A Câmara Municipal de Votorantim decidiu suspender, a partir
desta segunda-feira, 10 de junho de 2024, a transmissão das sessões
legislativas e demais eventos realizados na Casa de Leis, por conta das
eleições de 2024. Porém, mesmo sem a transmissão em tempo real, as reuniões
serão gravadas e disponibilizadas ao público após o término das eleições.
A mesa diretora assinou o ATO nº 11, de 10 de junho de 2024,
onde ficam suspensas no âmbito institucional, as transmissões da TV Corporativa
(indoor), publicações e vídeos no sítio eletrônico e redes sociais e
transmissão de eventos e gravações de Podcast, que apresentem conteúdo político
tendente a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos no pleito
eleitoral do ano de 2024.
Durante esse período, portal da Câmara e as redes sociais do
Legislativo também terão suas atualizações suspensas até o final das Eleições
2024. Já a Lei da Transparência, apesar de também suspensa, continuará a ser
respeitada e cumprida pelo Legislativo Votorantinense, sendo assim, todos os
documentos seguirão disponíveis no Portal do Legislativo, assim como a pautas
das sessões.
Com essas medidas, a Câmara busca garantir a igualdade de
oportunidades entre candidatos e a integridade das eleições, porém mantendo seu
dever institucional de prestar contas e dar transparência de suas atividades à
sociedade.
Fundamentação legal:
Constituição Federal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Lei Federal nº 9.504/1997: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm
Resolução TSE 23.610/2019: https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-610-de-18-de-dezembro-de-2019,
alterada pela Resolução TSE 23.732/2024: https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024
Fonte:
VIAJE COM A FAMÍLIA APEVO
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