Na 4ª Sessão Ordinária realizada em 24 de fevereiro de 2026,
a Câmara Municipal de Votorantim aprovou requerimentos voltados à fiscalização
de serviços públicos e ao acompanhamento de ações do Executivo, além de
registrar homenagem em requerimento especial.
Requerimentos
Foram aprovadas solicitações de informações sobre
acessibilidade urbana e manutenção de calçadas e rampas; medidas de prevenção e
combate ao assédio no serviço público municipal; veículos abandonados em vias
públicas e providências para sua remoção; canalização de esgoto na Viela 5, no
Jardim Novo Mundo; condições estruturais e operacionais dos Centros Municipais
de Educação Infantil; implantação e manutenção da iluminação pública em vielas
do município; e contratações emergenciais da Administração, com questionamentos
quanto ao planejamento, legalidade e economicidade, especialmente na aquisição
de gêneros alimentícios para a merenda escolar. Também foi aprovado
requerimento da Comissão de Fiscalização de Políticas Públicas sobre
planejamento orçamentário e compras emergenciais realizadas pela Secretaria de
Educação.
Requerimento Especial
Durante a sessão, foi aprovado o Requerimento Especial nº
002/26, de autoria do vereador Luciano da Camps (Republicanos), que consigna
votos de congratulações à estudante Sophia de Almeida Lima pelo destaque nas
Olimpíadas Interpreta-SP. Natural de Sorocaba, a jovem conquistou medalha de
ouro na competição estadual em 2025 e atualmente cursa Recursos Humanos na ETEC
Prof. Elias Miguel Júnior. A homenagem reconhece seu mérito educacional,
dedicação aos estudos e a relevância do incentivo à educação para o município.
Próxima Sessão
Foi informado ainda que não há matéria para a Ordem do Dia
da próxima Sessão Ordinária, que será realizada em data e horário regimental no
dia 3 de março.
Câmara de Votorantim homenageia estudante por destaque em
olimpíada estadual
Durante a 4ª Sessão Ordinária realizada em 24 de fevereiro,
a Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Requerimento Especial nº 002/26 de
autoria do vereador Luciano da Camps (Republicanos), que consigna votos de
congratulações à jovem Sophia de Almeida Lima pelo seu destaque nas Olimpíadas
Interpreta-SP.
Natural de Sorocaba, Sophia demonstrou desempenho acadêmico
de destaque desde a infância, com participações bem-sucedidas em competições
estudantis de matemática ainda nos primeiros anos escolares. Em 2025, já como
adolescente, conquistou medalha de ouro nas Olimpíadas Interpreta-SP,
competindo com estudantes de toda a rede estadual de ensino. Atualmente, a
estudante cursa Recursos Humanos na ETEC Prof. Elias Miguel Júnior.
A homenagem reconhece o mérito educacional da jovem,
destacando sua dedicação aos estudos, perseverança diante dos desafios e o
orgulho que representa para sua família e para o município, valorizando o
incentivo à educação e ao desenvolvimento acadêmico dos estudantes de
Votorantim.
Vereador solicita esclarecimentos sobre repasses a
convênio médico dos servidores
Na 4ª Sessão Ordinária realizada em 24 de fevereiro, a
Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Requerimento nº 030/26, de autoria do
vereador Gaguinho (O Democrata), que solicita informações ao Poder Executivo
acerca dos repasses financeiros destinados ao convênio médico dos servidores
municipais.
A propositura busca esclarecimentos sobre eventuais
divergências entre informações oficiais anteriormente encaminhadas à Casa de
Leis e notícias veiculadas na mídia local sobre possíveis atrasos nos
pagamentos à operadora NotreDame Intermédica Saúde S/A. O requerimento solicita
dados atualizados sobre a situação das faturas, a existência de débitos em
aberto, o cronograma de quitação e o envio de comprovantes de pagamento
referentes ao segundo semestre de 2025.
A iniciativa tem como objetivo garantir transparência na
gestão dos recursos públicos e assegurar a continuidade da assistência médica
aos servidores municipais.
Parlamentar solicita informações sobre acessibilidade
urbana no município
Na 4ª Sessão Ordinária realizada em 24 de fevereiro, a
Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Requerimento nº 031/26, de autoria do
vereador Daniel da Farmácia (PL), que solicita ao Poder Executivo informações
sobre ações de manutenção, sinalização e planejamento voltados à acessibilidade
urbana.
O requerimento questiona a existência de cronograma
municipal para manutenção de vias, calçadas e rampas de acesso, bem como a
pintura de sinalização horizontal destinada a pessoas com mobilidade reduzida.
A propositura também solicita informações sobre levantamentos técnicos recentes
acerca das condições estruturais desses espaços e quais bairros receberam
intervenções nos últimos 12 meses.
A iniciativa busca esclarecer o planejamento da
Administração para regularização das condições de acessibilidade em toda a
cidade, considerando a importância das políticas públicas de inclusão,
segurança e mobilidade urbana para pessoas com deficiência.
Vereador solicita informações sobre prevenção ao assédio
no serviço público
Na 4ª Sessão Ordinária realizada em 24 de fevereiro, a
Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Requerimento nº 032/26, de autoria do
vereador Rogério Lima (Republicanos), que solicita ao Poder Executivo
informações sobre medidas de prevenção e combate ao assédio moral, assédio
sexual e importunação sexual no âmbito da Administração Municipal.
A propositura questiona quais ações preventivas e punitivas
vêm sendo adotadas para coibir essas práticas no ambiente de trabalho, bem como
a existência de canal oficial, seguro e sigiloso para recebimento de denúncias
e o funcionamento dos procedimentos de apuração.
O requerimento também busca esclarecer se há comissão ou
setor responsável pela análise desses casos, além de eventual planejamento para
campanhas educativas e treinamentos periódicos voltados à promoção de conduta
ética e respeito entre os servidores públicos.
Parlamentar solicita informações sobre retirada de
veículos abandonados nas vias públicas
Na 4ª Sessão Ordinária realizada em 24 de fevereiro, a
Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Requerimento nº 033/26, de autoria do
vereador Roberto França (PL), que solicita ao Poder Executivo informações sobre
o controle e a remoção de veículos abandonados nas vias públicas do município.
A propositura questiona se a Administração possui
levantamento atualizado da quantidade de veículos nessa situação, bem como se
existe planejamento para a retirada desses automóveis das ruas. Também busca
esclarecer quais medidas estão previstas para enfrentar o problema, caso não
haja projeto em andamento.
O requerimento destaca impactos relacionados à saúde
pública, à segurança no trânsito e à organização urbana, além de custos gerados
tanto ao Poder Público quanto aos proprietários dos veículos.
Vereador solicita informações sobre canalização de esgoto
no Jardim Novo Mundo
Na 4ª Sessão Ordinária realizada em 24 de fevereiro, a
Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Requerimento nº 034/26, de autoria do
vereador Diego da Padaria (Podemos), que solicita ao Poder Executivo
informações sobre a canalização de esgoto na Viela 5, no bairro Jardim Novo
Mundo.
A propositura questiona se os estudos técnicos anunciados
anteriormente pela Administração Municipal foram efetivamente realizados e se
há ações em andamento para solucionar o problema. O vereador também solicita
informações sobre eventual cronograma para execução das obras ou quais medidas
estão previstas caso não haja planejamento definido.
O requerimento ressalta que a situação de esgoto a céu
aberto tem gerado preocupação entre os moradores, em razão dos impactos na
saúde pública e nas condições de vida da população local.
Câmara de Votorantim solicita informações sobre estrutura
dos Centros Municipais de Educação Infantil
Na 4ª Sessão Ordinária realizada em 24 de fevereiro, a
Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Requerimento nº 035/26, de autoria do
vereador Fernando Fernandes (PP), que solicita ao Poder Executivo informações
sobre a estrutura e o funcionamento dos Centros Municipais de Educação Infantil
(CMEIs) da rede municipal.
A propositura questiona a existência de levantamento
atualizado sobre a falta de mobiliário escolar, especialmente carteiras e
mesas, bem como a situação das áreas recreativas e dos equipamentos de
playground nas unidades. Também são solicitadas informações sobre o quadro de
merendeiras, eventuais déficits de servidores e as providências adotadas para
garantir condições adequadas de atendimento às crianças.
O requerimento destaca relatos recebidos por pais,
responsáveis e profissionais da educação, apontando preocupações relacionadas à
infraestrutura, ao funcionamento das unidades e às condições de ensino e
aprendizagem na educação infantil.
Vereadora questiona falta de iluminação pública em vielas
do município
Na 4ª Sessão Ordinária realizada em 24 de fevereiro, a
Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Requerimento nº 036/26, de autoria da
vereadora Lú Ferrari (PT), que solicita ao Poder Executivo informações sobre a
iluminação pública em vielas da cidade.
A propositura busca saber se a Administração possui um
diagnóstico das vielas que ainda não contam com iluminação pública, bem como se
há planejamento e cronograma para instalação do serviço nesses locais. O
requerimento também questiona a existência de ações de manutenção nas vielas
que já possuem iluminação, mas apresentam problemas como lâmpadas queimadas.
O documento destaca que a ausência de iluminação pública
compromete a segurança da população, especialmente de pedestres que utilizam
essas passagens no período noturno, com impacto mais significativo para
mulheres, estudantes e trabalhadoras que dependem desses trajetos em seus
deslocamentos diários.
Vereador questiona contratação emergencial para merenda
escolar
Na 4ª Sessão Ordinária realizada em 24 de fevereiro, a
Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Requerimento nº 037/26, de autoria do
vereador Rodrigo Kriguer (PSD), que solicita esclarecimentos do Poder Executivo
sobre a contratação emergencial para aquisição de gêneros alimentícios
destinados ao Programa de Alimentação Escolar da rede municipal.
O parlamentar questiona a justificativa formal para a adoção
da dispensa de licitação no Contrato Emergencial nº 4/2026, referente ao
Processo Administrativo nº 205/2026, cujo valor estimado é de R$ 1.498.712,00 e
que tem como fornecedora a empresa W&C Alimentos Ltda. O requerimento
indaga qual situação imprevisível caracterizou a emergência e por quais motivos
não foi concluído, previamente, processo licitatório regular para uma demanda
considerada contínua e previsível.
O documento também solicita a apresentação da pesquisa de
preços e da metodologia utilizada para definição do valor estimado, bem como a
demonstração da vantajosidade econômica para o Município. O vereador pede ainda
o envio de cópia integral do processo administrativo que fundamentou a
contratação, incluindo pareceres técnicos e jurídicos, justificativas e
documentos que comprovem a situação emergencial.
Por fim, o requerimento questiona quais medidas a
Administração Municipal pretende adotar para aprimorar o planejamento das
contratações públicas, evitar a recorrência de dispensas por emergência e se há
previsão de novos contratos emergenciais ao longo do ano de 2026.
Comissão de Fiscalização de Políticas Públicas solicita
convocação de Secretários Municipais para esclarecimentos sobre compras
emergenciais na Educação
Na 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim,
realizada na terça-feira (24), foi aprovado o Requerimento nº 038/26, que
solicita a convocação do secretário municipal de Administração, Cláudio Toledo
de Camargo; da secretária municipal de Educação, Rosangela de Paula; do
secretário municipal de Finanças, Rafael Bassi; e do secretário municipal de
Negócios Jurídicos, Jonata Elias Mena. Os gestores deverão comparecer, em data
a ser agendada, para prestar esclarecimentos à comissão sobre as contratações
emergenciais realizadas neste ano.
O documento fundamenta-se na legislação federal e municipal
que rege o planejamento e a responsabilidade fiscal. Entre os dispositivos
citados está a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas para o equilíbrio das contas
públicas e disciplina instrumentos como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
O requerimento destaca especialmente o inciso II, § 2º do
Artigo 4º da referida lei, que determina que a LDO deve conter demonstrativo
das metas anuais, acompanhado de memória e metodologia de cálculo, além da
comparação com os três exercícios anteriores. Segundo o texto apresentado, esse
mecanismo busca evitar distorções e assegurar que o orçamento futuro se baseie
em dados recorrentes e previsíveis, prevenindo desequilíbrios durante a
execução.
Outro ponto central do documento refere-se às contratações
emergenciais por dispensa de licitação, previstas na Lei nº 14.133/2021. O
requerimento cita o inciso VIII do Artigo 75, que autoriza esse tipo de
contratação apenas em situações de emergência ou calamidade pública, quando há
risco de prejuízo ou comprometimento da continuidade dos serviços públicos.
Ainda conforme a lei, mesmo nesses casos, os valores devem estar alinhados aos
preços de mercado e a administração deve adotar providências para a realização
do devido processo licitatório.
De acordo com a Comissão Permanente de Fiscalização de
Políticas Públicas, responsável pelo requerimento, as compras realizadas pela
Secretaria de Educação em 2026, sob justificativa emergencial, não se
enquadrariam em situações excepcionais ou imprevisíveis. O texto sustenta que
se tratam de despesas correntes e previsíveis, já contempladas na LDO, e que os
sucessivos remanejamentos orçamentários entre órgãos da administração
indicariam possível desequilíbrio fiscal.
A comissão argumenta que, no exercício de sua função
fiscalizadora, prevista no Regimento Interno da Câmara, cabe monitorar a
execução das ações e programas estabelecidos no PPA, na LDO e na LOA, bem como
acompanhar a destinação dos recursos públicos vinculados às políticas
municipais. O documento também menciona o Artigo 143 da Lei Orgânica do
Município, que autoriza a Câmara a convocar titulares de órgãos da Prefeitura
para prestar esclarecimentos.
A convocação deve ser protocolada na prefeitura ainda esta
semana pelo presidente da Comissão, vereador Luciano da Camps (Republicanos),
para definição de data para a reunião com os secretários citados.
Fonte:
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