A Câmara Municipal de Votorantim realizou na manhã desta
sexta-feira, 17 de maio de 2024, a 2ª Sessão de Julgamento da 14ª Legislatura
para deliberação e apreciação do relatório final da Comissão Processante em
desfavor do ex-vereador Thiago Schiming, conforme o Processo Legislativo
nº01/24.
Porém, seguindo parecer jurídico, foi votado em destaque a
parte do relatório final que trata a improbidade administrativa em relação a
substituição do carpete ou restituição do erário que será encaminhado, junto ao
processo completo ao Ministério Público (MP).
Após a leitura da denúncia apresentada por uma munícipe e da
leitura do relatório final da Comissão, todos os parlamentares puderam se
manifestar. O advogado de Schiming, que teria direito a até duas horas de
defesa, afirmou que a pedido do cliente não iria de manifestar.
Desta forma, após as deliberações, em votação unânime, todos
os parlamentares presentes, com exceção do vereador Luciano Silva, que
apresentou justificativa para sua ausência, votaram a favor do encaminhamento
do documento ao Ministério Público.
Parecer Jurídico
Antes do início da sessão os parlamentares se reuniram no
plenário para juntos analisarem o parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara,
feito a pedido da Mesa Diretora, explanando sobre a legalidade da realização da
2ª Sessão de Julgamento para apreciação do relatório final da Comissão
Processante uma vez que Thiago Schiming (NOVO) renunciou ao cargo de vereador
na última segunda-feira (13).
Com isso, de acordo com a Lei Complementar n. 64/90, o
vereador automaticamente perdeu os direitos políticos, tornando-se inelegível
pelos próximos 8 anos. De acordo com o parecer, o denunciado já está
inelegível, independente da votação em Plenário, porém, “no que se refere à
improbidade administrativa, embora um Relatório aprovado em Plenário tenha mais
legitimidade do que aquele assinado apenas pela Comissão Processante, nada
impede o encaminhamento ao Ministério Público em ambas as ocasiões”.
Os parlamentares acataram então o entendimento jurídico e
votaram então pelo encaminhamento de todo processo ao Ministério Público para
que seja julgado se houve ou não improbidade por parte do vereador Thiago
Schiming e que seja apurado quem de fato se beneficiou com o superfaturamento
do serviço.
Próximos Passos
Após a decisão unânime dos parlamentares, agora cabe ao
presidente da Câmara Cirineu Barbosa, encaminhar ao Ministério Público, todo o
conteúdo do Processo Legislativo nº01/24, que investigou a denúncia de infração
político-administrativa sobre suposto superfaturamento de compras, em desfavor
ao então presidente da Câmara Municipal, o vereador Thiago da Silva Schiming.
A Câmara Municipal já abriu também, processo administrativo
para que a empresa que prestou o serviço possa explicar por qual motivo
entregou uma nota fiscal afirmando que o material utilizado na instalação foi
carpete, mas, todas as empresas que encaminharam orçamentos para a Comissão, e
que receberam uma amostra do material, afirmam que o produto é na verdade um
tipo de forração utilizada em veículos.
Com isso, além da perda de mandato de Thiago, o relatório
sugere também, que a empresa responsável pelo serviço seja notificada para que
realize a remoção e recolocação do material instalado conforme a nota ou
devolução dos valores excedentes.
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