Os motoristas que estacionam em vagas demarcadas como
estacionamento rotativo eletrônico pago, a Zona Azul, mas que não adquirem o
tíquete, recebem uma notificação cujo valor é de R$ 20. Chamada de Tarifa de
Pós-Utilização, o vereador Ita (Cidadania) considera a cobrança indevida, tendo
em vista que nada consta no contrato de exploração, apoio e monitoramento das
vagas firmado entre a Prefeitura de Votorantim e o Consórcio V-Park, hoje
conhecido como ParkGold.
O acordo, assinado em 2019,
tem 17 páginas com 16 cláusulas que determinam os deveres e obrigações das
partes nele envolvidas. É a cláusula terceira que trata da tarifa, reajustes e
pagamentos. “Nada consta, em parte alguma do contrato, sobre a Tarifa de
Pós-Utilização”, afirma Ita. “É por isso que consideramos esta notificação de
cobrança ilegal.”
O vereador do Cidadania ressalta que a tarifa de R$ 20 é
alvo de constantes e inúmeras reclamações. Assim, ele elaborou um requerimento
que vai apresentar na sessão legislativa desta terça-feira (5). Entre outras
coisas, quer saber qual é a lei (municipal, estadual ou federal) que dá o
direito de a ParkGold realizar a cobrança da Tarifa de Pós-Utilização.
Por meio do requerimento, Ita quer saber também o motivo de
a notificação não constar em nenhuma cláusula do contrato. “Entendo que se a
cobrança for irregular, deve ser interrompida imediatamente e todos aqueles que
se sentirem lesados têm de ser ressarcidos”, conclui.
Vereador Ita (Cidadania)
(15) 99737-4244
Instagram – @itavereador.
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