O município de Votorantim, objetivando assegurar o pleno
atendimento à legislação vigente, especialmente ao cronograma estabelecido no
art. 22 da Lei Municipal nº 3.148/2025, comunica a todas as Organizações da
Sociedade Civil (OSCs) indicadas por Vereadores para a execução de emendas
parlamentares impositivas que, após análise das demandas setoriais, fica
prorrogado o prazo para entrega das documentações e do respectivo Plano de
Trabalho até o dia 13 de março de 2026.
A medida visa possibilitar a adequada organização e
apresentação da documentação necessária, garantindo a regular instrução e dos
processos administrativos.
Fonte: Departamento de Comunicação da Prefeitura de
Votorantim
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