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O vereador José Claudio Pereira, “Zelão”(PT), por meio de
requerimento aprovado na sessão ordinária da última terça-feira, 14 de
fevereiro de 2023, está questionando a administração municipal sobre o
recolhimento das taxas para regularização de imóveis em Votorantim.
De acordo com o parlamentar, ele foi procurado por
munícipes, que reclamam da forma como é conduzida a regularização dos imóveis
no município e das muitas dificuldades do processo de aprovação.
“Os munícipes relataram que, em Votorantim, para a
regularização de imóveis, são recolhidas taxas, de forma antecipada, ou seja,
antes mesmo da aprovação dos projetos dos futuros imóveis. Eles dizem ainda
que, em algumas situações, a regularização do imóvel não é aprovada, por conta
de adequações nas obras, mas as taxas foram pagas muito antes. Além disso,
alegam que a regularização demora demais para ser concluída na Prefeitura”, disse
Zelão.
Segundo o vereador, “os munícipes têm consciência das taxas
que são devidas para a regularização, inclusive o Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU). Não questionam essa obrigação. Estão querendo saber da
possibilidade de as taxas serem cobradas após o projeto aprovado, para assim
terem a segurança do recolhimento com o respaldo do serviço realizado. Eles
reclamam de pagar as taxas e IPTU antecipados e a regularização não ficar
pronta”, ressaltou Zelão
Informou também, que muitas pessoas alegam não receber de
volta os valores pagos antecipadamente, mesmo que o imóvel não seja
regularizado. Por isso está questionando a administração municipal no sentido
de averiguar possíveis mudanças administrativas no recolhimento dos impostos e
responder ainda, se os valores pagos inicialmente ao Poder Público são
devolvidos no caso de não ter andamento nos projetos.
O vereador quer saber também como o munícipe deve proceder
para ser restituído, se existe uma correção dos valores pagos e, se positivo,
qual é o índice usado para isso.
Por fim, Zelão quer saber se é possível a mudança no trâmite
do recolhimento dos impostos dos imóveis em construção em Votorantim. A
Prefeitura Municipal tem 15dias para esclarecer todas as dúvidas do parlamentar
por meio de um documento oficial enviado à Câmara Municipal.
Fonte: Gabinete do Vereador
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