Prefeitura de Votorantim passará a efetuar a
retenção na fonte do imposto sobre a renda (IR) incidente sobre os pagamentos
efetuados a pessoas físicas e jurídicas. Essa medida será aplicada pelo
fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de
construção civil.
A retenção do IR na fonte para o fornecimento de
bens e serviços será feita de acordo com duas instruções normativas da Receita
Federal: a RFB 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e a RFB 2.145, de 26 de junho
de 2023. Além da Prefeitura, a medida
também vale para autarquias, fundação e Câmara de Vereadores.
01. As normas constantes nestas Instruções são de
aplicação imediata cabendo a todos os fornecedores e prestadores de serviços a
sua observância para fins de emissão dos documentos fiscais para o Município de
Votorantim, devendo atentar-se principalmente para os seguintes itens:
02. Os prestadores de serviço e fornecedores de
bens deverão emitir notas fiscais, as faturas, os boletos, os recibos ou outros
documentos fiscais ou de cobrança com observância da retenção do Imposto sobre
a Renda que será efetuada mediante aplicação das alíquotas constantes no Anexo
I da Instrução Normativa RFB ° 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e alterações
posteriores;
03. O descumprimento do disposto acima não impedirá
que os órgãos e entidades mencionadas no início deste comunicado realizem a
retenção do Imposto de Renda conforme o Anexo I da Instrução Normativa RFB °
1.234, de 11 de janeiro de 2012, e alterações posteriores;
04. A alíquota aplicada ao fornecimento do bem ou a
prestação dos serviços assim como o valor da retenção do Imposto sobre a Renda
(IR) deverão ser destacados no corpo do documento fiscal ou em campo apropriado;
05. É de exclusiva responsabilidade da pessoa
jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço amparados por isenção, não
incidência ou alíquota zero, informar e comprovar o enquadramento legal do
benefício no respectivo documento fiscal, sob pena de a retenção do Imposto
sobre a Renda (IR) ser efetuada sobre o valor total do documento fiscal, no
percentual correspondente à natureza do bem ou do serviço;
06. Conforme item n° 03, caso o documento fiscal
seja apresentado sem o devido destaque da retenção do Imposto sobre a Renda
(alíquota e valor), a Administração Pública Municipal procederá à retenção do
tributo na forma prevista nas Instruções Normativas da RFB, não por excesso de
poder, mas sim por desídia do fornecedor ou prestador de serviço após a
publicação deste comunicado;
07. As pessoas jurídicas: Microempreendedor
Individual - MEI, Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP optantes
pelo Simples Nacional não estarão sujeitas à retenção do Imposto sobre a Renda;
08. O valor do imposto retido será considerado como
antecipação do valor que for devido pelo contribuinte em relação ao Imposto
sobre a Renda (IR) e poderá ser compensado ou deduzido pelo contribuinte na
forma dos incisos l e II do art. 9° da IN RFB ° 1.234/2012;
09. No caso do Município de Votorantim, não haverá
valor mínimo para retenção, ou seja: Qualquer valor resultante da multiplicação
da alíquota de IR pelo valor da base de cálculo estará sujeito a retenção;
10. É imprescindível que os fornecedores e
prestadores de serviço assegurem a remessa dos documentos fiscais e/ou
comprobatórios de seus respectivos enquadramentos e eventuais particularidades
previstas na legislação, a fim de que não ocorram atrasos na condução dos
processos de pagamento e também atendam prontamente as notificações
eventualmente emitidas pelos departamentos da Secretaria de Finanças, pelo que
sugerimos o envolvimento dos responsáveis pelas áreas fiscal, contábil e
tributária das empresas e/ou dos escritórios contábeis.
11. Os pagamentos realizados através de faturas ou
boletos de cobrança com código de barras ensejarão adaptação por parte dos
contratados para viabilizar o pagamento pelo valor líquido;
12. Cada órgão (Secretaria ou congênere) da
administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal
de Votorantim ficará responsável por notificar seus contratados para adequação
conforme esse comunicado para observar as regras de retenção em seus documentos
fiscais;
13. Dúvidas poderão ser esclarecidas por meio dos
endereços eletrônicos fiscal@votorantim.sp.gov.br e sef@votorantim.sp.gov.br.
Fonte:
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