Aprovada Lei Nº 2.996, 05 de outubro de 2023 de autoria do Vereador Cirineu Barbosa

A lei que determina multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar missa, celebração, cerimônia, culto e outras atividades religiosas, no âmbito do Município de Votorantim.

 

Para acesso na íntegra a * LEI ORDINÁRIA* click no link:

https://leismunicipais.com.br/a/sp/v/votorantim/lei-ordinaria/2023/300/2996/lei-ordinaria-n-2996-2023-determina-multa-administrativa-a-quem-impedir-invadir-ocupar-e-ou-perturbar-missa-celebracao-cerimonia-culto-e-outras-atividades-religiosas-no-ambito-do-municipio-de-votorantim?q=2996%2F2023

 

 

 

Fonte: Assessoria de Gabinete Vereador Cirineu Barbosa

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