Câmara de Votorantim realiza 1ª Sessão Ordinária de 2026

A Câmara Municipal de Votorantim realizou nesta terça-feira, 03 de fevereiro, a 1ª Sessão Ordinária de 2026, com a leitura de expedientes encaminhados pelo Poder Executivo, aprovação de requerimentos e apresentação de projetos de lei que passam a tramitar no Legislativo.
 
 
Requerimentos
 
Os vereadores aprovaram requerimentos que solicitam informações e providências ao Poder Executivo sobre diferentes áreas da administração pública municipal, reforçando o papel fiscalizador do Legislativo.

Os requerimentos aprovados podem ser consultados na íntegra por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal de Votorantim.
 
 
Projetos de lei
 
Durante esta sessão foram apresentados ainda 4 Projetos de Lei Ordinária, que seguem para análise do Jurídico e das comissões permanentes e devem voltar a plenário para discussão nas próximas sessões:
 
- Projeto de Lei Ordinária nº 001/26, de autoria do vereador Gaguinho (PMB), que dispõe sobre a denominação de próprio municipal – Praça “Francisco Aparecido Ferreira”.
- Projeto de Lei Ordinária nº 002/26, de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), que institui o Programa “Caminho de Volta” no Município de Votorantim, com diretrizes de incentivo à identificação de pessoas com Alzheimer, outras demências ou em condição de desorientação.
- Projeto de Lei Ordinária nº 003/26, de autoria do vereador Rodrigo Kriguer (PSD), que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Votorantim Cuida & Empreende”, voltado ao estímulo ao empreendedorismo de mães e tutores atípicos.
- Projeto de Lei Ordinária nº 004/26, de autoria da vereadora Lú Ferrari (PT), que dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar aos profissionais da educação em efetivo exercício nas escolas públicas municipais.
 
 
Próxima Sessão
 
A 2ª Sessão Ordinária terá em pauta os seguintes projetos:
 
- Projeto de Lei Complementar nº 006/25, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Votorantim, e dá outras providências.
- Emenda Supressiva nº 01, de autoria da vereadora Lú Ferrari (PT), ao Projeto de Lei Complementar nº 006/25.
- Emenda Substitutiva nº 01, de autoria da vereadora Lú Ferrari (PT), ao Projeto de Lei Complementar nº 006/25.
- Emenda Substitutiva nº 02, de autoria do vereador Roberto França (PL), ao Projeto de Lei Complementar nº 006/25.
- Emenda Substitutiva nº 03, de autoria da Comissão de Justiça, ao Projeto de Lei Complementar nº 006/25.
- Projeto de Lei Ordinária nº 146/25, de autoria do vereador Ronaldo Camargo (PL), que institui a Política Municipal de Promoção da Saúde Visual na Rede Pública Municipal de Ensino.
- Projeto de Lei Ordinária nº 148/25, de autoria do vereador Roberto França (PL), que institui o “Selo Estabelecimento Amigo da Segurança” no município.
- Projeto de Lei Ordinária nº 151/25, de autoria do vereador Ronaldo Camargo (PL), que institui a “Semana Sem Telas”, voltada à conscientização sobre o uso excessivo de equipamentos eletrônicos por crianças e adolescentes.
- Projeto de Lei Ordinária nº 152/25, de autoria do vereador Roberto França (PL), que institui e inclui no Calendário Oficial do Município o “Dia do PROERD”.
- Projeto de Resolução nº 006/25, de autoria da Mesa Diretora, que institui o Programa de Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual na Câmara Municipal de Votorantim.
 
As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Votorantim são transmitidas ao vivo pelos canais oficiais no YouTube e no Facebook, garantindo transparência e acesso da população aos trabalhos do Legislativo.
 

Vereador pede informações sobre reforma da infraestrutura da Avenida Jaziel de Azeredo Ribeiro
 

Durante a 1ª Sessão Ordinária de 2026, realizada no dia 3 de fevereiro, o vereador Luciano da Camps (Republicanos) apresentou o Requerimento nº 001/26, no qual solicita informações ao Poder Executivo sobre a situação da infraestrutura da Avenida Jaziel de Azeredo Ribeiro, no bairro Vila Garcia.
 
Segundo o parlamentar, a via é um dos principais acessos do bairro e tem papel fundamental na mobilidade dos moradores, além de concentrar comércios e pequenas indústrias. O vereador destaca que a infraestrutura existente, especialmente a rede de esgoto, foi instalada há mais de 30 anos e possui capacidade incompatível com o atual crescimento populacional e econômico da região.
 
No documento, Luciano da Camps aponta que o aumento acelerado de moradores, aliado à instalação de novos galpões e empreendimentos, tem sobrecarregado a estrutura da avenida. O vereador também chama atenção para a implantação de um complexo empresarial no local da antiga fábrica Dixie Toga, o que, segundo ele, tende a ampliar ainda mais a demanda sobre a rede de esgoto já considerada defasada.
 
O requerimento ressalta ainda que uma eventual reforma da infraestrutura poderia contribuir para a regularização de áreas que atualmente se encontram em situação irregular no bairro, promovendo um desenvolvimento urbano mais organizado.
 
Diante desse cenário, o parlamentar questiona a Prefeitura sobre quais medidas estão sendo planejadas para a reforma da infraestrutura da Avenida Jaziel de Azeredo Ribeiro, especialmente no que diz respeito à rede de esgoto. O vereador também pergunta se há previsão de parcerias entre o município e os novos empreendimentos que estão sendo instalados na região para viabilizar as melhorias.
 
Por fim, Luciano da Camps solicita esclarecimentos sobre como o Poder Executivo pretende conduzir o processo de regularização das áreas irregulares do bairro Vila Garcia em conjunto com as melhorias de infraestrutura solicitadas.


Vereador pede informações sobre cronograma de roçagem e limpeza de áreas públicas
 

Durante a 1ª Sessão Ordinária de 2026, realizada no dia 3 de fevereiro, o vereador Daniel da Farmácia (PL) apresentou o Requerimento nº 003/26, solicitando informações ao Poder Executivo sobre os serviços de roçagem e limpeza de áreas públicas no município.
 
No documento, o parlamentar destaca que a manutenção adequada dos espaços públicos é fundamental para o desenvolvimento da cidade, além de estar diretamente relacionada à saúde pública, à acessibilidade e à segurança da população. Segundo ele, a ausência de cuidados regulares pode caracterizar negligência por parte do poder público.
 
O vereador chama atenção para o fato de que o mato alto em vias, praças, parques, terrenos públicos e áreas institucionais pode favorecer o surgimento de animais peçonhentos e insetos, contribuindo para o aparecimento de focos de doenças. Além disso, a falta de roçagem compromete a visibilidade em vias públicas, elevando o risco de acidentes de trânsito e dificultando a circulação de pedestres.
 
Daniel da Farmácia também ressalta que compete ao Poder Executivo assegurar que espaços de uso comum, como calçadas, praças, parques e escolas, estejam em condições adequadas de acessibilidade e segurança para todos os munícipes. O requerimento ainda enfatiza a importância da transparência quanto ao planejamento e à execução dos serviços públicos, possibilitando maior fiscalização e participação da comunidade.
 
Diante disso, o parlamentar questiona se existe atualmente um cronograma oficial de roçagem e limpeza das praças, parques, canteiros centrais e demais áreas públicas do município. Em caso positivo, solicita o envio de cópia do cronograma com a especificação das áreas e dos bairros atendidos.
 
O vereador também pede esclarecimentos sobre os critérios técnicos utilizados para definir a ordem e a periodicidade da roçagem nos diferentes bairros, além de informações sobre o número de equipes, servidores e equipamentos disponíveis para a execução desses serviços.
 
Por fim, Daniel da Farmácia questiona quais são as principais dificuldades enfrentadas pelo município para manter a roçagem em dia e se há empresas terceirizadas contratadas para a realização desse tipo de serviço, solicitando, em caso afirmativo, a identificação das empresas, os valores dos contratos e os respectivos prazos de vigência.
 
 
Vereador solicita informações sobre pavimentação da Rua Espedito Antônio do Nascimento
 

Durante a 1ª Sessão Ordinária de 2026, realizada no dia 3 de fevereiro, o vereador Rogério Lima (Republicanos) apresentou o Requerimento nº 004/26, no qual solicita informações ao Poder Executivo sobre a obra de pavimentação asfáltica da Rua Espedito Antônio do Nascimento, no bairro Jardim Novo Mundo.
 
No documento, o parlamentar destaca que a pavimentação da via é uma demanda antiga dos moradores, que enfrentam transtornos diários em razão da ausência de infraestrutura adequada. Entre os problemas apontados estão o excesso de poeira em períodos de estiagem, a formação de lama em dias chuvosos, dificuldades de tráfego e riscos à segurança de pedestres, ciclistas e motoristas.
 
O vereador ressalta ainda que a falta de pavimentação compromete a mobilidade urbana, a conservação dos veículos e a qualidade de vida da população local, o que gera expectativa por parte da comunidade quanto à realização da obra.
 
Rogério Lima também informa que há indicativos de que a pavimentação será executada, motivo pelo qual o requerimento busca esclarecer os trâmites administrativos e o cronograma de execução, reforçando o papel fiscalizador do Poder Legislativo.
 
Diante disso, o parlamentar questiona em que fase se encontra o processo licitatório referente à pavimentação asfáltica da Rua Espedito Antônio do Nascimento. Caso o processo já tenha sido concluído, o vereador solicita a identificação da empresa vencedora da licitação.
 
O requerimento também pede informações sobre o cronograma e o prazo previsto para o início da obra, caso a licitação já tenha sido finalizada. Em caso de inexistência de previsão para o início dos trabalhos, o vereador solicita esclarecimentos sobre os motivos que impedem ou atrasam a execução da obra.
 
 
Vereador pede informações sobre estrutura e atendimentos do Hospital Municipal
 

Durante a 1ª Sessão Ordinária de 2026, realizada no dia 3 de fevereiro, o vereador Gaguinho (PMB) apresentou o Requerimento nº 005/26, no qual solicita informações ao Poder Executivo sobre a estrutura, o funcionamento e a capacidade de atendimento do Hospital Municipal “Dr. Lauro Roberto Fogaça”, administrado pelo Instituto Moriah.
 
No documento, o parlamentar destaca a relevância e a urgência de atenção à saúde pública no município, diante do crescimento populacional e do aumento da demanda por atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o vereador, esse cenário tem impactado diretamente a qualidade dos serviços prestados, especialmente no acesso a especialidades médicas.
 
Gaguinho ressalta que, apesar do aumento de recursos financeiros destinados à área da Saúde ao longo dos anos, tanto a população quanto os profissionais do setor demonstram insatisfação com a escassez de médicos disponíveis para atendimento. De acordo com o parlamentar, a falta de profissionais compromete a eficácia dos tratamentos, amplia o tempo de espera e obriga muitos pacientes a se deslocarem para outros municípios em busca de atendimento.
 
O requerimento também aborda a adoção de modelos de gestão compartilhada na área da saúde por diversos municípios, incluindo a atuação de organizações sociais na administração de unidades hospitalares, desde que haja fiscalização adequada do Poder Público. Nesse contexto, o vereador aponta a importância de compreender a realidade desse modelo em Votorantim, avaliando sua efetividade e possíveis pontos de aprimoramento.
 
Diante disso, o parlamentar questiona quantos leitos de internação, UTI e maternidade estão atualmente disponíveis no Hospital Municipal “Dr. Lauro Roberto Fogaça”, bem como qual é a capacidade de atendimento da unidade.
O vereador também solicita informações detalhadas sobre o quadro de servidores efetivos do hospital, por meio de um organograma que contemple desde a gerência até os profissionais que atuam na unidade, como médicos, enfermeiros, assistentes sociais, atendentes, escreventes e auxiliares.
 
Além disso, o requerimento pede a relação dos procedimentos médicos realizados atualmente no hospital e o número de atendimentos e procedimentos efetuados ao longo do ano de 2025.
 
 
Vereador solicita informações sobre planejamento da segurança pública em Votorantim
 

Durante a 1ª Sessão Ordinária de 2026, realizada no dia 3 de fevereiro, o vereador Roberto França (PL) apresentou o Requerimento nº 006/26, no qual solicita informações ao Poder Executivo sobre o planejamento estratégico da segurança pública no município.
 
No documento, o parlamentar destaca que Votorantim possui uma população estimada em aproximadamente 133,5 mil habitantes, o que, segundo ele, demanda maior atenção e investimentos do Poder Público na área da segurança. O vereador ressalta que o crescimento populacional amplia os desafios relacionados à proteção e ao bem-estar da população.
 
Roberto França também menciona dados recentes sobre a segurança pública no Estado de São Paulo, apontando que, embora alguns crimes patrimoniais, como roubos, apresentem queda, os registros de furtos têm alcançado altas históricas. O parlamentar acrescenta que crimes contra a vida e casos de violência de gênero apresentam tendências de aumento em períodos específicos, impactando diretamente a sensação de segurança da população.
 
O requerimento reforça ainda que a segurança pública é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, cabendo ao Poder Público assegurar a proteção e o bem-estar dos cidadãos.
 
Diante disso, o vereador questiona se existe atualmente um planejamento estratégico específico para a segurança pública em Votorantim e, em caso afirmativo, solicita a apresentação dos principais pontos desse plano.
 
O parlamentar também pede informações sobre as parcerias estabelecidas entre o município e o Governo do Estado para o reforço da segurança pública, incluindo a existência de previsão para aumento do efetivo policial estadual atuando na cidade.
 
Por fim, Roberto França questiona como está sendo realizada a integração das ações de segurança pública com outras secretarias municipais, com o objetivo de garantir resultados mais amplos e eficazes.
 
 
Vereador cobra transparência sobre resultados do contingenciamento financeiro do município
 

Durante a 1ª Sessão Ordinária de 2026, realizada no dia 3 de fevereiro, o vereador Rodrigo Kriguer (PSD) apresentou o Requerimento nº 007/26, no qual solicita informações detalhadas ao Poder Executivo sobre os resultados financeiros e os impactos das medidas de contingenciamento adotadas pela Prefeitura de Votorantim.
 
No documento, o parlamentar relembra que já havia apresentado o Requerimento nº 407/25, aprovado em dezembro de 2025, com o objetivo de obter dados consolidados sobre a economia gerada pelo Decreto Municipal nº 8.056/2025, que estabeleceu medidas de controle e redução de despesas, além de horário excepcional de expediente no Executivo. Segundo o vereador, a resposta encaminhada pela Administração foi considerada insuficiente, ao alegar que os dados definitivos só poderiam ser apresentados após o término da vigência do decreto.
 
Rodrigo Kriguer destaca que o prazo original do Decreto nº 8.056 se encerrou em 31 de dezembro de 2025 e que, posteriormente, o Decreto Municipal nº 8.160/2025 prorrogou as medidas de contenção de despesas até 30 de junho de 2026. Para o parlamentar, a decisão de prorrogar o contingenciamento pressupõe a existência de análises técnicas, balanços financeiros e avaliações de impacto, informações que, segundo ele, são de interesse público e devem ser apresentadas de forma clara e transparente.
 
O vereador também menciona a crise financeira enfrentada pelo município, com relatos de atrasos no pagamento a entidades e fornecedores, situação que, de acordo com ele, afeta diretamente a qualidade dos serviços prestados à população e a credibilidade da gestão pública.
 
Diante disso, o requerimento solicita o balanço consolidado da economia efetivamente gerada pelas medidas do Decreto nº 8.056/2025, com detalhamento por tipo de despesa e apresentação dos respectivos relatórios contábeis. O parlamentar também pede uma avaliação detalhada do custo-benefício das medidas de contingenciamento, considerando os impactos no atendimento à população, na jornada dos servidores e na eficiência dos serviços públicos, tanto no período inicial quanto após a prorrogação.
 
Rodrigo Kriguer questiona ainda quais pareceres técnicos ou análises formais embasaram a decisão de prorrogar o contingenciamento até junho de 2026, bem como se houve redução no número de cargos em comissão durante a vigência dos decretos e qual foi a economia gerada com essa medida.
 
O requerimento também solicita informações sobre alternativas adotadas pela gestão municipal para minimizar os impactos negativos das restrições na prestação de serviços essenciais, além de esclarecimentos sobre a situação atual dos débitos com entidades e fornecedores, prazos de regularização e medidas para evitar novos atrasos.
 
Por fim, o vereador pede uma avaliação da Administração sobre os efeitos do contingenciamento na saúde fiscal do município como um todo e requer o envio de relatórios oficiais das ações e deliberações da Comissão de Contingência, criada pelo Decreto nº 8.056/2025.
 
 
Vereador solicita informações detalhadas sobre funcionamento e capacidade das UPAs de Votorantim
 

Durante a 1ª Sessão Ordinária de 2026, realizada no dia 3 de fevereiro, o vereador Fernando Fernandes (PP) apresentou o Requerimento nº 008/26, no qual solicita informações detalhadas ao Poder Executivo sobre a estrutura, a classificação e a capacidade de atendimento das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do município.
 
No documento, o parlamentar destaca que as UPAs são classificadas em três portes (I, II e III), conforme normas do Ministério da Saúde, levando em consideração critérios como população atendida, número de leitos de observação e capacidade técnica. Segundo o vereador, essa classificação impacta diretamente a estrutura física das unidades, o quantitativo de profissionais e o custeio repassado.
 
Fernando Fernandes ressalta que as UPAs de Votorantim vêm registrando elevado volume de atendimentos e que são frequentes as reclamações e denúncias relacionadas à superlotação, à insuficiência de médicos, leitos, medicamentos e equipamentos, além da demora no atendimento e de falhas na regulação de vagas hospitalares.
 
Diante desse cenário, o parlamentar solicita informações detalhadas sobre o número total de atendimentos realizados nas UPAs Adulto e Infantil nos últimos 12 meses, com discriminação mês a mês, separando atendimentos adultos e infantis, por unidade, acompanhadas de relatórios ou planilhas oficiais.
 
O vereador também questiona qual é o porte oficial de cada UPA em funcionamento, a data da última reclassificação e o ato administrativo ou normativo que fundamenta essa classificação. Outro ponto levantado é se o volume médio mensal de atendimentos é compatível com o porte atribuído a cada unidade, bem como quais parâmetros técnicos são utilizados nessa avaliação.
 
Caso seja constatada incompatibilidade entre o porte das UPAs e a demanda de atendimentos, o requerimento solicita informações sobre as medidas administrativas, estruturais e orçamentárias previstas ou em execução para adequação das unidades, com indicação de prazos e responsáveis.
 
Fernando Fernandes também pede esclarecimentos sobre o número de leitos de emergência e de observação existentes em cada UPA, se estão totalmente ativos e se houve redução temporária ou permanente, com as devidas justificativas. O requerimento inclui ainda questionamentos sobre o quantitativo de médicos por plantão, a distribuição dos profissionais da porta de entrada, da emergência e dos leitos de observação, além do número total de médicos pediatras e sua escala de atuação.
 
O parlamentar solicita informações sobre eventuais remanejamentos, retiradas ou substituições de servidores concursados das UPAs nos últimos 12 meses, bem como a existência de protocolos formais para identificação e mitigação de barreiras assistenciais ou administrativas. Por fim, o vereador questiona se há treinamentos iniciais e periódicos para os profissionais que atuam nas unidades e se os profissionais da emergência possuem capacitação ou experiência compatível com as funções exercidas.
 
 
Vereador Diego da Padaria solicita informações sobre regularização fundiária no Jardim Novo Mundo
 

Durante a 1ª Sessão Ordinária de 2026, realizada no dia 3 de fevereiro, o vereador Diego da Padaria (Podemos) apresentou o Requerimento nº 009/26, no qual solicita informações ao Poder Executivo sobre o andamento dos processos de regularização fundiária no bairro Jardim Novo Mundo.
 
No documento, o parlamentar afirma que uma de suas principais preocupações é o bem-estar da população e o atendimento às demandas apresentadas pelos munícipes. Segundo ele, no ano anterior, diversos moradores procuraram seu gabinete em busca de esclarecimentos sobre a regularização fundiária no município.
 
O vereador destaca que a regularização fundiária traz benefícios não apenas para os moradores, ao possibilitar a legalização da moradia, mas também para os cofres públicos municipais. Diego da Padaria informa ainda que participou de uma reunião com o secretário de Habitação do Estado de São Paulo, a qual resultou em encaminhamentos positivos, incluindo o pedido de informações sobre a área de assentamento conhecida como Dandara, localizada no Jardim Novo Mundo.
 
Diante disso, o parlamentar questiona qual é o cronograma das áreas que estão atualmente em processo de regularização no Jardim Novo Mundo e qual o prazo previsto para a conclusão desses procedimentos, especialmente no que se refere ao assentamento do Dandara.
 
O requerimento também solicita o envio à Câmara Municipal do mapa de zoneamento das áreas envolvidas nos processos de regularização fundiária. Por fim, Diego da Padaria questiona se há a possibilidade de criação de um grupo de ação envolvendo as partes interessadas para buscar uma solução definitiva para a regularização do Dandara, considerando que a demanda já é de conhecimento da Secretaria de Habitação do Estado.
 
 
Vereadora Lú Ferrari pede informações sobre drenagem urbana e problemas em galeria de águas pluviais no Jardim Serrano II
 

Durante a 1ª Sessão Ordinária de 2026, realizada no dia 3 de fevereiro, a vereadora Lú Ferrari (PT) apresentou o Requerimento nº 010/26, no qual solicita informações ao Poder Executivo sobre a drenagem urbana no município e, em especial, sobre problemas na rede de águas pluviais na Rua Jacques Gonçalves, no Jardim Serrano II.
 
No documento, a parlamentar relembra que, em fevereiro de 2025, apresentou o Requerimento nº 005/25 questionando a existência de um diagnóstico municipal sobre áreas afetadas por inundações em razão da falta de sistemas adequados de drenagem e manejo das águas pluviais. Segundo ela, a resposta encaminhada à época concentrou-se apenas na área rural, sem contemplar a realidade urbana do município.
 
A vereadora cita dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), que apontam que falhas nos sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais geram impactos diretos na vida da população urbana. Lú Ferrari também destaca o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, instituído pela Lei nº 14.026/2020, que estabelece como princípio a universalização dos serviços de saneamento, incluindo a drenagem e o manejo das águas pluviais.
 
De acordo com o requerimento, a ausência de um sistema de drenagem eficiente pode provocar inundações recorrentes, especialmente em períodos de chuvas intensas, ocasionando danos a imóveis, à infraestrutura pública e privada e até o desalojamento de moradores. A parlamentar relata que moradores da Rua Jacques Gonçalves, no Jardim Serrano II, vêm enfrentando trincas e rachaduras em suas residências em razão de problemas estruturais na galeria de águas pluviais da via.
 
Diante disso, a vereadora questiona quais providências estão sendo adotadas pelo Poder Público para solucionar o problema na rede de águas pluviais que tem causado danos aos imóveis da Rua Jacques Gonçalves. Ela também pergunta se os moradores que foram notificados pela Defesa Civil para deixarem suas residências receberão algum tipo de apoio ou assistência social por parte do município.
 
Por fim, Lú Ferrari solicita informações sobre qual é o Plano de Manejo das Águas Pluviais de Votorantim voltado às áreas urbanas do município.
 
 
 
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