sexta-feira, 13 de março de 2026

Requerimentos aprovados na 6ª Sessão Ordinária da Câmara

 

Câmara aprova votos de congratulações ao Votoraty Futebol Clube pelo retorno ao futebol profissional


Durante a sessão da Câmara Municipal de Votorantim, foi aprovado o Requerimento Especial nº 004/26, de autoria do vereador Pr. Dr. Luiz Carlos (PL), concedendo votos de congratulações ao Votoraty Futebol Clube pelo retorno ao futebol profissional representando o município.
 
O parlamentar destacou que, após 16 anos, o clube volta a disputar competições profissionais, resgatando a tradição e a história da equipe que marcou época na cidade. A retomada ocorre sob a presidência de Daniel Lutfi e a vice-presidência de Guilherme Santana.


Entre os momentos marcantes do clube está a conquista da Copa Paulista de 2009, que garantiu ao Votoraty a participação na Copa do Brasil de 2010, quando enfrentou o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense. A última participação profissional da equipe havia ocorrido em 2010.
 
O retorno ao cenário profissional acontece em 2026, com a participação no Campeonato Paulista Série B1, com início previsto para abril. Os jogos do clube serão realizados no Estádio Municipal Domenico Paolo Mitidieri, em Votorantim.
 
 
Câmara aprova votos de congratulações a policiais militares por operação no Jardim Tatiana


Durante a sessão da Câmara Municipal de Votorantim, foi aprovado o Requerimento Especial nº 005/26, de autoria do vereador Rogério Lima (Republicanos), concedendo votos de congratulações a policiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo pelo trabalho realizado no município.
 
A homenagem reconhece a atuação dos policiais durante a Operação Saturação, realizada no dia 3 de março de 2026, no bairro Jardim Tatiana, nas proximidades da Escola Estadual Monteiro Lobato, com o objetivo de combater furtos que vinham ocorrendo na região.
 
Receberam os votos de congratulações os policiais Cabo Cardozo, Cabo Bonachini, Soldado PM Rayane, Sargento Jailson do Nascimento, Cabo Emerson Luiz Felix, Soldado PM Lucas dos Santos Proença, Cabo Renata Dias Floriano, Cabo Regiane Aparecida Fasolim, Soldado PM Shiozi, Soldado PM João Pereira, Soldado PM Murilo, 1º Sargento PM Adriano, além da Capitã PM Walkíria, comandante do 40º Batalhão da Polícia Militar do Interior, e da Capitã Djnipher Delline Castro Benedito, 1ª Companhia do 55º Batalhão da Polícia Militar do Interior, sediado em Votorantim.
 

Durante a operação, foram realizadas diversas abordagens ao longo da tarde e da noite, resultando na prisão de um indivíduo com mandado judicial em aberto, apontado como possível autor de furtos na unidade escolar. Segundo o vereador, a atuação da Polícia Militar reforçou a segurança e trouxe mais tranquilidade aos moradores da região.
 
 
Câmara de Votorantim solicita informações sobre bolsão de estacionamento no Jardim Archilla


Na 6ª Sessão Ordinária realizada em 10 de março, a Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Requerimento nº 040/26, de autoria do vereador Gaguinho (O Democrata), que solicita ao Poder Executivo informações atualizadas sobre a viabilidade de implantação de um bolsão de estacionamento em 45 graus no final da Avenida Philomena Lopes Vasques, na altura do nº 891, em frente ao Restaurante Komilão, no bairro Jardim Archilla.
 
O parlamentar questiona o resultado detalhado da análise técnica realizada pela Secretaria de Mobilidade Urbana, bem como o andamento do projeto que, segundo resposta oficial anterior, encontrava-se em fase de desenvolvimento. O requerimento também solicita o envio de cópia do laudo técnico e do eventual projeto concluído, ou a indicação de prazo para sua finalização.
 
Outro ponto abordado é o interesse de comerciantes da região em colaborar com a execução da obra, o que motivou questionamentos sobre a possibilidade legal de custeio por iniciativa privada, além dos procedimentos administrativos necessários para formalização de eventual parceria.
 
A proposta destaca a importância da melhoria da organização do trânsito e do atendimento às demandas locais, buscando maior transparência nas ações voltadas à mobilidade urbana em Votorantim.
 
 
Vereador questiona ações de prevenção contra a Mpox em Votorantim
 

Durante sessão da Câmara Municipal de Votorantim, o vereador Luciano da Camps (Republicanos) apresentou o Requerimento nº 049/26, solicitando informações ao Poder Executivo sobre as ações de prevenção e controle da doença Mpox no município de Votorantim.
 
No documento, o parlamentar destaca a preocupação com o aumento de casos da doença em diferentes regiões do país e lembra que a cidade vizinha de Sorocaba já registrou confirmações recentes da enfermidade, o que reforça a necessidade de medidas preventivas na região.
 
Segundo o vereador, dados do Ministério da Saúde indicam crescimento no número de casos da doença no país, sendo que o estado de São Paulo concentra a maior quantidade de confirmações. Diante desse cenário, ele ressalta a importância de que o município esteja preparado para responder rapidamente a possíveis ocorrências.
 
No requerimento, o parlamentar também menciona que a experiência vivida durante a pandemia de COVID-19 evidenciou a necessidade de respostas rápidas e eficientes diante de emergências sanitárias, com sistemas de saúde preparados e ações de informação claras para a população.
 
Entre os questionamentos encaminhados ao Executivo, o vereador solicita informações sobre quais ações imediatas estão sendo planejadas para prevenir e controlar a Mpox em Votorantim, bem como sobre as estratégias de comunicação que serão utilizadas para orientar a população quanto aos sintomas, formas de transmissão e medidas de prevenção.
 
O requerimento também questiona se existem planos de parceria com escolas, organizações sociais e outras instituições locais para a realização de campanhas educativas sobre a doença, além de solicitar esclarecimentos sobre como será realizado o monitoramento e acompanhamento de possíveis casos confirmados no município.
 
De acordo com o vereador, campanhas educativas em escolas, comunidades e redes sociais podem desempenhar papel importante na conscientização da população, ajudando a reduzir o estigma associado à doença e incentivando a busca por atendimento médico quando necessário.
 
 
Vereador questiona ausência de fisioterapia domiciliar para pacientes acamados em Votorantim
 

O vereador Ronaldo Camargo (PL) apresentou um requerimento na Câmara Municipal solicitando esclarecimentos da Prefeitura sobre a ausência ou a possibilidade de ampliação do atendimento de fisioterapia domiciliar para pacientes acamados no município de Votorantim.
 
Segundo o parlamentar, atualmente muitos pacientes com mobilidade reduzida precisam ser transportados por ambulâncias até unidades de saúde para realizar sessões de fisioterapia, o que gera custos ao município e também pode representar riscos à saúde dessas pessoas.
 
No documento, o vereador destaca que o deslocamento de pacientes acamados exige a mobilização de ambulância, equipe de profissionais, combustível, manutenção da frota e tempo de deslocamento, além do desgaste físico e emocional enfrentado pelos pacientes durante o transporte.
 
O requerimento também ressalta que o atendimento domiciliar está previsto em políticas públicas do Sistema Único de Saúde (SUS), como o programa Melhor em Casa, que prevê assistência multiprofissional no domicílio como forma de ampliar o cuidado, garantir maior continuidade no tratamento e reduzir internações hospitalares.
 
Diante disso, o vereador questiona a possibilidade de inclusão do fisioterapeuta na equipe do programa Melhor em Casa, permitindo que os atendimentos sejam realizados diretamente na residência dos pacientes. O parlamentar também solicitou informações sobre o número atual de pacientes acamados cadastrados no município.
 
Para Ronaldo Camargo, o atendimento fisioterapêutico domiciliar pode trazer benefícios importantes, como a redução de riscos clínicos, maior continuidade no tratamento e melhor qualidade de vida para os pacientes e suas famílias, além de representar uma medida de gestão mais eficiente dos recursos públicos.
 
 
Requerimento pede informações sobre recapeamento e operação tapa-buracos em Votorantim


Durante a 6ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, foi aprovado o Requerimento nº 051/26, de autoria do vereador Diego da Padaria (Podemos), solicitando informações à Prefeitura sobre a manutenção da malha viária da cidade.
 
No documento, o parlamentar destaca que diversas ruas e avenidas apresentam buracos, desníveis e desgaste no pavimento, situação que pode causar acidentes, danos a veículos e transtornos à população.
 
Diante disso, o vereador questiona se existe um cronograma oficial para recapeamento asfáltico e operação tapa-buracos em 2026, além de pedir a relação das vias contempladas, os valores destinados para esses serviços, a origem dos recursos e se há contratos vigentes com empresas terceirizadas para a execução das obras.
 
O requerimento também solicita esclarecimentos sobre os critérios técnicos utilizados para definir as vias prioritárias e se há um canal oficial para que a população registre pedidos de manutenção nas ruas do município.
 
 
Requerimento questiona fiscalização sobre descarte de medicamentos vencidos


Durante a 6ª sessão da Câmara Municipal de Votorantim, foi aprovado o Requerimento nº 052/26, de autoria do vereador Daniel da Farmácia (PL), que solicita informações à Prefeitura sobre o cumprimento da lei municipal que trata do descarte correto de medicamentos vencidos.
 
O parlamentar lembra que a legislação obriga farmácias e drogarias da cidade a receberem medicamentos vencidos para o devido descarte ambientalmente adequado, evitando que esses produtos sejam descartados no lixo comum ou na rede de esgoto, o que pode causar impactos ambientais e riscos à saúde pública.
 
No requerimento, o vereador questiona se o município realiza fiscalização sobre o cumprimento da lei, quantos estabelecimentos foram vistoriados nos últimos 12 meses e se houve aplicação de penalidades. Também solicita informações sobre programas ou parcerias para recolhimento desses medicamentos, os pontos oficiais de coleta existentes e ações de divulgação e conscientização para orientar a população sobre o descarte correto.
 
 
Requerimento pede manutenção da antiga Estrada da Light em Votorantim
 

Durante a 6ª sessão da Câmara Municipal, foi aprovado o Requerimento nº 053/26, de autoria do vereador Roberto França (PL), que solicita informações à Prefeitura sobre a manutenção da antiga Estrada da Light (Avenida Irineu Oliveira Campos), importante via que passa pela região da Represa de Itupararanga.
 
No documento, o parlamentar destaca a relevância histórica e turística da estrada, construída no período das obras da represa no início do século XX, e que atualmente é bastante utilizada por motoristas que circulam entre municípios da região.
 
O vereador questiona se há previsão de manutenção da via no cronograma da Prefeitura, incluindo a possibilidade de recapeamento total, nova pintura de solo e restauração da sinalização. Também solicita a realização de poda e limpeza da vegetação às margens da estrada, já que em alguns trechos o mato estaria invadindo a pista e prejudicando a visibilidade dos condutores.
 
 
Requerimento pede esclarecimentos sobre reforma de escola interditada


Durante a 6ª sessão da Câmara Municipal de Votorantim, foi aprovado o Requerimento nº 054/26, de autoria do vereador Rodrigo Kriguer (PSD), solicitando informações da Prefeitura sobre a situação da EMEF Maria do Rosário Arcuri de Oliveira Campos, que está interditada desde maio de 2025.
 
O parlamentar questiona em que fase está o novo processo licitatório para a reforma da unidade escolar, após a revogação do processo anterior, e qual o prazo previsto para a realização das obras.
 
O requerimento também pede esclarecimentos sobre a situação dos alunos e dos profissionais da escola, além de questionar se a Prefeitura está avaliando os impactos da redistribuição dos estudantes em outras unidades, incluindo possíveis sobrecargas nas salas de aula e dificuldades relacionadas ao transporte escolar.
 
 
Requerimento questiona planejamento para ampliação do Cemitério Municipal


Durante a 6ª sessão da Câmara Municipal de Votorantim, foi aprovado o Requerimento nº 055/26, de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), que solicita informações da Prefeitura sobre a situação do Cemitério Municipal de Votorantim.
 
O parlamentar destaca que o local enfrenta superlotação e falta de jazigos disponíveis, o que tem gerado preocupação entre os moradores. Segundo ele, não há previsão no Plano Diretor, no Plano Plurianual (PPA) ou nas peças orçamentárias para ampliação do espaço ou construção de um novo cemitério.
 
Diante disso, o vereador questiona se existem estudos técnicos sobre a capacidade atual do cemitério, além de pedir esclarecimentos sobre possíveis planos para ampliação da área, desapropriação de terreno ou construção de uma nova unidade, bem como quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para atender a população.
 
 
Requerimento pede esclarecimentos sobre funcionamento do Núcleo de Apoio e Diagnóstico Oncológico


Durante a 6ª sessão da Câmara Municipal de Votorantim, foi aprovado o Requerimento nº 056/26, de autoria da vereadora Lú Ferrari (PT), que solicita informações da Prefeitura sobre a situação do Núcleo de Apoio e Diagnóstico Oncológico de Votorantim.
 
No documento, a parlamentar destaca que a unidade foi inaugurada em abril de 2024 com o objetivo de atuar na prevenção, diagnóstico e confirmação de casos de câncer, funcionando como referência na rede pública de saúde do município.
 
Diante de informações sobre possíveis dificuldades para manutenção do serviço, a vereadora questiona quais providências estão sendo tomadas para regularizar o núcleo e possibilitar o recebimento de recursos dos governos estadual e federal. O requerimento também pede dados sobre o custo mensal da unidade, além do número de funcionários e de pacientes atendidos nos últimos 12 meses.
 
 
ORDEM DO DIA
 
Câmara de Votorantim aprova denominação da Praça “Francisco Aparecido Ferreira”


Durante sessão realizada na Câmara Municipal de Votorantim, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 001/26, de autoria do vereador Gaguinho (O DEMOCRATA), que dispõe sobre a denominação de próprio municipal no município de Votorantim.
 
A proposta estabelece que o Sistema de Lazer 08, localizado na Rua Adriano Fontes, no bairro Viva Alegre, passe a denominar-se Praça “Francisco Aparecido Ferreira”, constando nas placas indicativas a expressão: “Cidadão Emérito – 08/11/1983 † 19/12/2024”.
 
Durante a tramitação da matéria, também foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 01/2026, que ajusta a redação do artigo 1º do projeto para incluir a identificação da via pública onde está localizado o espaço, garantindo maior precisão na denominação do local.
 
A justificativa da emenda destaca que a alteração tem como objetivo fazer menção à via pública onde o Sistema de Lazer 08 está situado, assegurando a correta identificação do espaço público que receberá a nova denominação.
 
A homenagem reconhece a trajetória de Francisco Aparecido Ferreira, cidadão que construiu sua história em Votorantim após chegar à cidade no final da década de 1990 em busca de novas oportunidades. Ao longo dos anos, estabeleceu vínculos de amizade, formou família e consolidou sua vida profissional no município.
 
Seu primeiro emprego formal foi na empresa Fiação Alpina, onde trabalhou durante grande parte de sua vida profissional. Conhecido pela determinação, fé e dedicação à família, Francisco também tinha formação em mecânica e habilidade em construção e pequenos reparos.
 
Em 2016 oficializou sua união com Francine Aparecida Laureano, com quem teve sua filha, Pietra Aparecida Laureano Ferreira. A família sempre foi sua maior prioridade, sendo lembrado pelo carinho com que participava dos momentos simples do cotidiano e das atividades da cidade.
 
Entre suas tradições favoritas estava a Festa Junina de Votorantim, evento que aguardava todos os anos com entusiasmo, acompanhando sua preparação e participando das celebrações com alegria.
 
 
Projeto propõe criação do Programa “Votorantim Cuida & Empreende” para apoiar mães e tutores atípicos


A Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 003/26, de autoria do vereador Rodrigo Kriguer (PSD), que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Votorantim Cuida & Empreende” no município de Votorantim.
 
A proposta tem como objetivo estimular o empreendedorismo de mães e tutores atípicos, ou seja, pessoas responsáveis pelo cuidado direto de crianças, adolescentes ou adultos com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças crônicas. A iniciativa busca promover inclusão social, autonomia financeira e fortalecimento econômico dessas famílias.
 
Entre as finalidades do programa estão o apoio à criação e desenvolvimento de pequenos negócios, a oferta de capacitação e orientação técnica voltadas à gestão de microempreendimentos e o incentivo à formalização de atividades econômicas como Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP). O projeto também prevê a realização de cursos, oficinas e treinamentos gratuitos, que poderão ocorrer presencialmente ou de forma on-line, com parcerias entre o município, instituições de ensino e entidades como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.
 
A proposta ainda estabelece a possibilidade de criação de linhas de crédito facilitadas e microcrédito produtivo orientado, por meio de parcerias com instituições financeiras e cooperativas de crédito, além da promoção de feiras e espaços destinados à exposição e comercialização de produtos e serviços desenvolvidos pelos participantes.
 
Outro ponto previsto no projeto é o incentivo à criação de redes de cooperação entre mães e tutores atípicos empreendedores, bem como a integração do programa com outras políticas públicas municipais nas áreas de assistência social, saúde, educação e desenvolvimento econômico.
 
O texto também autoriza a criação de um Conselho Municipal de estímulo ao empreendedorismo de mães e tutores atípicos, com caráter consultivo, que poderá auxiliar na formulação, implementação e acompanhamento das ações do programa.
 
Durante a tramitação da proposta, foi apresentada a Emenda Substitutiva nº 01/2026, também de autoria do vereador Rodrigo Kriguer, com base nas recomendações do Parecer nº 10/2026-LNS do Departamento Jurídico da Câmara. A emenda tem como objetivo ajustar pontos do projeto para garantir sua adequação jurídica e o cumprimento de sua finalidade.
 
Entre as alterações, a emenda destaca ajustes no artigo 8º, reforçando a importância da divulgação dos resultados do programa. A medida busca ampliar a transparência das ações desenvolvidas e incentivar a participação no empreendedorismo. Ao mesmo tempo, mantém o caráter facultativo da divulgação anual de relatórios, preservando a harmonia entre os Poderes Legislativo e Executivo e respeitando as competências administrativas do Poder Executivo.
 
Na justificativa do projeto, o autor destaca que mães e tutores atípicos frequentemente enfrentam grandes dificuldades para ingressar ou permanecer no mercado de trabalho formal, devido à rotina intensa de cuidados, terapias e acompanhamentos médicos. Nesse contexto, o empreendedorismo surge como uma alternativa viável para geração de renda e autonomia financeira.
 
 
Projeto propõe prioridade de atendimento para mães e cuidadores de pessoas com deficiência em Votorantim


A Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 008/26, de autoria do vereador Luciano da Camps (Republicanos), que estabelece prioridade de atendimento para mães e cuidadores de pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Votorantim.
 
A proposta determina que mães e cuidadores de pessoas com deficiência física, mental, visual, auditiva, intelectual, psicossocial ou com TEA tenham atendimento prioritário nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, além de instituições privadas que prestem serviços públicos ou de relevância pública.
 
Entre as medidas previstas estão o acesso preferencial em filas de atendimento, incluindo agências bancárias, repartições públicas, unidades de saúde, instituições de ensino e empresas concessionárias de serviços públicos. O projeto também prevê tratamento humanizado e mais ágil nas demandas relacionadas às pessoas sob seus cuidados, além da possibilidade de disponibilização de espaços adequados de espera e canais de atendimento especializado sempre que tecnicamente viável.
 
O texto define como cuidador a pessoa que acompanha e presta assistência direta, contínua ou eventual, à pessoa com deficiência ou com TEA, seja no ambiente domiciliar, institucional ou comunitário. Já a mãe cuidadora é caracterizada como aquela que assume de forma integral ou predominante a responsabilidade pelo cuidado e proteção da pessoa com deficiência ou com TEA.
 
Para ter acesso ao atendimento prioritário, será necessário apresentar documentação que comprove a condição de cuidador ou responsável, como laudo médico, declaração ou cadastro em programas assistenciais.
 
A proposta também prevê que a Administração Pública possa desenvolver políticas complementares de apoio psicossocial, jurídico e socioeconômico destinadas às mães e cuidadores contemplados pela lei.
 
Na justificativa do projeto, o autor destaca que milhões de pessoas com deficiência ou com TEA dependem do cuidado direto de familiares, especialmente de suas mães, que frequentemente enfrentam sobrecarga física e emocional, além de dificuldades para acessar serviços públicos essenciais.
 
Segundo o vereador, a prioridade de atendimento não representa privilégio, mas sim uma medida de equidade, que busca reconhecer a responsabilidade permanente assumida pelos cuidadores e facilitar o acesso a serviços essenciais no cotidiano.
 
A proposta também se inspira em legislações já existentes no país, como a Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, e a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
 
 
Vereador propõe reconhecer Escola de Música “Maestro Nilson Lombardi” como Patrimônio Cultural Imaterial de Votorantim


O vereador Ronaldo Camargo (PL) é autor do Projeto de Lei (009/2026) que declara a Escola de Música de Votorantim “Maestro Nilson Lombardi” como Patrimônio Cultural Imaterial do município. A proposta tem como objetivo reconhecer oficialmente a importância histórica, cultural e educacional da instituição para a cidade.
 
O vereador tem se mostrado sempre atento às iniciativas que fortalecem a identidade cultural de Votorantim, buscando apoiar e reconhecer projetos, instituições e ações que contribuem para o desenvolvimento cultural da cidade.
 
Criada por meio de lei municipal e mantida pela Prefeitura, a Escola de Música desempenha, ao longo dos anos, um papel fundamental na formação musical, artística e cultural de crianças, jovens e adultos de Votorantim. A instituição também contribui para ampliar e democratizar o acesso da população à educação musical.
 
De acordo com a justificativa do projeto, a escola representa um importante espaço de desenvolvimento artístico, inclusão social e valorização da cultura local, permitindo que a população tenha acesso ao aprendizado musical e ao fortalecimento da formação cultural.
 
A proposta destaca ainda que a música exerce papel essencial na formação das pessoas, incentivando valores como disciplina, sensibilidade artística, convivência social e o desenvolvimento de talentos. Ao longo de sua trajetória, a Escola de Música “Maestro Nilson Lombardi” tem revelado músicos e promovido a integração da comunidade por meio da cultura.
 
Com o reconhecimento como patrimônio cultural imaterial, o município reafirma o compromisso de valorizar, preservar e fortalecer iniciativas culturais que fazem parte da identidade e da história de Votorantim.
 
 
 
Fonte:







22


  


Nenhum comentário:

Postar um comentário