A Comissão Permanente de Fiscalização de Políticas Públicas
da Câmara Municipal de Votorantim realiza nesta quinta-feira, 05 de março de
2026, às 10h, reunião aberta ao público no plenário da Casa para ouvir
secretários municipais sobre compras emergenciais feitas pela Secretaria de
Educação em 2026. O encontro terá transmissão ao vivo pelo Facebook e pelo
YouTube oficiais da Câmara.
Foram convocados o secretário de Administração, Cláudio
Toledo de Camargo; secretária de Educação, Rosangela de Paula; secretário de
Finanças, Rafael Bassi; secretário de Negócios Jurídicos, Jonata Elias Mena.
Eles deverão prestar esclarecimentos sobre contratações realizadas com dispensa
de licitação neste ano.
A convocação decorre do Requerimento nº 038/26, aprovado na
4ª Sessão Ordinária, em 24 de fevereiro. O pedido partiu da comissão, que
questiona a legalidade e a previsibilidade das despesas. Segundo o texto, as
compras teriam sido justificadas como emergenciais, embora envolvam gastos
correntes da pasta.
O documento cita a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de
Responsabilidade Fiscal, que estabelece regras para o equilíbrio das contas
públicas. Também menciona que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve
apresentar metas anuais com base nos três exercícios anteriores, para evitar
distorções no planejamento.
O requerimento faz referência ainda à Lei nº 14.133/2021,
que trata de licitações e contratos. A norma permite a dispensa de licitação em
caso de emergência ou calamidade pública, quando há risco à continuidade dos
serviços. Mesmo nessas situações, os valores devem seguir os preços de mercado
e a administração precisa adotar providências para realizar o processo
licitatório regular.
Para a comissão, as despesas da Educação não configurariam
situação excepcional ou imprevisível. O texto aponta que os gastos já estavam
previstos na LDO e que remanejamentos orçamentários entre órgãos podem indicar
possível desequilíbrio fiscal.
Com base no Regimento Interno e no artigo 143 da Lei
Orgânica do Município, a Câmara pode convocar titulares de órgãos da Prefeitura
para prestar esclarecimentos. O presidente da comissão, vereador Luciano da
Camps (Republicanos), formalizou a convocação para a reunião marcada para 05 de
março, às 10h, no plenário.
Fonte:
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