municipal de Votorantim,
pelo vereador Pastor Lilo (União Brasil).
Em seu requerimento o vereador
pontua que além de sua atribuição mais conhecida, que é a de criar e aprovar
leis, os vereadores também são responsáveis por fiscalizar as atividades do
Poder Executivo e cobrar melhorias para o município.
Pastor Lilo ressalta que houve
apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em vários quesitos
das Contas do Poder Executivo (Exercício 2021), “devendo o mesmo, regularizar a
emissão do AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e do alvará de
funcionamento da vigilância sanitária, concluir obras e reparos pendentes em
unidades de atendimentos, especialmente na Unidade Básica de Saúde do Jardim
Novo Mundo”.
O requerimento do vereador
questiona ainda se todas as Unidades Básicas de Saúde do município possuem AVCB
e alvará de funcionamento e se foram regularizadas as pendências em relação aos
reparos e conclusão das obras apontadas na UBS do Jardim Novo Mundo. Em caso
positivo, Pastor Lilo pede que sejam informados qual a empresa responsável pela
obra e o valor pago pelo município.
Vereador Gaguinho
quer informações sobre o Mais Médicos em Votorantim
O vereador Gaguinho apresentou na
27ª sessão da Câmara Municipal requerimento no qual questiona se a Prefeitura
está ciente que o município tem direito a 10 vagas pelo Programa Mais Médicos,
de acordo com edital publicado no mês de abril pelo Ministério da Saúde.
Conforme o requerimento, o Governo
Federal, por meio do Ministério da Saúde, publicou o Edital nº 4, de 14 de
abril de 2023, para aderir e/ou renovar a participação dos municípios e
territórios federais no Regime de Prestação de Serviços Médicos do Ministério
da Saúde.
O Programa Mais Médicos, faz parte
de um esforço mais amplo do governo federal, com o apoio dos estados e
municípios, para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde
(SUS). E, além de levar médicos para áreas carentes ou carentes desses
profissionais, o programa prevê investimentos adicionais na construção, reforma
e ampliação de Unidades Essenciais de Saúde e abre novas vagas de médicos
graduados e residentes, para apoiar a formação e qualificar esses
profissionais.
O Mais Médicos contempla um
conjunto de ações e iniciativas governamentais para fortalecer a atenção básica
no país. A atenção básica é a porta de entrada preferencial do Sistema Único de
Saúde (SUS), presente em todos os municípios e próxima a todas as comunidades;
importante lembrar que 80% dos problemas de saúde são resolvidos nesse tipo de
atendimento.
De acordo com o requerimento, o
programa implementou e desenvolveu com sucesso seus três pilares: a estratégia
de recrutamento emergencial de médicos, a ampliação do número de vagas para
programas médicos e residência médica, em todas as regiões do país e a
implementação de treinamento para novos programas voltados para uma enfermagem
mais humanizada, com foco na atenção primária à saúde, além de ações voltadas
para a infraestrutura das Unidades Básicas de Saúde.
O vereador questiona ainda tem
interesse em aderir ou renovar a participação de Votorantim junto ao Programa
Mais Médicos do Governo Federal.
A 28ª Sessão Ordinária será
realizada na próxima terça-feira, 22 de agosto, às 9h.
Fonte:
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