Restam apenas quatro dias úteis para participar do Programa
de Parcelamento Incentivado (PPI) – Seja Legal com Votorantim, campanha
realizada pela Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Negócios
Jurídicos (Senj), que visa dar a oportunidade para quitação de débitos com o
município. O mutirão teve início no dia 23 de setembro e segundo a pasta já
realizou cerca de 1.680 acordos e contabilizou R$ 4.541.818,36 em negociações. A
população pode participar da ação até o dia 22 de novembro de 2019, porém
não haverá expediente nas repartições públicas entre os dias 15 e 20, por conta
dos feriados da Proclamação da República, Consciência Negra e ponto facultativo
pelo Dia do Funcionário Público.
Os munícipes interessados podem comparecer das 9h às 16h, no
Paço Municipal, onde o atendimento é realizado por ordem de chegada e
controlado por senhas. São atendidas as pessoas que comparecerem ao Paço até as
16h, sendo que no saguão da Prefeitura o atendimento é realizado para as
pessoas com necessidades especiais, idosos e gestantes. Já para os demais, o
atendimento é feito na seção de Dívida Ativa, situado no piso superior.
Podem participar do programa aqueles que possuem débitos
tributários, a exemplo de IPTU e ISS, e não tributários, como por exemplo multa
por falta de limpeza de terreno. O programa permite que os saldos de
parcelamentos anteriores, que estejam em curso, em dia ou não, sejam absorvidos
por esta iniciativa. Os munícipes podem solicitar desconto de até 80% sobre
multas e juros, estando inscrito ou não na dívida ativa.
De acordo com dados da Senj, já entraram para os cofres
públicos R$2.072.498,78 do valor total negociado. Destes, R$ 874.008,06 são
referentes a acordos da dívida ativa e R$1.198.490,72 da execução fiscal. A
secretaria ainda ressalta a importância da regularização de dívidas com o
município e destaca o grande alcance do mutirão entre a população. Na última
edição, em 2017, a ação promoveu mais de dois mil acordos de quitação de
débito.
Opções
Os interessados em aderir ao Programa de Parcelamento
Incentivado (PPI) terão as seguintes opções de pagamentos: para pagamento à
vista, desconto de 80% na multa de mora e nos juros moratórios para pagamento
em até 12 parcelas: entrada de 20% do valor total do débito; com desconto de
65% na multa de mora e nos juros moratórios; para pagamento entre 13 e 24
parcelas, entrada de 20% do valor total
do débito; com desconto de 50% na multa de mora e nos juros moratórios para
pagamento entre 25 e 36 parcelas, entrada de 20% do valor total do débito; com desconto
de 40% na multa de mora e nos juros moratórios para pagamento
entre 37 e 48 parcelas, entrada de 20% do valor total do
débito; com desconto de 30% na multa de mora e nos juros moratórios para
pagamento entre 49 e 60 parcelas, entrada de 20% do valor total do débito, sem
desconto na multa de mora e nos juros moratórios.
Fonte:
Nenhum comentário:
Postar um comentário