A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento de Votorantim
em parceria com o Sebrae informa que o Micro Empreendedor Individual (MEI) que
precisa regularizar sua situação com a Receita Federal, pode tirar suas dúvidas
pelo Regulariza Mei. O evento é online e gratuito e será transmitido
pelo canal do Youtube do Sebrae no dia 24 de agosto das 19h às 21h.
As orientações incluem parcelamento dos débitos em atraso,
declaração anual, guias de pagamentos e informações diversas. O objetivo é
auxiliar o MEI a não perder o prazo de 31 de agosto para resolver as demandas
com os órgãos públicos fiscalizadores e arrecadadores.
O link para a inscrição é https://contato.sebraesp.com.br/regulariza-mei/
Consequências da não regularização
Quem perder o prazo terá os débitos inscritos nas dívidas
ativas da União, no caso do INSS, do estado, se for ICMS e na do município em
se tratando de ISS. Todos com acréscimos legais de acordo com a legislação de
cada instituição. A inscrição ocorrerá a partir de setembro.
Pode, ainda, levar à exclusão do SIMEI e do Simples Nacional
por parte da Receita Federal, Estados e Municípios.
Contribuintes inadimplentes perdem a qualidade de segurados
do INSS, passam a ter dificuldades para obtenção de crédito e têm o CNPJ
cancelado. Outro problema é a possibilidade de cobrança judicial do débito
(execução fiscal).
Para consultar débitos na Receita Federal, o MEI deve
acessar o Portal do Simples Nacional – http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional
e clicar em “Simei – Serviços”.
Fonte: SECOM Votorantim
Nenhum comentário:
Postar um comentário