O regimento interno do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher (CMDM) foi elaborado e aprovado durante uma reunião realizada nesta
terça-feira, 19 de abril de 2022, na sede da Secretaria de Educação de
Votorantim. O próximo passo será pautar o planejamento anual dos projetos e das
ações, além de estimar ao Poder Executivo a verba necessária para compor a Lei
de Orçamento Anual (LOA).
A regulamentação foi necessária para o funcionamento das
regras contidas na Lei 2783/2020, referente ao reordenamento do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher. Esse encontro foi conduzido pela
vice-presidente do CMDM, Mirian Zacareli, também titular da Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento de Votorantim.
Após a aprovação do regimento interno, os encontros do CMDM
acontecerão mensalmente, sempre na terceira terça-feira do mês. O próximo
encontro acontecerá no dia 17 de maio com pauta voltada para o planejamento
anual das ações.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é um órgão
consultivo e deliberativo e tem a finalidade de garantir à mulher o pleno
exercício de sua cidadania. Esse trabalho é feito por meio de propostas,
acompanhamento, aprovação e avaliação de políticas públicas em todas as esferas
da administração municipal.
Eleição
Em outubro de 2021, a Prefeitura de Votorantim, por meio da
Secretaria de Cidadania e Geração de Renda, realizou a eleição do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher. O evento foi realizado no Auditório Municipal
Francisco Beranger.
Fonte: SECOM Votorantim
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