Na primeira sessão legislativa do ano, realizada nesta
terça-feira, 07 de fevereiro de 2023, o vereador Ita (Cidadania) apresentou
requerimento em que questiona a Prefeitura de Votorantim sobre onde seria
empregada a renúncia tributária de 5%, caso o Projeto de Lei nº 122/2022,
rejeitado em sessão extraordinária ocorrida em 28 de dezembro, fosse aprovado.
A rejeição da matéria, de autoria da prefeita Fabíola Alves
da Silva Pedrico (PSDB), causou polêmica na cidade, tendo em vista que os
vereadores favoráveis à proposta passaram a divulgar que a aprovação impactaria
na redução do IPTU para cerca de sete mil famílias. No entanto, não há uma
única linha no projeto que verse sobre o assunto.
Além disso, Ita lembra que, em junho do ano passado, a
Câmara já havia elevado para 3% o percentual de renúncia fiscal que consta na
Lei de Diretrizes Orçamentárias. “Isso corresponde a cerca de R$ 18 milhões do
orçamento que, se aplicados na tal redução de IPTU, iriam amortizar em cerca de
R$ 2,5 mil a dívida de sete mil moradores ou aproximadamente em R$ 300 para
cada morador, considerando a cidade toda”, detalha.
Para que não paire mais nenhuma dúvida, Ita apresentou e
teve aprovado, por unanimidade, o requerimento no qual faz os seguintes
questionamentos: onde, efetivamente, a Administração Municipal pretendia
empregar a renúncia tributária de 5%, caso o projeto de lei fosse aprovado? Por
que o projeto de lei não trouxe uma redação clara dos propósitos da prefeitura?
O vereador do Cidadania reforça que a proposta do Executivo
tem apenas uma página, dois artigos e não traz em sua redação um único
parágrafo que trate de tal redução do IPTU. Por isso, ele pede ainda que seja
apresentado à Câmara o relatório de impacto exigido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Fonte:
Vereador Ita (Cidadania)
(15) 99737-4244
Instagram – @itavereador
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