A Câmara Municipal de Votorantim realizou na manhã desta terça-feira, 04 de fevereiro de 2025, a sua 1ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura, que contou com a presença do prefeito Weber Manga e do vice-prefeito, Rogério Pécora, convidados para abertura oficial dos trabalhos Legislativos.
O presidente do Legislativo, Rodrigo Kriguer, abriu a sessão saudando e agradecendo a presença de todos na Casa de Leis e já deixou uma ideia de como pretende conduzir os trabalhos legislativos em sua gestão.
“Todos os anos o Poder Legislativo e o Executivo se reúnem para a abertura dos trabalhos do Legislativo, uma vez que o Parlamento é por excelência a Casa do Povo, onde a voz da população é ouvida e os seus anseios transformam-se em Leis. Essa imagem de união de propósito dos Poderes, do compromisso com a cidade e de atender o interesse público e o bem comum é que devem guiar os nossos trabalhos. Penso que política se faz com pacificação, buscando sempre a união, o diálogo, o respeito, o equilíbrio e muita racionalidade”, afirmou o presidente da Câmara.
Já o chefe do Executivo, em seu discurso para o auditório em sua capacidade máxima, falou sobre os desafios da nova gestão e reforçou a ideia do discurso de Kriguer sobre a importância da colaboração entre os Poderes e da necessidade de diálogo e trabalho conjunto entre Câmara e Prefeitura.
Após o discurso, o prefeito e o vice seguiram para a Prefeitura para cumprimento de suas agendas e o presidente da Câmara, deu sequência aos trabalhos.
Projetos
A primeira sessão do ano teve pauta extensa por conta de ofícios recebidos ainda por parte da ex-prefeita Fabíola Alves em resposta aos requerimentos e indicações apresentados durante a 41ª; 42ª, 43ª e 44ª Sessões Ordinárias; Expediente de terceiros e, também, as matérias protocoladas pelos próprios parlamentares.
Neste início de ano, a Secretaria de Serviços Legislativos recebeu em seu primeiro dia de protocolo: 29 indicações; 1 Moção de Apelo; 1 Projeto de Emenda à Lei Orgânica; 5 Projetos de Lei e 11 requerimentos, sendo 1 especial.
O Projeto nº01/2025 de Emenda à Lei Orgânica do Município, assinado em conjunto por todos os vereadores, acrescenta à Lei Orgânica Municipal o art. 167-A, a fim de incluir no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 e na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
Os demais Projetos de Lei foram protocolados pelos parlamentares e foram apresentados em plenário nesta sessão. São ele: PL nº 001/25, de autoria do presidente da Câmara, vereador Rodrigo Kriguer (PSD), que institui a Política de Transparência dos Contratos de Locação firmados pelo Executivo do Município de Votorantim; PL nº 002/25, de autoria do vereador Gaguinho (PMN), que trata da criação de pontos de apoio aos motoristas de transporte individual por aplicativo, motoboys e taxistas, com a finalidade de proporcionar conforto e dignidade humana aos referidos profissionais; PL nº 003/25, de autoria do vereador Roberto França (PL) que dispõe sobre a infração administrativa para quem consumir maconha em espaços públicos no Município de Votorantim; PL nº 004/25, de autoria do vereador Fernando Fernandes, que trata da obrigatoriedade de hospitais públicos municipais, hospitais privados e Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), possuírem equipamentos adaptados para o atendimento adequado de pessoas obesas e, terem ambiente acolhedor para pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e o PL nº 005/25 de autoria do vereador Luciano da Camps (Republicanos) que propõe a criação do “Programa Bombeiro Mirim” em Votorantim.
Já a Moção de Apelo de nº 001/25, de autoria do vereador Roberto França é direcionada à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) e à Câmara dos Deputados para que atuem com intervenção a fim de que se possa rever essa situação da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em desfavor à Comunidade Canção Nova.
Todas essas matérias passaram pela primeira leitura em plenário e agora seguem a tramitação interna do Legislativo: após receber parecer jurídico da Procuradoria da Casa, as matérias passarão pelas Comissões Permanentes e só então, devem entrar em pauta para discussão e votação em Sessão.
Líderes do governo e de partidos
Durante a primeira Sessão Ordinária do ano, os parlamentares também fizeram o anúncio de suas lideranças. O vereador Ita (PRD) agora é líder do Governo, representando a administração do prefeito Weber Manga (Republicanos) no Legislativo. Por sua vez, o vereador Luciano da Camps (Republicanos) será o líder do partido.
A liderança do PL fica com o vereador Roberto França e os demais partidos que contam com apenas um representante e tornam-se automaticamente representantes dos mesmos nesta legislatura são: Diego da Padaria do Podemos; Fernando Fernandes do PP; Lú Ferrari do PT; Gaguinho do PMB e o presidente da Câmara, vereador Rodrigo Kriguer, segue como representante do PSD.
Requerimentos
Foram apresentados 10 requerimentos com demandas apresentadas pelos parlamentares com temas relacionados à saúde, mobilidade urbana e saneamento, educação e IPTU: construir uma creche na Vila Dominguinho; realização do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI; reabertura da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim Archila; cadastro no Programa Bairro Paulista para regularização do Bairro Moranguinho; diagnóstico sobre ruas e bairros que enfrentam problemas de inundações por falta de sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais; congestionamento de trânsito em vias próximas à Avenida 31 de março, no Centro; construção/instalação de uma UPA – Unidade de Pronto Atendimento 24h, na região da Vila Nova Votorantim; reclamações quanto ao atendimento do Plano de Saúde de Servidores Públicos; prazo de início e término da reforma do prédio da EMEF “Profª. Mercedes Santucci”, situado no Jardim Novo Mundo e questionamentos sobre situação da Secretaria de Saúde.
Ainda nessa sessão, o vereador Roberto França apresentou requerimento especial de votos de congratulações com o Cabo PM Júlio Cesar da Cruz, pela atitude exemplar na sua carreira como policial militar.
Próxima sessão
A 2ª Sessão será realizada na terça-feira, 11 de fevereiro, às 9h. Os munícipes interessados podem acompanhar pessoalmente no auditório da Câmara Municipal ou por meio da transmissão ao vivo nas redes oficiais do Legislativo: Facebook, Youtube e portal.
REQUERIMENTOS
Vereador presta homenagem à Policial Militar
O vereador Roberto França (PL) apresentou durante a 1ª Sessão realizada nesta terça-feira (04), requerimento especial no qual apresenta votos de congratulações com o Cabo PM Júlio Cesar da Cruz, pela atitude exemplar na sua carreira como policial militar.
Júlio Cesar da Cruz nasceu na cidade de Tatui/SP e ingressou na carreira da Policia Militar do Estado de São Paulo em 2002, realizando então seu sonho de criança de se tornar policial.
Trabalhou em diversas cidades da região e desde 2009 atualmente trabalha em Votorantim, cidade na qual criou raízes e onde constituiu família com sua esposa e três filhos.
Segundo o texto de justificativa do parlamentar, Cabo Cruz, que tem sua rotina na 1ª Cia da PM, representa com orgulho os munícipes de Votorantim, é sinônimo de liderança e inspira outros policiais a trilharem e seguirem o mesmo caminho, além de nunca deixar ser esquecido o legado que os veteranos lhe ensinaram.
Com um currículo impressionante, Cabo PM Cruz conquistou inúmeras condecorações e respeito de todos aqueles que o acompanharam e acompanham até hoje e por isso, merece a justa homenagem.
Ainda em sua homenagem, França afirmou que é de suma importância que a população volte a valorizar os policiais militares que trabalham tão arduamente pela segurança da população.
Indicações
O vereador apresentou ainda três indicações ao Executivo. A primeira de nº 025/25, sugere à atual Administração Municipal que estude junto às áreas envolvidas como: Gabinete do Prefeito, Secretaria de Governo, Secretária de Mobilidade Urbana, Guarda Municipal e Policia Militar, formas de aplicar de maneira mais eficaz a Lei nº 2938, que “dispõe sobre a vedação ao uso de escapamentos alterados em veículos automotores que causem ruídos e perturbem o sossego público”.
Outra indicação do vereador é a de nº 026/25, que sugere que o Executivo realize estudos para melhorar a sinalização de solo e implantar placas de sinalização na Av. São João, altura do número 340 com a Rua Antônio Fernandes (referência Postos Rede Palace), no Bairro Icatu. O vereador sugere ainda que sejam feitos estudos para a implantação de vagas de 45 graus para veículos na Av. São João entre os números 333 e 353, sentindo Centro.
Por fim, na sua indicação de nº 027/25, França sugere que o Poder Público Municipal estude a possibilidade de melhora nos atendimentos e agendamentos dos pacientes que necessitam de “bolsas de colostomia”.
Creche na Vila Dominguinho é tema de requerimento na 1ª Sessão
O vereador Daniel da Farmácia (PL) apresentou durante a 1ª Sessão realizada nesta terça-feira (04), requerimento no qual questiona a atual Administração Municipal se existe a possibilidade de construir uma creche na Vila Dominguinho ainda neste ano de 2025.
Segundo o parlamentar, ele foi procurado por muitos moradores da Vila Dominguinho e adjacências, especialmente pais e mães, buscando informações sobre a possibilidade de o Governo Municipal construir uma creche no referido bairro, que, embora seja um dos bairros mais antigos de Votorantim, ainda é desprovido de tal benfeitoria.
Caso não seja possível, o parlamentar questiona se existe algum planejamento para solucionar o problema enfrentado pelos pais das crianças, haja vista que as creches existentes nas proximidades se encontram com as vagas totalmente preenchidas.
Indicações
O vereador apresentou também, três indicações ao Executivo. A primeira de nº 001/25 recomenda que a atual Administração Municipal estude a possibilidade de implantar iluminação pública ao longo da escadaria, que liga o Campo do Bela Montanha, (parte baixa) Fornazari, à Avenida: Santo Antônio, ao lado da Escola Estadual Comendador Pereira Inácio (parte alta) na Barra Funda.
Sua segunda indicação, de nº 002/25 sugere que seja estudada a possibilidade de implantação de semáfora na Avenida 31 de Março, na altura do número 795, esquina com Rua Olaria, na entrada do Bairro da Chave.
Por fim, o vereador sugere, em sua indicação de nº 003/25 que o Executivo estude a possibilidade de implantar chapas de ferros, no assoalho da ponte metálica sobre o Córrego do Cubatão, que interliga a Avenida Paschoal Jerônimo Fornazari.
Vereador questiona por que UBS do Jardim Archila continua fechada
O presidente da Câmara, vereador Rodrigo Kriguer (PSD) apresentou durante a 1ª Sessão realizada nesta terça-feira (04), requerimento no qual questiona por quais motivos a Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim Archila ainda não foi reaberta desde que foi fechada para reforma em abril de 2024.
Segundo o parlamentar, “esta UBS têm nove mil prontuários e atende especialmente as populações mais vulneráveis e desde o fechamento da UBS, os moradores da região têm enfrentado dificuldades para acessar serviços de saúde, sendo obrigados a se deslocarem para outras regiões, muitas vezes com transporte precário e altos custos e, isso resulta em demora nos atendimentos e no agravamento de problemas de saúde”, explicou.
Kriguer explica que a UBS mais próxima é a do Rio Acima, porém, para a população idosa, mães de crianças de colo, de crianças atípicas e gestantes, esse fator resultou em um grande transtorno logístico, pois muitas dessas pessoas não têm condições de custear o transporte para o atendimento.
Sendo assim, o vereador questiona se existe a possibilidade de reabertura desse espaço público até o próximo dia 20 de fevereiro e se há funcionários, médicos, dentistas, enfermeiros, entre outros especialistas já contratados para atuarem a partir da data de reabertura já que a comunidade tem manifestado, amplamente, o desejo e a necessidade pela reabertura da UBS, conforme demonstrado em alguns apelos a este vereador.
Além disso, o presidente da Câmara quer saber se haverá um novo aditamento de contrato devido aos danos causados pelas fortes chuvas do último dia 26 de janeiro.
Indicações
O presidente do Legislativo apresentou indicação de nº 010/25 que sugere à Administração Municipal que solicite ao Secretário Municipal de Educação, para que cumpra integralmente o determinado na Lei Municipal 2559/2017, bem como na Lei 14.685/2023, que acrescentou o inciso IV ao art. 5°, § 1°, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.
É de autoria de Kriguer também, a indicação de Nº 011/25, na qual ele sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade da criação de uma Secretaria Municipal de Segurança Pública, assim como indicação de nº 024/25 que sugere que o Executivo estude a possibilidade de criar o Departamento de Bem-Estar Animal dentro da estrutura da Secretaria de Meio Ambiente.
Regularização de imóveis do Moranguinho é tema de requerimento na 1ª Sessão da Câmara
Luciano quer saber em que fase se encontram os trabalhos e se o setor competente poderia enviar a esta Casa Leis a relação dos bairros que estão sendo regularizados por meio do Programa Cidade Legal.
O vereador quer saber ainda se Administração Municipal poderia realizar o cadastro no programa lançado pelo Governo do Estado de São Paulo, denominado Programa Bairro Paulista e indicar o bairro Moranguinho para receber os recursos que ele oferece.
Indicações
Luciano da Camps apresentou ainda três indicações ao Executivo. Na primeira, de nº 007/25, o Primeiro Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal sugere à Administração Municipal que faça a instalação de um fraldário no banheiro, do Auditório Municipal Francisco Beranger.
A outra indicação de sua autoria, de nº 008/25, sugere que seja realizada em caráter de urgência a manutenção com a máquina motoniveladora “patrol”, nas ruas: Pirata, estrada principal do Cubatão, Salvador Martins e Projetada um, no bairro Moranguinho.
Por fim, sua terceira indicação, de nº 009/25, sugere a revitalização e manutenção completa do campo da Associação Atlética Vila Garcia, bem como do Centro Comunitário, situados na Rua Alice Ferrari, Jardim Ana Cláudia, região da Vila Garcia.
Vereadora cobra ações contra inundações na Avenida Santos Dumont
A vereadora Lú Ferrari (PT) a atual Administração já realizou um diagnóstico real sobre as ruas e bairros do município que enfrentam problemas de inundações por falta de sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais.
Apresentou durante a 1ª Sessão realizada nesta terça-feira (04), requerimento questionando se, segundo a vereadora, o Novo Marco Legal do Saneamento Básico – Lei 14.026/20 – tem como um de seus princípios fundamentais a universalização do acesso aos serviços de saneamento: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e a ausência de um sistema de drenagem eficiente pode levar a inundações frequentes, especialmente durante períodos de chuva intensa, podendo causar danos a propriedades, infraestrutura pública e privada, e desabrigar moradores.
Sendo assim, caso haja um estudo em andamento ou já finalizado, a vereadora quer saber quais os prognósticos apresentados e, se existe um estudo eficiente, em caráter de urgência, para evitar as inundações que acontecem com frequência, especificamente na Avenida Santo Dumont, uma vez que ela foi procurada por moradores do local devido ao caos que se implanta na referida via pública em períodos de chuvas.
Indicações
A vereadora Lú Ferrari apresentou indicação nº 012/25 Autor: Sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade, da divulgação do calendário anual com seus respectivos bairros, sobre as castrações de gatos e cachorros.
A outra indicação da vereadora, de nº 013/25, sugere à atual Administração Municipal que estude a possibilidade, divulgando através das mídias sociais da Prefeitura Municipal de Votorantim, quais os remédios de alto custo distribuídos na Farmácia de Alto Custo estão em falta.
Por fim, a vereadora apesentou também a indicação de nº 014/25, na qual sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade, de fazer uma análise em caráter de “Urgência”, junto aos setores competentes, quanto à verificação dos Direitos Trabalhistas dos Funcionários e das funcionárias das Empresas Terceirizadas prestadoras de serviço da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Vereador cobra ações contra congestionamento em vias próximas à 31 de Março
O segundo secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal, vereador Ronaldo Camargo (PL), apresentou durante a 1ª Sessão realizada nesta terça-feira (04), requerimento solicitando que o Poder Executivo informe como pretende mitigar o problema de congestionamento de trânsito que ocorre na extensão da Avenida Ireno da Silva Venâncio, da Avenida Marginal Vereador Newton Vieira Soares e da Rua Olaria, principalmente nas confluências dessas vias com a Avenida 31 de março, no Centro.
O vereador afirma que, de segunda a sexta-feira, no período das 16 às 18h, a intensidade do fluxo de carros e ônibus aumenta consideravelmente na região central de nossa cidade e que a Zona Leste concentra uma boa parte das indústrias e serviços e muitos dos veículos têm como destino a região central, o que intensifica de forma expressiva e preocupante o fluxo de veículos nesse horário, causando congestionamentos.
“O trânsito, em determinadas vias transversais da Avenida 31 de março, tem ficado congestionado neste período e, esse cenário se agrava ainda mais às terças-feiras, por conta do fechamento do acesso à Alameda Accásio Miller em função da “Feira da Lua”, explicou.
Segundo Ronaldo, estudos recentes comprovaram que a ação pontual de agentes de trânsito, em locais de tráfego intenso, reduziu o tempo para o deslocamento e ampliou em mais de 30% o número de veículos que cruzam o trecho por ciclo semafórico.
Com isso, Camargo questiona se estão previstas ações dos Agentes de Trânsito; Guarda Civil Municipal (GCM) e Polícia Militar (PM), a fim de reduzir o tempo de espera nos cruzamentos citados, nos horários de pico.
Indicações
Ronaldo apresentou também três indicações ao Executivo, a primeira de nº 015/25, sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade de providenciar o reparo do pavimento da estrada Vicinal no trecho que passa por sobre a barragem da Represa de Itupararanga.
Sua outra indicação, de nº 016/25, sugere à Administração Municipal que providencie a manutenção, setorização com sinalização de solo dos contêineres de lixo da cidade.
E por fim, a indicação de nº 017/25 sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade de providenciar a abertura de inscrição municipal de funcionário autônomo com atividade de motorista de transporte escolar, mediante autorização da Secretaria de Mobilidade (SEMOB).
Vereador quer UPA 24h na região da Vila Nova Votorantim
O vereador Gaguinho (PMB) apresentou durante a 1ª Sessão realizada nesta terça-feira (04), requerimento no qual questiona se a atual Administração tem ciência da necessidade da construção/instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), na região da Vila Nova Votorantim para suprir a demanda do bairro e adjacências.
Gaguinho quer saber se a atual gestão pretende realizar um estudo para a construção de uma UPA nesta região, ou, para ampliação da Unidade Básica de Saúde (UBS) existente no bairro, de modo que a mesma seja transformada em uma UPA 24 horas.
O vereador questiona ainda se, a Administração pode informar qual seria o valor aproximado para a construção de uma UPA no bairro Vila Nova Votorantim, e, se há a possibilidade de ser utilizado o terreno atrás da Escola Estadual “Prof. Pedro Augusto Rangel Filho” para a construção de uma nova unidade de saúde de pronto atendimento.
Indicações
Ainda nesta sessão, Gaguinho apresentou também indicações ao Executivo. A indicação de nº 018/25, sugere a realização de estudo técnico para implantação de um redutor de velocidade (lombada) na Rua Olimpia Furtado Bruno altura do número 420 no bairro Vila Pedroso.
A indicação de nº 019/25, também de sua autoria, sugere que a atual Administração Municipal estude a possibilidade de enviar uma equipe para instalar placas de sinalização ou realizar estudos para proibir o trânsito de caminhões na Rua Alexandre Tonche com a Rua Joaquim Correa.
Já a indicação de nº 020/25 sugere estudo técnico para implantação de um redutor de velocidade (lombada) na Rua Jorge Winkler altura do número 437, no bairro Vila Pedroso.
Vereador cobra melhorias no plano de saúde de servidores públicos
O vereador Rogério Lima (Republicanos) apresentou durante a 1ª Sessão realizada nesta terça-feira (04), requerimento no qual pede que a Prefeitura Municipal de Votorantim informe se tem conhecimento das recorrentes reclamações dos servidores públicos municipais em relação aos serviços prestados pela atual empresa de Plano de Saúde.
Segundo o vereador as reclamações têm sido recorrentes, em especial quanto ao mau atendimento e à necessidade de deslocamento até a Zona Norte de Sorocaba como alternativa para consultas, exames e procedimentos, gerando grandes transtornos, sobretudo para aqueles que dependem de transporte público ou de motoristas de aplicativo.
Rogério afirma que os servidores públicos têm relatado as inúmeras dificuldades para realizar o agendamento de consultas, as quais, quando disponibilizadas, possuem prazos que variam de 60 a 90 dias, além da situação dos serviços de Pronto atendimentos lotados com tempo de espera superior a 3 ou 4 horas, e também, a demora para a realização de exames e cirurgias, estas últimas frequentemente canceladas sem aviso prévio.
Com isso, o vereador questiona quais medidas estão sendo tomadas para solucionar os problemas apontados, quais critérios foram utilizados para a contratação da atual operadora de plano de saúde e se houve avaliação prévia da qualidade dos serviços ofertados.
Lima questiona ainda se existe previsão para a revisão ou rescisão do contrato com a atual operadora e quais são as alternativas estudadas para garantir um serviço de melhor qualidade aos funcionários públicos.
Indicações
O vereador Rogério Lima apresentou também, nesta sessão, a indicação de nº 021/25 que sugere ao Executivo que, por intermédio da Secretaria competente, estude a viabilidade de realizar o congelamento do IPTU por um ano nesta municipalidade.
É de sua autoria também a indicação nº 022/25 na qual sugere à Administração Municipal que realize a pavimentação asfáltica, a implantação de sistema de drenagem de águas pluviais e a instalação de iluminação pública na Rua Expedito Antônio do Nascimento (Antiga Rua 20), no bairro Jardim Novo Mundo.
Por fim, em sua indicação de nº 023/25, Rogério sugere a pavimentação asfáltica, implantação de sistema de drenagem de águas pluviais, instalação de iluminação pública e a ligação de água na Rua Thomaz Gimenes Martins (Antiga Rua das Chácaras), no bairro Jardim Tatiana.
Vereador que saber prazo para reforma de escola no Jardim Novo Mundo
O vereador Diego da Padaria (Podemos) apresentou durante a 1ª Sessão realizada nesta terça-feira (04), requerimento questionando qual o prazo de início e término da reforma do prédio da EMEF “Profª. Mercedes Santucci”, no Jardim Novo Mundo.
Segundo Diego, ele foi procurado por moradores, alunos e pais de alunos da escola preocupados com as condições precárias da escola, porém, no Portal de Transparência da Prefeitura Municipal, a licitação já foi finalizada.
Com isso, o vereador quer saber se o Executivo já programou a execução do serviço da reforma do referido prédio, para que os trabalhos a serem executados não confrontem com o período das aulas.
Vereador cobra diagnóstico sobre atuação da Secretaria de Saúde
O vereador Fernando Fernandes (PP) apresentou durante a 1ª Sessão realizada nesta terça-feira (04), requerimento com diversos questionamentos sobre a situação da Secretaria de Saúde.
Fernando afirma que vem recebendo reclamações constantes nos atendimentos da área de saúde pública, por demora de atendimento em hospitais, UPAs, agendamentos de consultas, de exames entre outros.
O vereador lembrou ainda que recentemente, no início do mês Janeiro, os funcionários da UPA Central, dentre eles, médicos e demais categorias de profissionais, ficaram sem receber seus salários, pois não houve o repasse por parte da Prefeitura para a empresa que faz a contratação desses funcionários, demonstrando situação de dificuldade financeira.
Com isso, Fernando Fernandes questiona quantos servidores compõem a Secretaria da Saúde; quais os valores dos contratos vigentes das UPAs Central e Jataí; qual a demanda para as consultas com médicos especialistas; qual o tempo previsto para atender essa demanda; quais são essas especialidades e quais são os exames que possuem tempo de espera para serem realizados.
Além disso, Fernandes questiona ainda qual o projeto futuro para atendimento da demanda represada e em se tratando de saúde bucal, quais são os procedimentos executados pela municipalidade e quais os números de atendimento de cada procedimento.
Indicações
Fernando Fernandes apresentou ainda nesta sessão, duas indicações ao Executivo. A primeira de nº 028/25 sugere a reforma do muro da CMEI Profª Maria José de Oliveira Silva, que faz divisa com uma paróquia, sito à Rua João Santiago Figueira, n º 162, no Bairro Vila Nova.
Sua outra indicação, de nº 029/25, sugere que a Administração Municipal realize junto à Concessionária Águas de Votorantim ou outros órgãos competentes, a possibilidade de saneamento do esgoto sito à Rua Est Votorantim/Piedade, altura do nº 1745.
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