Durante sessão na Câmara Municipal de Votorantim, o vereador
Ronaldo Camargo (PL), apresentou requerimento solicitando informações e providências
do Poder Executivo em relação ao cargo de Auxiliar de Serviços Infantis,
destacando uma reivindicação antiga das profissionais que ocupam essa função no
município.
De acordo com o parlamentar, as auxiliares lutam há anos
pela atualização da nomenclatura do cargo, que permanece inalterada desde sua
criação. Segundo ele, a denominação atual já não reflete adequadamente a
complexidade e a natureza das atividades desempenhadas, especialmente no apoio
ao cuidado e ao desenvolvimento integral das crianças na educação infantil.
O requerimento ressalta que a eventual alteração da
nomenclatura teria caráter estritamente legal e administrativo, sem qualquer
modificação nas atribuições, carga horária ou padrão remuneratório, o que
significa ausência de impacto financeiro ao erário municipal. No entanto, para
que a mudança ocorra, é necessária a edição de lei específica, de iniciativa do
Poder Executivo.
Além disso, o vereador solicitou que a Prefeitura informe se
já existem estudos técnicos, administrativos e jurídicos voltados à adequação
do município à Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, que alterou
dispositivos da legislação educacional e reconheceu expressamente os
profissionais que atuam na educação infantil, reforçando o princípio da
integralidade entre cuidar, educar e brincar.
O documento questiona ainda se há pareceres da Procuradoria
Jurídica do Município, da Secretaria de Administração ou de outros órgãos
competentes sobre a viabilidade legal da alteração da nomenclatura, bem como o
estágio atual de eventuais estudos e o cronograma previsto para sua
implementação.
Segundo o vereador, a iniciativa reforça o papel
fiscalizador do Legislativo Municipal e busca valorização, reconhecimento e
respeito às profissionais da educação infantil, que exercem funções essenciais
para a formação das crianças e aguardam há anos por esse avanço administrativo
e legal.
Fonte:
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