Projetos de Lei Aprovados
Entre as matérias aprovadas, destaque para o Projeto de Lei
Ordinária nº 94/25, de autoria do vereador Gaguinho (PMB), que flexibiliza os
horários de entrada e saída de crianças com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) nas escolas municipais. A proposta tem como objetivo promover a inclusão
escolar e o respeito às necessidades individuais dos alunos, permitindo ajustes
de rotina mediante laudo médico e acordo com a unidade de ensino.
O texto recebeu a Emenda Supressiva nº 01/25, da Comissão de
Justiça, que adequou a redação do artigo 2º.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 98/25, de
autoria do vereador Rogério Lima (Republicanos), que autoriza o fornecimento
gratuito de sensores contínuos de glicose a pessoas com diabetes mellitus. A
iniciativa visa garantir monitoramento mais seguro da glicemia e melhoria da
qualidade de vida dos pacientes, respeitando a disponibilidade orçamentária do
município.
De autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei
Ordinária nº 104/25, que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os
municípios integrantes do CERISO — Consórcio de Estudos, Recuperação e
Desenvolvimento da Bacia dos Rios Sorocaba e Médio Tietê —, transformando-o em
Consórcio Público de Direito Público, o que possibilita ampliar a cooperação
regional e o acesso a recursos federais.
Ainda de autoria do Executivo, o Projeto de Lei Ordinária nº
110/25 foi aprovado, alterando a Lei Municipal nº 2.144/2010 para ampliar as
possibilidades de convênios e benefícios a servidores municipais, incluindo
aquisição de medicamentos, itens de higiene, convênios odontológicos e seguros
de vida, mediante parcerias com entidades privadas.
Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária
nº 112/25, de autoria do vereador Pr. Dr. Luiz Carlos (PL), que institui o
Programa “Empresa Inclusiva”, com o objetivo de estimular e reconhecer empresas
que contratam pessoas com deficiência. O programa prevê o selo “Empresa
Inclusiva”, prioridade em licitações e divulgação institucional, valorizando a
inclusão e a responsabilidade social no ambiente de trabalho.
Projetos de Decreto Legislativo Aprovados
Durante a sessão, foram também aprovados projetos de decreto
legislativo de homenagem aos cidadãos que se destacam em suas áreas de atuação
e contribuem com o desenvolvimento de Votorantim.
O vereador Gaguinho (PMB) teve aprovados os Projetos de
Decreto Legislativo nº 2/25 e nº 3/25, que concedem, respectivamente, o Título
de Cidadão Votorantinense ao Sr. Igor dos Santos da Cunha e o Título de Honra
ao Mérito à Sra. Luciane Nunes de Oliveira Souza, reconhecendo seus relevantes
serviços prestados à comunidade.
O vereador Rogério Lima (Republicanos) teve aprovado o
Projeto de Decreto Legislativo nº 4/25, concedendo o Título de Cidadão
Votorantinense ao Sr. Raimundo Lopes da Costa, em reconhecimento à sua
trajetória de solidariedade e compromisso comunitário.
Moção de Apelo Aprovada
Foi aprovada a Moção nº 6/25, de autoria da vereadora Lú
Ferrari (PT), em apelo ao Governo do Estado de São Paulo, manifestando posição
contrária ao fechamento de salas de aula no período noturno nas escolas
estaduais.
A parlamentar destacou os impactos da medida sobre
estudantes trabalhadores e defendeu a realização de amplo debate com a
comunidade escolar para garantir o direito à educação acessível e inclusiva.
Requerimentos Aprovados
Foram aprovados requerimentos de diversos vereadores,
abordando temas ligados à saúde, infraestrutura, juventude, empregabilidade e
transparência na gestão pública.
O vereador Gaguinho (PMB) apresentou o Requerimento nº
346/25, solicitando informações sobre os custos e a rede credenciada do
convênio médico dos servidores públicos municipais, diante das reclamações
quanto à qualidade do atendimento.
O vereador Luciano da Camps (Republicanos) teve aprovado o
Requerimento nº 347/25, questionando o plano de manutenção e recuperação dos
sarjetões de concreto nas vias públicas, destacando a importância da drenagem
adequada e da segurança viária.
O vereador Pr. Dr. Luiz Carlos (PL) apresentou o
Requerimento nº 348/25, solicitando dados sobre o Programa de Parcelamento
Incentivado (PPI), como número de adesões, valores arrecadados e descontos
concedidos, visando garantir transparência na execução do programa.
O vereador Rogério Lima (Republicanos) teve aprovado o
Requerimento nº 349/25, pedindo esclarecimentos sobre as reclamações referentes
ao plano de saúde dos servidores municipais, principalmente quanto às longas
esperas e deslocamentos para outras cidades.
O vereador Ronaldo Camargo (PL) apresentou o Requerimento nº
350/25, solicitando informações sobre a pavimentação da Rua Galdino José
Rodrigues, no bairro Colinas Santa Mônica, destacando a necessidade de
infraestrutura básica para a comunidade local.
O vereador Daniel da Farmácia (PL) teve aprovado o
Requerimento nº 351/25, questionando a ausência de políticas de capacitação em
Libras na Prefeitura e sugerindo a implantação de cursos e intérpretes nos
serviços públicos de atendimento.
O vereador Diego da Padaria (Podemos) apresentou o
Requerimento nº 352/25, pedindo informações sobre os pagamentos do plano de
saúde dos servidores pela Prefeitura à Votoprev, após constatar pendências no
Portal da Transparência.
A vereadora Lú Ferrari (PT) teve aprovado o Requerimento nº
353/25, propondo ações de empreendedorismo e empregabilidade para a juventude,
como programas de menor aprendiz, incubadoras e parcerias com o Sebrae.
O vereador Fernando Fernandes (PP) apresentou o Requerimento
nº 354/25, questionando a falta de médicos nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs)
e pedindo dados sobre o número de profissionais e previsões de contratação.
Por fim, o vereador Rodrigo Kriguer (PSD) teve aprovado o
Requerimento nº 355/25, solicitando informações detalhadas sobre o serviço de
atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência no município, incluindo
frota de ambulâncias, equipes, protocolos e tempo médio de resposta.
Requerimento Especial
Também foi aprovado o Requerimento Especial nº 027/25, de
autoria do vereador Roberto França (PL), registrando votos de congratulações
aos policiais militares do 40º Batalhão da Polícia Militar, pela atuação na
ocorrência de tráfico de drogas nos bairros Vila Garcia e Novo Mundo.
O parlamentar destacou o comprometimento e o
profissionalismo das equipes envolvidas na operação, que resultou na apreensão
de entorpecentes e prisão do suspeito.
Expediente Recebido do Executivo
O Executivo encaminhou à Câmara o Veto Parcial ao Projeto de
Lei Ordinária nº 087/25, de autoria do vereador Roberto França (PL), que altera
dispositivos da Lei Municipal nº 2.705/2019.
Também foi recebido o Ofício nº 0415/25-SEG/GP, com
respostas aos Requerimentos nº 310/25 e 317/25 a 324/25 e às Indicações nº
834/25 a 864/25, apresentadas na 33ª Sessão Ordinária.
Projetos de Lei e Decretos Legislativos Apresentados
Durante o expediente, foram apresentados diversos projetos
de lei e decretos legislativos pelos vereadores.
Entre os Projetos de Lei Ordinária, destacam-se:
PL nº 128/25, de autoria do vereador Pr. Dr. Luiz Carlos
(PL), que institui o Programa “Compra Local”, priorizando micro e pequenas
empresas de Votorantim nas licitações municipais;
PL nº 129/25, de Fernando Fernandes (PP), que reconhece o
Símbolo Internacional de Acessibilidade no município;
PL nº 130/25, de Rodrigo Kriguer (PSD), que cria a “Lei
Rodrigo Fusco Calvilho”, tornando obrigatória a presença de desfibriladores
(DEA) em ambulâncias, unidades de saúde e locais públicos;
PL nº 131/25, de Luciano da Camps (Republicanos), que
institui o “Dia Municipal da Conscientização das Experiências Adversas na
Infância”;
e o PL nº 132/25, de Roberto França (PL), que cria o
Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crimes Sexuais, reforçando a
segurança e a proteção das mulheres e crianças.
Foram ainda apresentados Projetos de Decreto Legislativo nº
14 a 29/25, de autoria dos vereadores, que concedem Títulos de Cidadania, Honra
ao Mérito e Mérito Comunitário “Herbert de Souza” a cidadãos e cidadãs que se
destacam por sua contribuição social e profissional a Votorantim.
Próxima Sessão
A 37ª Sessão Ordinária está marcada para o dia 30 de outubro
de 2025 (quinta-feira), com a seguinte pauta:
Projeto de Lei Ordinária nº 096/25, de autoria do Prefeito
Municipal, que altera a Lei nº 1.670/2002 e trata do Programa Reintegrar (Ação
Coletiva de Trabalho);
Projeto de Lei Ordinária nº 099/25, de autoria do vereador
Fernando Fernandes (PP), que institui o Programa Municipal de Atenção Integral
à Saúde Bucal (PMAISB);
e a Emenda Supressiva nº 01, da Comissão de Justiça,
referente ao mesmo projeto.
Câmara de Votorantim aprova votos de congratulações a
policiais militares por ação contra o tráfico de drogas
Durante a 36ª Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de
Votorantim aprovou o Requerimento Especial nº 027/2025, de autoria do vereador
Roberto França (PL), que concede votos de congratulações a policiais militares
do 40º Batalhão da Polícia Militar pela atuação em uma ocorrência de combate ao
tráfico de drogas nos bairros Vila Garcia e Novo Mundo.
Foram homenageados o Tenente Luis Fernando Doda, os
Sargentos Maicon Cesar Camargo e Daniel Ritz Carriel, os Cabos Fábio de Souza
Martins, Paulo Leonel Durães, Lucas Leopoldino da Rocha, Fabiano Couto do
Nascimento, Vinícius Ramos Sígolo e Sérgio Giamboni de Oliveira Júnior, além
dos Soldados Carlos Henrique Amaral Costa e Danilo Camargo da Silva.
A operação foi deflagrada após denúncia anônima que apontava
um imóvel utilizado para armazenamento e distribuição de entorpecentes. No
local, as equipes localizaram cinco tijolos de maconha e uma balança de
precisão. As diligências continuaram no bairro Novo Mundo, onde foram
apreendidos mais 54 tijolos da droga, totalizando uma grande quantidade de
entorpecentes. O suspeito foi detido e conduzido à Delegacia de Polícia de
Votorantim, onde o caso foi registrado como tráfico de drogas.
Em sua justificativa, o vereador Roberto França ressaltou o
profissionalismo, a eficiência e a dedicação dos policiais envolvidos na ação.
“A atuação exemplar desses agentes reflete o compromisso da Polícia Militar com
a segurança da população de Votorantim e o combate incansável ao tráfico de
drogas em nossa cidade”, destacou o parlamentar.
Vereador pede esclarecimentos sobre gastos com convênio
médico dos servidores municipais
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Requerimento nº
346/2025, de autoria do vereador Gaguinho (PMB), que solicita ao Poder
Executivo informações detalhadas sobre os valores pagos à operadora do convênio
médico dos servidores públicos municipais.
O parlamentar pede que a Prefeitura informe o valor total
mensal desembolsado e o valor per capita referente ao plano de saúde dos
servidores e seus dependentes. O requerimento também solicita o envio de cópias
dos comprovantes de pagamento referentes aos últimos seis meses, incluindo o
mês vigente.
De acordo com o autor, o objetivo é garantir transparência
nos gastos públicos e verificar se o convênio atende adequadamente às
necessidades dos servidores municipais. O vereador destacou que o pedido surgiu
após diversas reclamações de funcionários sobre a qualidade e a abrangência da
rede credenciada.
Ao justificar a proposta, Gaguinho afirmou que cabe ao
Legislativo fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos públicos,
especialmente em temas que impactam diretamente o funcionalismo.
Vereador apresenta requerimento sobre manutenção e
recuperação de sarjetões em vias públicas
Durante a 36ª Sessão Ordinária, realizada no dia 21 de
outubro, a Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Requerimento nº 347/2025,
de autoria do vereador Luciano da Camps (Republicanos), que solicita ao Poder
Executivo informações sobre o plano de manutenção e zeladoria dos sarjetões de
concreto existentes nas vias públicas do município.
No documento, o parlamentar questiona se há um cronograma
estruturado de reparos e substituições desses dispositivos, bem como a previsão
de investimentos na melhoria da infraestrutura de drenagem urbana. O
requerimento também indaga se a Prefeitura está realizando processo licitatório
para contratação de empresa especializada na execução dos serviços e quais são
as medidas emergenciais adotadas em locais com risco à segurança de motoristas
e pedestres.
Luciano da Camps ressaltou que os sarjetões cumprem papel
essencial no escoamento das águas pluviais, prevenindo alagamentos e
contribuindo para a segurança do trânsito, pois também funcionam como redutores
de velocidade naturais. O vereador destacou ainda que muitos desses
dispositivos se encontram em condições precárias, com trincas, buracos e
desgastes que comprometem sua eficiência.
O parlamentar reforçou que cabe ao Poder Público garantir a
manutenção contínua da infraestrutura urbana, evitando danos maiores à malha
viária e transtornos à população.
Vereador solicita informações sobre resultados do
Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, durante a 36ª
Sessão Ordinária, realizada no dia 21 de outubro, o Requerimento nº 348/2025,
de autoria do vereador Pastor Dr. Luiz Carlos (PL). O documento solicita ao
Poder Executivo informações detalhadas sobre a execução e os resultados do
Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), lançado pela Prefeitura em 11 de
agosto e com término previsto para 9 de dezembro de 2025.
O parlamentar busca esclarecer o número total de adesões ao
programa, o valor original dos débitos parcelados e o montante de descontos
concedidos, além dos valores já arrecadados pelo Município. O requerimento
também pede a discriminação das adesões por tipo de contribuinte — pessoa
física, microempreendedor individual e empresas — e por faixa de valor do
débito.
Na justificativa, o vereador destacou que o PPI é uma medida
importante para a recuperação de créditos tributários e a regularização fiscal
dos contribuintes, contribuindo diretamente para o equilíbrio das contas
públicas. Segundo ele, o acesso a informações atualizadas é essencial para
avaliar a eficácia da política fiscal e garantir transparência na gestão dos
recursos municipais.
Pastor Dr. Luiz Carlos enfatizou ainda que o acompanhamento
do programa permitirá à Câmara exercer sua função fiscalizadora e oferecer à
população uma visão clara sobre os impactos financeiros do PPI 2025.
Parlamentar questiona qualidade do atendimento médico
oferecido a servidores municipais
Na 36ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de outubro, a
Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Requerimento nº 349/2025, de autoria
do vereador Rogério Lima (Republicanos), que solicita informações ao Poder
Executivo sobre o atendimento médico prestado aos servidores municipais pela
operadora responsável pelo convênio de saúde.
O parlamentar relatou que seu gabinete recebeu diversas
reclamações de funcionários públicos a respeito de longas filas de espera, que
em alguns casos ultrapassam quatro horas, mesmo em situações de urgência.
Segundo ele, há ainda relatos de servidores que precisam se deslocar até
Sorocaba ou até Jundiaí para realizar procedimentos simples, como exames de
cateterismo, o que gera desgaste físico e emocional e custos adicionais.
Rogério Lima destacou que essas condições representam um
desrespeito à dignidade dos servidores públicos, que contribuem diariamente
para o funcionamento da administração municipal. No requerimento, ele questiona
se a Prefeitura tem conhecimento das reclamações, se há cláusulas contratuais
que assegurem tempo adequado de atendimento e se a gestão estuda substituir a
atual operadora por uma empresa que ofereça melhor cobertura e infraestrutura.
O vereador ressaltou que o objetivo é garantir um serviço de
saúde mais eficiente e humanizado.
Vereador solicita informações sobre pavimentação da Rua
Galdino José Rodrigues, no bairro Colinas Santa Mônica
Durante a 36ª Sessão Ordinária, realizada no dia 21 de
outubro, o vereador Ronaldo Camargo (PL) apresentou o Requerimento nº 350/2025,
solicitando informações à Prefeitura de Votorantim sobre a falta de
pavimentação da Rua Galdino José Rodrigues, localizada no bairro Colinas Santa
Mônica. A via, segundo o parlamentar, é a única da região que ainda permanece
em solo natural, o que causa transtornos à população, especialmente em períodos
de chuva, devido à lama e ao acúmulo de água.
O vereador destacou que a rua abriga a Comunidade São Pedro,
pertencente à Paróquia São José, onde são realizadas semanalmente celebrações
religiosas e encontros comunitários. Nesses eventos, o fluxo de pessoas aumenta
consideravelmente, o que evidencia a necessidade de obras de infraestrutura
básica, como pavimentação, drenagem, calçamento e acessibilidade.
Em seu requerimento, Ronaldo Camargo questiona se há projeto
técnico, estudo preliminar ou previsão para a inclusão da via no programa de
pavimentação asfáltica do município, bem como a possibilidade de inseri-la em
convênios ou programas estaduais e federais voltados à infraestrutura urbana. O
vereador também solicita informações sobre outras ruas contempladas com
recursos públicos destinados a obras de asfaltamento nos exercícios de 2024 e
2025.
Vereador solicita informações sobre capacitação de
servidores em Libras e atendimento inclusivo à população surda
O vereador Daniel da Farmácia (PL) apresentou, durante a 36ª
Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, realizada em 21 de outubro,
o Requerimento nº 351/2025, solicitando informações à Prefeitura sobre a
ausência de políticas públicas voltadas ao atendimento em Libras (Língua
Brasileira de Sinais) nos órgãos e entidades municipais.
De acordo com o parlamentar, o Plano Plurianual (PPA)
2022–2025 não contempla metas específicas para a promoção de acessibilidade
comunicacional, o que acaba dificultando o acesso de pessoas surdas ou com
deficiência auditiva a informações e serviços públicos. Daniel destacou que a
falta de servidores capacitados em Libras compromete o atendimento humanizado e
inclusivo, especialmente nas áreas da saúde e assistência social.
O requerimento questiona se a Prefeitura possui programa de
capacitação em Libras em andamento ou previsto, se há parcerias com
instituições de ensino que possam ofertar os cursos e quais secretarias e
setores seriam priorizados em uma eventual primeira etapa. Além disso, o
vereador sugere que o Executivo avalie a implantação de intérpretes de Libras
nas UBSs, ESFs, UPAs e na Policlínica Municipal, de forma a assegurar
atendimento especializado à população surda.
Parlamentar pede esclarecimentos sobre repasses da
Prefeitura à Votoprev para pagamento do plano de saúde dos servidores
Durante a 36ª Sessão Ordinária, o vereador Diego da Padaria
(Podemos) apresentou o Requerimento nº 352/2025, solicitando informações à
Prefeitura sobre os repasses realizados à Fundação da Seguridade Social dos
Funcionários Públicos Municipais de Votorantim (Votoprev), responsável pela
administração do plano de saúde dos servidores públicos municipais.
De acordo com o parlamentar, o pedido tem como objetivo
garantir transparência e segurança aos servidores ativos e inativos quanto à
regularidade dos pagamentos referentes ao convênio médico. Segundo informações
disponíveis no Portal da Transparência, as notas fiscais emitidas pela Câmara
Municipal e pela Votoprev estão atualizadas; no entanto, não constam registros
recentes de notas fiscais emitidas pela Prefeitura referentes aos dois últimos
meses.
No requerimento, Diego questiona se os repasses estão sendo
feitos de forma regular e solicita o envio dos comprovantes de pagamento dos
últimos 12 meses. Também pede que a Administração informe se há pendências,
atrasos ou diferenças de valores nos repasses realizados.
O vereador destacou que o acompanhamento rigoroso desses
dados é essencial para assegurar a continuidade e a qualidade do serviço de
saúde oferecido aos servidores municipais. “Nosso papel é fiscalizar e garantir
que o servidor tenha um atendimento digno, com transparência e responsabilidade
na gestão dos recursos públicos”, afirmou Diego da Padaria.
Vereadora questiona Prefeitura sobre políticas de emprego
e empreendedorismo para a juventude de Votorantim
A vereadora Lú Ferrari (PT) apresentou, durante a 36ª Sessão
Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, o Requerimento nº 353/2025,
solicitando informações à Prefeitura sobre a ausência de políticas públicas
voltadas à empregabilidade e ao empreendedorismo juvenil no município.
Segundo a parlamentar, faltam iniciativas que estimulem a
inserção de adolescentes e jovens no mercado de trabalho, especialmente em
programas como o Menor Aprendiz e o Primeiro Emprego. Além disso, ela destacou
que muitos jovens da cidade têm interesse em abrir o próprio negócio, mas não
encontram apoio, capacitação nem espaços adequados para empreender.
No documento, Lú Ferrari questiona a Administração sobre a
possibilidade de criar programas municipais de contratação de jovens, inclusive
por meio de parcerias com concessionárias e prestadores de serviços públicos.
Também propõe a implantação de uma incubadora de jovens empreendedores e a
criação de um espaço de consultoria microempresarial em parceria com o Sebrae,
voltado à orientação e capacitação profissional.
Para a vereadora, é fundamental que o município invista na
juventude como forma de promover inclusão social e desenvolvimento econômico.
Vereador pede informações sobre falta de médicos nas
Unidades Básicas de Saúde de Votorantim
Durante a 36ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Votorantim, o vereador Fernando Fernandes (PP) apresentou o Requerimento nº
354/2025, solicitando informações à Prefeitura sobre a escassez de médicos nas
Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município.
Segundo o parlamentar, o gabinete tem recebido diversas
reclamações de moradores sobre a falta de profissionais em algumas unidades, o
que tem resultado em longas filas de espera e demora nos atendimentos. A
situação, conforme destacou, compromete o funcionamento da atenção básica e
acaba sobrecarregando as unidades de pronto atendimento, que passam a atender
demandas que poderiam ser resolvidas na rede primária.
No documento, Fernando Fernandes solicita que o Executivo
informe o número atual de médicos lotados em cada UBS, identifique se há
déficit de profissionais, e se existe previsão de novas contratações ou
remanejamentos para suprir a demanda. O vereador também pede esclarecimentos
sobre a forma de agendamento de consultas, questionando se os atendimentos
seguem dias específicos ou se ocorrem por livre demanda.
“Garantir o acesso à saúde é um dever do poder público. O
cidadão precisa encontrar médicos disponíveis e atendimento humanizado nas
unidades básicas, que são a porta de entrada do sistema de saúde”, destacou o
vereador.
Presidente da Câmara solicita informações sobre estrutura
e funcionamento do atendimento pré-hospitalar em Votorantim
O vereador e presidente da Casa de Leis Rodrigo Kriguer
(PSD) apresentou o Requerimento nº 355/2025, aprovado na 36ª Sessão Ordinária
da Câmara Municipal de Votorantim, solicitando informações detalhadas ao Poder
Executivo sobre a estrutura e a eficiência dos serviços de atendimento
pré-hospitalar de urgência e emergência prestados no município.
No documento, o parlamentar destaca que a agilidade e a
qualidade do atendimento de emergência são fundamentais para a preservação da
vida e para o funcionamento adequado da rede de saúde pública. Por isso,
solicita que a Prefeitura informe quantas ambulâncias estão disponíveis,
discriminando os tipos de veículos — básica, intermediária e UTI móvel —, e
quantas estão em operação ou em manutenção.
Kriguer também pede esclarecimentos sobre as bases de
atendimento, os horários de funcionamento do SAMU e do Resgate, além do tempo
médio de resposta entre o acionamento e a chegada das equipes. O requerimento
inclui questionamentos sobre o quadro de profissionais que atuam nesses
serviços, a disponibilidade de equipamentos como desfibriladores e a
capacitação das equipes.
O vereador solicita ainda informações sobre os protocolos de
regulação e despacho das viaturas, os critérios técnicos de priorização dos
atendimentos e as medidas de fiscalização adotadas pelo município para garantir
o cumprimento dos padrões de urgência e emergência.
Segundo Rodrigo Kriguer, o objetivo é assegurar que o
atendimento prestado à população seja digno, eficiente e humanizado. “O serviço
de emergência é a linha de frente da saúde pública. Precisamos ter clareza
sobre sua estrutura e funcionamento para propor melhorias e garantir que os
recursos estejam sendo aplicados com eficiência”, afirmou o parlamentar.
ORDEM DO DIA
Câmara aprova projeto que flexibiliza horários escolares
para alunos com autismo
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Projeto de Lei nº
94/2025, de autoria do vereador Gaguinho (PMB), que autoriza a flexibilização
dos horários de entrada e saída de crianças com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) nas escolas da rede municipal.
A proposta garante que os horários possam ser ajustados
conforme as necessidades de cada aluno, mediante laudo médico e acordo com a
escola, respeitando a carga horária mínima prevista pela legislação
educacional.
O texto também determina que as unidades de ensino elaborem,
junto às famílias, um plano individual de atendimento escolar. O objetivo é
oferecer um ambiente mais acolhedor e adaptado às particularidades sensoriais e
comportamentais dos alunos autistas.
Durante a votação, foi aprovada a Emenda Supressiva nº
01/2025, apresentada pela Comissão de Justiça, que ajusta a redação do artigo
2º para adequação técnica ao texto original.
Projeto autoriza fornecimento gratuito de sensor de
glicose a pessoas com diabetes
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 98/2025, de autoria do
vereador Rogério Lima (Republicanos), que autoriza o Poder Executivo a
instituir um programa de fornecimento gratuito de sensores contínuos de glicose
a pessoas diagnosticadas com diabetes mellitus no município.
O programa poderá atender crianças, adolescentes, adultos e
idosos, com critérios definidos em regulamentação própria. A implantação ficará
condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do município.
Segundo o autor, a medida representa um avanço na política
pública de saúde, pois permite o monitoramento contínuo da glicemia, reduz o
número de punções digitais diárias e contribui para a prevenção de complicações
associadas à doença.
Legislativo ratifica protocolo que transforma o CERISO em
consórcio público
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Projeto de Lei nº
104/2025, de autoria do Executivo, que ratifica o Protocolo de Intenções
firmado entre 29 municípios paulistas para a transformação do Consórcio de
Estudos, Recuperação e Desenvolvimento da Bacia dos Rios Sorocaba e Médio Tietê
(CERISO) em Consórcio Público de Direito Público.
A mudança tem como objetivo fortalecer a gestão associada
entre as prefeituras e facilitar o desenvolvimento de políticas públicas
regionais nas áreas de meio ambiente, saneamento e desenvolvimento sustentável.
Com a transformação, o CERISO passará a ter natureza
jurídica de associação pública, integrando a administração indireta dos
municípios consorciados.
Projeto amplia possibilidades de convênios e benefícios
municipais
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 110/2025, de autoria do
Executivo, que altera a Lei Municipal nº 2.144/2010 para ampliar e atualizar os
tipos de convênios e benefícios que podem ser firmados pela Administração
Municipal.
A proposta inclui a possibilidade de convênios para
aquisição de medicamentos, itens de higiene, convênios odontológicos e
contratos de seguro de vida e previdência, mediante parceria com entidades
públicas ou privadas.
Segundo a justificativa, a medida moderniza a legislação e
permite que o município ofereça melhores condições de atendimento e suporte aos
servidores, sem impacto adicional ao orçamento, respeitando a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Câmara aprova criação do programa “Empresa Inclusiva”
para incentivar contratação de pessoas com deficiência
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Projeto de Lei nº
112/2025, de autoria do vereador Pastor Dr. Luiz Carlos (PL), que institui o
Programa “Empresa Inclusiva” no município. A iniciativa tem como objetivo
estimular, reconhecer e valorizar empresas que promovam a inclusão de pessoas
com deficiência no mercado de trabalho.
Poderão participar do programa as empresas que comprovarem a
contratação de, no mínimo, 3% de pessoas com deficiência em seu quadro
funcional, quando não obrigadas por lei federal, ou que demonstrarem o
cumprimento integral da cota legal prevista na Lei Federal nº 8.213/1991.
Também é exigido que as participantes adotem políticas internas de
acessibilidade e capacitação.
Entre os benefícios previstos estão a concessão do Selo
“Empresa Inclusiva”, a divulgação oficial em canais institucionais do município
e prioridade em contratações públicas, desde que respeitados os critérios
legais. O projeto também prevê que o Executivo regulamente os critérios de
adesão, avaliação e fiscalização do programa.
Segundo o autor, a proposta busca fortalecer a
responsabilidade social corporativa e ampliar as oportunidades de emprego e
autonomia para pessoas com deficiência. A medida, representa, um passo
importante na construção de uma cidade mais inclusiva e solidária, alinhada aos
princípios constitucionais de igualdade e dignidade humana.
Câmara aprova Título de Cidadão Votorantinense bombeiro
Igor dos Santos da Cunha
Durante a 36ª Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de
Votorantim aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2025, de autoria do
vereador Gaguinho (PMB), que concede o Título de Cidadão Votorantinense ao
senhor Igor dos Santos da Cunha, em reconhecimento aos relevantes serviços
prestados ao município.
Natural de Brasília (DF), Igor é Cabo da Polícia Militar,
integrante do Corpo de Bombeiros, e atua há mais de uma década na cidade de
Votorantim. Ao longo de sua trajetória, destacou-se por sua dedicação ao
serviço público, pelo voluntariado em projetos sociais e educativos e por sua
formação acadêmica extensa, que inclui graduações em Engenharia, Administração
Pública, Pedagogia e Matemática, além de diversas pós-graduações nas áreas de
gestão, educação e segurança.
O homenageado já recebeu diversas condecorações nacionais,
como o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, da Associação Brasileira de
Liderança, sendo agraciado com os títulos honoríficos de Comendador, Conde e
Barão de Votorantim. Também é reconhecido por sua atuação voluntária em escolas
e instituições da cidade.
A homenagem, segundo o autor, é um reconhecimento público à
dedicação, integridade e compromisso do bombeiro com o bem-estar da população
votorantinense.
Câmara aprova
Título de Honra ao Mérito professora e ex-primeira-dama Luciane Nunes
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Projeto de
Decreto Legislativo nº 3/2025, de autoria do vereador Gaguinho (PMB), que
concede o Título de Honra ao Mérito à senhora Luciane Nunes de Oliveira Souza,
pelos serviços sociais prestados ao município.
Professora há mais de 25 anos, Luciane é pós-graduada em
Psicopedagogia e atuou como primeira-dama de Votorantim entre 2017 e 2020.
Nesse período, liderou ações sociais voltadas a famílias em situação de
vulnerabilidade, por meio da antiga Comas (Comissão Municipal de Assistência
Social). Sob sua coordenação, foram realizados programas de doação de cestas
básicas, fraldas, materiais hospitalares, enxovais de bebê e cursos de
capacitação profissional.
Após deixar o cargo, continuou o trabalho social por meio do
Instituto Zeca Padeiro, promovendo cursos gratuitos, campanhas solidárias e
ações beneficentes, como o Varal Solidário, o Natal Solidário e o Chá Rosa,
voltado à conscientização sobre o câncer de mama.
A homenagem reconhece o legado de solidariedade, empatia e
compromisso social de Luciane, que segue atuando de forma voluntária em prol
das famílias otorantinense.
Câmara aprova Título de Cidadão Votorantinense a Raimundo
Lopes da Costa
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou o Projeto de
Decreto Legislativo nº 4/2025, que
concede ao senhor Raimundo Lopes da Costa o Título de Cidadão Votorantinense, o
projeto é de autoria do vereador Rogério Lima (Republicanos).
Residente em Votorantim desde 1978, Raimundo é reconhecido
pela atuação comunitária e solidária na região do Carafá, onde, por décadas,
auxiliou moradores em diferentes frentes, como o transporte de pacientes e
estudantes, a organização religiosa e o apoio a famílias em vulnerabilidade
social.
Entre suas contribuições, destaca-se o esforço para garantir
o acesso das crianças à educação, quando, por iniciativa própria, transportava
alunos até escolas de outros bairros antes da implantação do transporte escolar
oficial. Raimundo também presidiu a Comunidade Nossa Senhora Imaculada
Conceição e participou da reabertura da capela e do cemitério local, espaços de
grande importância para a identidade cultural da região.
Segundo o autor da homenagem, a honraria reconhece uma vida
marcada pela humildade, altruísmo e dedicação à coletividade, valores que
contribuíram para o fortalecimento da comunidade local e o desenvolvimento de
Votorantim.
Câmara aprova moção contra fechamento de salas de aula
noturnas em escolas estaduais
A vereadora Lú Ferrari (PT) apresentou e teve aprovada a
Moção de Apelo nº 6/2025, na qual a Câmara Municipal de Votorantim manifesta
posição contrária ao fechamento de salas de aula no período noturno nas escolas
estaduais do município e solicita que o Governo do Estado de São Paulo reavalie
a decisão.
O documento aponta que a medida impacta especialmente
estudantes do ensino médio que trabalham durante o dia, dificultando a
conciliação entre estudo e emprego. A moção também critica a ausência de
diálogo com a comunidade escolar e alerta para a superlotação de turmas e a
redução de carga horária de professores.
Lú Ferrari destacou que o fechamento das salas prejudica o
acesso à educação de jovens e adultos, limita oportunidades de
profissionalização e viola o direito à educação noturna, previsto em lei. A
Câmara encaminhará a moção à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ao
governador Tarcísio de Freitas e ao secretário estadual da Educação, Renato
Feder.
A aprovação da proposta representa o posicionamento
institucional da Câmara de Votorantim em defesa da manutenção das aulas
noturnas e da escuta democrática das demandas da população estudantil.
Fonte:
