A Câmara Municipal de Votorantim realizou,
nesta terça-feira (04), a 18ª Sessão Ordinária. Na pauta do dia, foram votados
e aprovados sete requerimentos de autoria dos parlamentares e quatro
indicações. Além de dois Projetos de Leis, sendo um de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização Legislativa para autorização de
abertura de crédito especial e outro (PL - Nº24/2024) da Mesa Diretora, que
fixa os subsídios do prefeito, vice e secretários municipais para o período do
quadriênio de 2025 a 2028.
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de
Resolução Nº02/24, que trata dos subsídios dos vereadores e do presidente da
Câmara para a próxima legislatura (2025/2028), ressaltando que refere-se
correção inflacionária dos últimos 4 anos e perspectivas inflacionárias para os
próximos 4 anos, bem como ficará garantido o recebimento do décimo terceiro
salário com base no subsídio anual a todos os vereadores.
Vale ressaltar que no dia 02 de maio, a
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, realizou uma
Audiência Pública para discutir as duas matérias em questão, com a presença de
populares.
Requerimentos - Foram discutidos e aprovados
ainda sete requerimentos com os seguintes temas: Previsão de entrega do
empreendimento Villa VIC Ravena, adesão do programa Jovem Aprendiz Paulista,
contrato para exames eletivos de tomografia, demanda por consultas de
gastroenterologia pediátrica, conservação dos bancos instalados no Complexo
Urbanístico José de Oliveira Souza (Zeca Padeiro), rotatória nas ruas Nelson
Teixeira com a Gentil Vicente Carrara no Jataí 2 e regularização de imóveis.
Os requerimentos aprovados seguem para o
Executivo, com prazo regimental para serem respondidos.
Próxima Sessão
A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal
de Votorantim acontece no dia 11 de junho, a partir das 9h e poderá ser
acompanhada por meio dos canais oficiais do Legislativo.
Vereador Rogério Lima questiona sobre consultas de
gastroenterologia pediátrica
Através do requerimento aprovado na sessão
desta terça-feira (04), na Câmara Municipal de Votorantim, o vereador Rogério
Lima (Republicanos) está questionando a administração pública para saber qual é
a demanda municipal por consultas de gastroenterologia pediátrica, na rede
pública de saúde.
De acordo com o parlamentar, a
gastroenterologia pediátrica é uma especialidade médica essencial para o
diagnóstico e tratamento de doenças do sistema digestivo em crianças,
abrangendo desde problemas comuns, como refluxo gastroesofágico até condições
mais complexas, como doenças inflamatórias intestinais e distúrbios de
crescimento relacionados à nutrição.
Atualmente, a rede pública de saúde enfrenta
uma carência significativa de profissionais especializados na área de
gastroenterologia, o que tem gerado longas filas de espera para atendimentos e
encaminhamentos de pacientes para outras cidades, sobrecarregando famílias e
aumentando os custos com transporte e logística. Esta situação tem comprometido
a qualidade do atendimento prestado às nossas crianças, muitas das quais
necessitam de acompanhamento contínuo e especializado.
O vereador destaca ainda que uma possível
contratação de um gastroenterologista pediátrico para Votorantim trará inúmeros
benefícios à comunidade, como por exemplo, a redução do tempo de espera, pois,
a disponibilidade de um especialista permitirá que as crianças sejam atendidas
mais rapidamente, reduzindo o tempo de espera, para diagnósticos e tratamentos.
Com o atendimento localizado evita-se a
necessidade de deslocamento das famílias para outras cidades, proporcionando
maior conforto, visto que, o acompanhamento especializado é crucial para o
tratamento eficaz de doenças gastrointestinais, e gera, melhoria na qualidade
de vida das crianças afetadas, onde a presença de um especialista permitirá um
melhor gerenciamento dos casos pediátricos, otimizando os recursos e provendo
uma gestão mais eficaz da saúde pública local.
Vereador Junior Pissinato cobra melhorias na Praça Zeca Padeiro
O vereador Junior Pissinato (PSDB) por meio de
requerimento aprovado na última sessão da Câmara Municipal de Votorantim, está
questionando se a atual gestão tem conhecimento do mau estado de conservação
dos bancos instalados no Complexo Urbanístico José de Oliveira Souza ( Praça
Zeca Padeiro), no Centro.
Em seu requerimento o vereador ressalta que
está prevista a inauguração do Museu Histórico de Votorantim “Ettore
Marangoni”, cujo prédio já está sendo revitalizado pela Prefeitura Municipal,
por isso a necessidade de reparos nos arredores do futuro museu.
De acordo com o parlamentar, as praças públicas
são espaços importantes para lazer da população e para a realização de eventos
diversos, e devem ser conservadas para oferecer segurança e comodidade aos seus
usuários.
Ele destaca ainda que o Complexo Urbanístico
José de Oliveira Souza (Zeca Padeiro) está localizado na região central da
cidade, há tempos não recebe manutenção e atualmente, encontra-se em condições
precárias, onde, os bancos da praça necessitam de troca do madeiramento e
pintura da alvenaria, em razão do desgaste natural, o que impede a utilização
da população.
A população constantemente nos procura,
relatando as dificuldades de acomodação, e, a impossibilidade de convivência
e/ou recreação ao utilizar o espaço público.
A realização de manutenção no local poderá
beneficiar os munícipes, transeuntes em geral, e outras pessoas que visitam a
cidade; bem como, poderá favorecer o espaço público, e, por consequência,
incentivar o turismo e valorização da área. Para o parlamentar é imprescindível
que o Poder Público providencie a revitalização total do espaço público
(bancos; palco cultural; pintura; conserto e instalação de novas lixeiras;
remoção de lixo/entulho).
Vereador Gaguinho quer saber quanto títulos de regularização de
imóveis foram entregues
O vereador Gaguinho (PMB) apresentou na última
sessão ordinária da Câmara Municipal o requerimento onde solicita para que a
Prefeitura forneça um relatório informando quantos títulos de regularização
foram entregues às famílias desde o início da atual gestão.
De acordo com o vereador, em Votorantim, a Lei
Complementar nº 04, de 17 de dezembro de 2015, dispõe sobre o Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado do Município de Votorantim, prevendo que nas Áreas
Urbanas e de Expansão Urbana, poderão ser instituídos e delimitados, por meio
de lei municipal específica, Áreas de Especial Interesse Social para Habitação,
com os objetivos de promover a Regularização Fundiária em assentamentos
irregulares, nos termos da legislação federal pertinente, e ainda, promover habitação
de baixo custo.
Ainda
conforme o requerimento, a nova Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017,
trouxe mais um avanço inédito para garantia de segurança jurídica dos ocupantes
de imóveis irregulares no Brasil, dando cumprimento ao direito fundamental à
moradia, assegurado pela Constituição Federal de 1988, também conhecida como
Lei da REURB.
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