Luciano Silva Vereador do (PODEMOS) Questionou a
Administração Municipal, se a atual gestão
tem conhecimento da Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que
estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente,
Vítima ou Testemunha de Violência.
O vereador Luciano, ressalta a importância da Lei ser
regulamentada em nosso Município, a exemplo do município da Estância Turística
de São Roque.
Luciano ainda
questiona a possibilidade da elaboração de um estudo, juntamente com o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para regulamentar
a referida Lei Federal em nosso Município; e também, pede agilidade nesse processo para ser incluído na Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2023, para
estipular as metas e garantias na aplicação da Lei Federal nº 13.431, de
2017, em Votorantim.
Fonte: Marcus Sequeira -
Assessor
Nenhum comentário:
Postar um comentário