Despacho judicial valida ações dos vereadores Cesar Silva e Zelão na Câmara

Vereador Zelão (PT)

O despacho da relatora Heloísa Mimessi, da 5ª Câmara de Direito Público, referente ao agravo de instrumento interposto pelo vereador Robson Vasco, aponta claramente que o 1º e 2º secretários, respectivamente vereadores Cesar Silva e Zelão tem participação válida nas ações da Mesa Diretora.

 

Tudo isso ocorreu devido a um Boletim de Ocorrência alegando falsidade ideológica e usurpação de função pública de autoria do presidente da Câmara, vereador Thiago da Silva Schiming (PSDB), contra os vereadores Cesar Silva (Cidadania) e Zelão (PT), por terem editado o ato número 22, de 12 de dezembro de 2023, que revoga o ato número 8, de 18 de abril de 2023.

 

Vereador Cesar Silva (Cidadania)

A decisão confirmou a autenticidade do ato dos membros da Mesa Diretora que se basearam no artigo 35 da Lei Orgânica e no artigo 5º. do Regimento Interno.

 

“Essa é uma conquista para a Câmara Municipal o que oferece mais transparência aos olhos da sociedade de forma democrática com decisões pluralizadas e não somente aquilo que é imposto pelo presidente da Casa”, ressalta o vereador Cesar Silva.

 

Já o vereador Zelão destaca que “ambos seguem embasados pelo artigo 35 da Lei Orgânica do Município e artigo 5º. do Regimento Interno, cujo propósito é garantir a lisura dos trabalhos do Legislativo Municipal. O importante é que ficou claro que a ação dos membros da Mesa foi correta e baseada na legalidade”.

 

 

ENTENDA O CASO

 

Toda essa questão foi pautada pelo ato nº 22, no qual sua principal alteração ao nº 8, está no artigo 2º, onde as denúncias contra vereadores por descumprimento ao Código de Ética e ao Decoro Parlamentar deverão ser protocoladas a qualquer membro da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Votorantim, que, imediatamente, convocará a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, para deliberação do acolhimento e prosseguimento da denúncia.

 

Com o ato em vigor, o próprio Cesar Silva convocou uma reunião da Comissão de Ética, a fim de apurar a denúncia apresentada pela prefeita Fabíola Alves (PSDB) em 07/12/2023, que registrou um boletim de ocorrência acusando o vereador Thiago Schiming, que foi tipificado como estupro.

 

Reunião essa para a qual todos os parlamentares membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar foram convocados, e que participaram os vereadores Pastor Lilo (União), Zelão (PT), Robson Vasco “Robson da Farmácia” (PSDB) e Rogério Lima (PP). Votou remotamente por motivo de saúde, o vereador Ita (Cidadania). Na oportunidade, o vereador Robson Vasco (PSDB) foi escolhido para ocupar o cargo de presidente da Comissão e, o vereador Rogério Lima, o de relator.

 

A partir de agora, baseados na decisão da 5ª Câmara de Direito Público, o presidente Robson Vasco e o relator, Rogério de Lima darão continuidade aos trabalhos.

 

 

Fonte: Assessoria do Vereador Cesar Silva

 

 

 

 

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