A Câmara Municipal de Votorantim realizou, na terça-feira, 07
de maio de 2024, a 13ª Sessão Legislativa de 2024. Na ocasião foram votados e
aprovados sete requerimentos de autoria dos parlamentares, sendo um deles
requerimento especial, quatro Projetos de Decretos Legislativos e um Projeto de
Lei.
Projetos
Durante a sessão, foram aprovados quatro Projetos de Decreto
Legislativo concedendo títulos honoríficos a munícipes escolhidos pelos
parlamentares durante sessão solene a ser realizada ao final de maio no Teatro
Municipal.
São eles: Projetos de Decreto Legislativo nº1/24, de autoria
do vereador Pastor Lilo (DEM), que concede Título de “Cidadão Votorantinense”
ao Pastor Daniel Alexandre da Silva; Projeto de Decreto Legislativo nº2/2024,
de autoria do vereador Cesar Silva (PSDB), concedendo do Título de "Cidadã
Votorantinense” à Rozana Suane Abreu Nunes; Projeto de Decreto Legislativo
nº3/24, de autoria do vereador Ita (PRD), que concede o Título de "Honra
ao Mérito" à Maria Claudia de Sales Rodrigues e Projeto de Decreto Legislativo
nº4/24, de autoria do vereador Cirineu Barbosa (PL), concedendo o Título de
"Cidadã Votorantinense" à Ana Laura Landulpho de Amorim.
Foi aprovado também nesta sessão, Projeto de Lei Ordinária
nº 16/24, de autoria do vereador Gaguinho (PMB) que obriga a emissão de
documentos legíveis por profissionais da saúde no município de Votorantim.
Homenagem
O vereador Zelão (PT) ofereceu votos de congratulações ao
Smetal - Sindicato dos Metalúrgicos de Sorocaba e Região, pelos 70 anos de
fundação, celebrados em 12 de abril de 2024.
Requerimentos
Foram discutidos e aprovados 6 requerimentos com os
seguintes temas: uso do espaço público com infraestrutura para ônibus
oftalmológico do BOS; atraso para a recarga dos cartões dos estudantes; gestão
e a revitalização dos miniterminais de ônibus existentes nos bairros: Jardim
Clarice, Vila Garcia, Jardim Serrano e na região central da cidade; falta de
segurança pública, no Terminal Rodoviário Urbano “João Souto”; questionamento
sobre banheiro químico adquirido pela Prefeitura; relatório do consumo de água e
dos valores pagos no primeiro quadrimestre de 2024 pelo consumo de água nos
prédios públicos municipais.
Os requerimentos aprovados seguem para o Executivo, com
prazo regimental para serem respondidos.
Próxima Sessão
A próxima Sessão da Câmara Municipal de Votorantim acontece
no dia 14 de maio, a partir das 9h e poderá ser acompanhada por meio dos canais
oficiais do Legislativo.
Aprovada lei que obriga a emissão de documentos legíveis
por profissionais da saúde
Foi aprovado durante a 14ª Sessão Legislativa, realizada na
terça-feira (07) o Projeto de Lei Ordinária nº 16/ 2024, de autoria do vereador
Gaguinho (PMB) que obriga os profissionais de saúde, que atuam em
estabelecimentos públicos e privados em Votorantim, independentemente da função
ou cargo que ocupam, preencham de forma legível prontuários, pedidos de exames,
atestados, declarações, laudos e, em especial, prescrições de
medicamentos.
De acordo com a redação do projeto, todos os
estabelecimentos de saúde, bem como os profissionais liberais que fazem
prescrições de medicamentos, ficam obrigados a afixar placas informativas a
respeito dessa obrigatoriedade prevista em lei.
Estabelecimentos públicos devem afixar placas com
especificações técnicas e com as seguintes informações: “Paciente, fique
atento! A prescrição de medicamentos deve ser clara, legível e conter o nome
genérico. Em caso descumprimento, denuncie à Vigilância Sanitária. Lei
Municipal nº”.
Já nos estabelecimentos privados, a placa deverá conter o
seguinte texto: “Paciente, fique atento! A prescrição de medicamentos deve ser
clara, legível e conter o nome genérico, sempre que aplicável. Em caso de
descumprimento, denuncie à Vigilância Sanitária. Lei Municipal nº”.
Punição
Os estabelecimentos privados e os profissionais liberais que
descumprirem os termos desta Lei serão advertidos por escrito em seu primeiro
descumprimento; o Poder Executivo, num segundo momento, aplicará multa de 300
UFM (Unidade Fiscal do Município, dobrando-a a cada reincidência.
Os valores arrecadados com as multas deverão ser destinados
à Secretaria da Saúde Municipal para ações da Atenção Primária e os
estabelecimentos públicos que descumprirem os termos desta Lei serão
notificados para sanar as irregularidades e aplicar as medidas administrativas
cabíveis ao servidor infrator.
Se comprovado que o estabelecimento, devidamente notificado,
não sanou as irregularidades, qualquer pessoa ou órgão poderá provocar
o
Ministério Público para que tome as medidas cabíveis.
Mauro dos Materiais solicita auxílio da prefeitura ao ônibus
oftalmológico do BOS
O vereador Mauro Paulino Mendes (PL) questionou,
durante a 14ª Sessão realizada na terça-feira (07), se a Prefeitura autorizará
o uso do espaço público, na Praça de Eventos ou qualquer outro local com a
infraestrutura necessária (tenda, cadeiras, água potável e banheiro público nas
proximidades de onde ficará instalado o ônibus oftalmológico), com a
disponibilização do ônibus oftalmológico do BOS (Banco de Olhos de Sorocaba),
para atendimento de munícipes que estão cadastrados no sistema de vaga CROSS
(Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde).
De acordo com o requerimento, o ônibus oftalmológico do BOS
estará disponível para atendimento em
Votorantim, nos dias 23 e 24 de maio, e 13 e 14 de junho deste ano, porém,
ainda não tem um local definido pela Prefeitura Municipal.
Em discussão adiada da 12ª Sessão Ordinária, Mauro solicita
que a Prefeitura disponibilize a lista dos pacientes que estão cadastrados na
vaga CROSS, para que os representantes do BOS possam preparar os atendimentos
oftalmológicos que serão prestados em Votorantim e questiona se a Secretaria de
Saúde está preparada para colaborar com esse tipo de serviço.
Mauro afirma em seu requerimento que, após conseguir junto
ao Deputado Federal Adilson Barroso Oliveira, em parceria com o Deputado
Federal licenciado, Guilherme Derrite, atual secretário estadual de Segurança
Pública de São Paulo, a disponibilidade do ônibus oftalmológico do BOS, para
atendimento de munícipes que estão cadastrados no sistema de vagas CROSS, mas
que ainda não foram atendidos pela saúde pública entre outros que necessitam de
tal atendimento.
Sendo assim, se a Prefeitura não puder oferecer a estrutura
necessária para estes atendimentos, Mauro questiona qual seria a justificativa
da atual gestão municipal para não promover esse importante serviço de
Atendimento Oftalmológico em Votorantim.
Rogério Lima quer saber por que banheiro químico de
feirantes está “parado” no pátio da SESP
Durante a 14ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira
(07), o vereador Rogério de Lima (Republicanos) solicita que a
Prefeitura informe, por qual motivo o banheiro químico adquirido pela
Prefeitura ainda não está disponível para uso dos feirantes de Votorantim.
Segundo Rogério, ele foi procurado por feirantes de
Votorantim questionando a disponibilização do banheiro químico que foi
prometido pelo Poder Executivo, porém, segundo informações, o banheiro que
seria disponibilizado para uso dos feirantes encontra-se “parado”, no pátio da
SESP (Secretaria de Serviços Públicos) devido à falta de transporte adequado
para transportá-lo até os locais das feiras livres.
Para ele, o Poder Executivo está sendo negligente para com
os feirantes, tendo em vista que o banheiro químico foi adquirido pelo Poder
Público e pode estar sujeito a danos devido à exposição ao tempo, sem a devida
utilização e por isso, questiona quais providências estão sendo tomadas pelo
Poder Público para viabilizar o funcionamento do referido banheiro químico nas
feiras livres realizadas no município.
O vereador questiona também, por qual motivo, o banheiro
químico adquirido pela Prefeitura ainda não está disponível para uso dos
feirantes de Votorantim e se o este banheiro químico será disponibilizado
exclusivamente para os feirantes ou também será utilizado para uso em outros
eventos públicos do município.
Vereador Cirineu Barbosa pede providências imediatas para
o terminal de Votorantim
Por meio do requerimento (nº096/24), o Presidente da Câmara
Municipal de Votorantim, vereador Cirineu Barbosa (PL), solicitou que
agora com a licitação finalizada, o Poder Executivo cobre a empresa ganhadora
para que a mesma possa realizar uma segurança no Terminal Rodoviário Urbano
João Souto.
Cirineu ressaltou que o terminal de Votorantim, já foi
motivo de sua preocupação pela iluminação precária e falta de manutenção, além
da segurança, mas que agora isso se agravou depois do relato de uma munícipe
que registrou um boletim de ocorrência por assédio no local.
Ele ainda informou que foi procurado pela família da vítima,
um adolescente que voltava da escola e que sofreu a tentativa de assédio no
banheiro do terminal, e que foram informados que não é a primeira vez que isso
acontece. Dessa forma o parlamentar solicita que haja seguranças por tempo
integral e sugeriu que terminal tenha o acesso restrito a seus usuários como
ocorre em cidades vizinhas, inibindo a permanecia de pessoas mal-intencionadas.
Gaguinho solicita escoamento de águas pluviais no bairro
Barra Funda
O vereador Gaguinho (PMB) questionou a possibilidade
da construção de um “canaletão” para escoamento de águas pluviais, na esquina
da Rua Masiro de Campos com a Rua Francisco Ceretta, no bairro Barra Funda.
Segundo o vereador, moradores do bairro Barra Funda
reivindicam a construção desse canaletão de concreto pois com as chuvas, o
excesso de água tem causado transtornos aos moradores e danos à pavimentação
asfáltica, uma vez que as bocas de lobo existentes no local não suportam o
volume de água das enxurradas, causando assim os alagamentos e,
consequentemente, prejuízos aos moradores.
Luciano cobra relatório de consumo de água pago em
prédios públicos
Luciano Silva (Podemos) solicita, em requerimento
apresentado durante a 14ª Sessão, realizada na terça-feira (07), para que por
meio do setor competente, envie o relatório do consumo de água e dos valores
pagos no primeiro quadrimestre de 2024 à Empresa Concessionária Águas de
Votorantim, pelo consumo de água nos prédios públicos municipais, salientando
que no Portal da Transparência não estão evidenciados tais relatórios.
De acordo com o parlamentar, ele foi questionado por
munícipes a respeito das despesas e do consumo de água nos prédios públicos
onde funcionam os diversos órgãos municipais, e que, na condição de vereador, é
sua responsabilidade fiscalizar os contratos da Prefeitura com empresas
terceirizadas para a prestação de serviços essenciais para a população de
Votorantim.
Fonte:
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