Nesta terça-feira, 25 de fevereiro de 2025, a Câmara Municipal de Votorantim realizou a 4ª Sessão Ordinária de 2025. Os vereadores da 15ª Legislatura se reuniram no Plenário “Pedro Augusto Rangel”, para discussão de Projeto de Lei e uma Moção, além de 11 requerimentos.
Na ocasião, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 001/ 2025, de autoria do presidente do Legislativo, Rodrigo Kriguer (PSD), que institui a Política de Transparência dos Contratos de Locação firmados pelo Executivo do Município de Votorantim. Ainda nesta sessão foi aprovada também, a Moção de Apelo nº 1 /25, do vereador Roberto França (PL), à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) e à Câmara dos Deputados para que atuem com intervenção a fim de que se possa rever essa situação da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em desfavor à Comunidade Canção Nova.
Foram também apresentados em plenário, os seguintes projetos:
- Projeto nº 013/25, do vereador Rodrigo Kriguer (PSD), que altera dispositivos da Lei nº 2.493, de 15 de abril de 2016, para estabelecer novas regras sobre a manutenção de terrenos no município de Votorantim e a prevenção ao mosquito Aedes aegypti;
- Projeto nº 014/25, do vereador Fernando Fernandes (PP), que institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Votorantim, o "Dia Municipal de Atenção às pessoas com Doenças Raras”;
- Projeto nº 015/25, do vereador Roberto França (PL), que institui no Calendário Oficial do Município de Votorantim, o “Dia Municipal do Jiu-Jítsu” e a “Semana do Jiu-Jítsu”.
Todos os projetos passarão pelo Jurídico da Casa de Leis e depois serão encaminhados para análise das Comissões Permanentes da Casa de Leis e devem voltar ao plenário para discussão e votação nas próximas sessões.
Requerimentos
Foram discutidos ainda nesta sessão, 11 requerimentos com temas importantespara o munícipio: legalização das construções irregulares em nosso município; estudos para a implantação efetiva do CADEQ (Centro de Atendimento ao Dependente Químico); redução na escala de enfermagem e de médicos que trabalham na UPA do Jataí; programas municipais que incentivem o primeiro emprego para jovens; construção de bolsão de estacionamento tipo 45 graus, em uma área existente, no final da Avenida Philomena Lopes Vasques, questionamento sobre vagas e outras informações sobre as creches de Votorantim; entrega dos medicamentos nos domicílios dos cadastrados na Farmácia do Alto Custo; estudos técnicos em andamento ou concluídos que avaliem a situação de trânsito e segurança, na Avenida Claudio Pinto Nascimento e na rotatória existente no local; implantação de vagas de estacionamento de 45 graus em determinados pontos do município, tais como: na Avenida São João, próximo ao Posto Rede Palace; revitalização/reforma do prédio e da área do CMEI “Romana Frederich Bauch”, situado no bairro Jardim Novo Mundo e questionamento sobre programas habitacionais que estão sendo desenvolvidos pelo nosso município.
Próxima Sessão
A 5ª Sessão Ordinária será realizada, excepcionalmente, na sexta-feira, dia 7 de março, às 9h, por conta do feriado do Carnaval e poderá ser acompanhada por meio dos canais oficiais da Câmara Municipal.
Ainda no dia 7 de março, às 14h, será realizada Sessão Solene em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. Na ocasião os parlamentares prestarão homenagens a 11 mulheres de destaque em nossa cidade.
Vereador quer implantação do Centro de Atendimento ao Dependente Químico em Votorantim
O primeiro secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal, vereador Luciano da Camps (Republicanos) apresentou durante a 4ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (25), requerimento no qual solicita que a atual Administração informe sobre a possibilidade de realizar estudos para um trabalho em conjunto com o município de Sorocaba para a implantação efetiva do CADEQ (Centro de Atendimento ao Dependente Químico).
Segundo Luciano, a dependência de substâncias psicoativas é um problema que afeta não apenas os indivíduos, mas também suas famílias e a sociedade como um todo, sendo fundamental promover iniciativas que atendam a essa demanda de forma eficaz e humanizada e que a Clínica do CADEQ (Centro de Atendimento ao Dependente Químico) já possui uma trajetória reconhecida no tratamento de dependências, oferecendo um ambiente seguro e acolhedor.
O CADEQ disponibiliza cursos de capacitação profissional que permitem aos atendidos, novas habilidades e competências, promovendo sua autonomia financeira e contribuindo para a redução da reincidência em comportamentos aditivos, além de oferecer acompanhamento psicológico, que é essencial no processo de recuperação das pessoas que sofrem com dependência química.
Com isso, o parlamentar questiona se existem prédios ou espaços públicos disponíveis em Votorantim para a implantação do programa do CADEQ e, também, qual é a proposta ou projeto da atual gestão para assistir às famílias com dependentes químicos que precisam de tratamento.
Indicações
O vereador Luciano da Camps apresentou também, três indicações importantes ao Executivo.
A sua primeira indicação é a de nº 093/25, e sugere que a Administração Municipal, por meio do setor competente, realize a manutenção do asfalto na da Av. Jaziel Azeredo Ribeiro em toda sua extensão, no bairro Vila Garcia.
Sua indicação de nº 094/25 sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade de implantar uma faixa viva na Rua Servina Cardoso Luvison na altura do n°30, Vila Garcia.
E por fim, a indicação de nº 095/25 sugere que a Administração Municipal estude a possibilidade de estar enviando uma equipe para instalar placas de sinalização proibindo o estacionamento de caminhões de grande porte nas ruas: Paschoal Carrara e Horondates Barba, no bairro Vila Garcia
Vereador questiona redução na escala de equipe da UPA Jataí
Rogério Lima (Republicanos) apresentou durante a 4ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (25), requerimento no qual cobra quais as justificativas para a redução na escala da equipe de enfermagem e de médicos da Unidade de Pronto Atendimento "Dr. Daniel Mariano da Silva", a UPA do Jataí.
Segundo o parlamentar, o atendimento desta UPA tem sido prejudicado pela redução na escala de enfermagem, comprometendo a qualidade e a segurança do serviço prestado à população, uma vez que, houve cortes nas horas extras dos funcionários de enfermagem, sob a justificativa de contenção de gastos, impactando ainda mais o atendimento.
Rogério afirma que os médicos plantonistas que atuaram no último mês de janeiro não receberam integralmente pelos serviços prestados, havendo relatos de valores irrisórios pagos como salário e que, funcionários têm relatado clima de coibição e desmotivação, além de aumento de afastamento por estresse.
Diante da situação, o parlamentar questiona qual a previsão para a regularização dos pagamentos dos médicos plantonistas que atuaram no último mês de janeiro, qual a função das assessoras recentemente contratadas para atuar na UPA do Jataí e quais serão as medidas tomadas para garantir que os profissionais de saúde não sejam submetidos a assédio moral e não tenham que trabalhar em ambiente hostil.
Além disso, Rogério questiona qual a fundamentação legal para a exigência de comprovação de viagens e reservas para a concessão de férias aos profissionais da saúde.
Indicação
O vereador Rogério Lima apresentou ainda nesta sessão, a indicação de nº112/25, na qual sugere que a Administração Municipal verifique a possibilidade de reduzir a fila de espera para exames e consultas na especialidade de Otorrinolaringologia.
Vereador quer bolsão de estacionamento no Jardim Archilla
O vereador Gaguinho (PMB) apresentou nesta terça-feira (25), durante a 4ª Sessão Ordinária, requerimento no qual questiona se há algum estudo prévio sobre a viabilidade da construção de um bolsão de estacionamento tipo 45 graus, em área existente no final da Avenida Philomena Lopes Vasques, na altura do imóvel nº 891, localizado na Avenida Octávio Augusto Rangel, no Jardim Archilla.
O parlamentar afirma que a crescente demanda por vagas de estacionamento nesta região, especialmente em horários de pico, tem gerado dificuldades para os motoristas e prejudicado a fluidez do tráfego na região e por isso, a construção de um estacionamento do tipo 45 graus, no local, pode ser uma solução eficaz para otimização do uso do espaço urbano, aumentando o número de vagas disponíveis sem a necessidade de mexer na infraestrutura viária existente, somente diminuindo o canteiro existente.
Com isso, Gaguinho questiona se é possível elaborar um estudo que analise o impacto dessa implementação na mobilidade urbana e no tráfego da região o que contribuiria para a melhoria da mobilidade urbana, e também seria um incentivo ao comércio local.
Indicações
Gaguinho também apresentou três indicações ao Executivo.
A primeira, de nº 096/25, sugere que o setor competente realize melhorias na viela localizada na Rua Antônio Dias Batista, altura do número 248, no bairro Vila Vasques, tais como pavimentação e instalação de iluminação pública.
Já a indicação de nº 097/25, sugere a realização de estudos sobre a possibilidade de instalação de um braço de iluminação pública na Avenida Octaviano de Góes Vieira, altura do número 200, no bairro Parque São João, em frente ao CMEI Jose Bernardo.
Por fim, a indicação de nº 098/25, sugere estudos sobre a possibilidade de implantação de poste de iluminação na praça localizada na Rua João André Filho, altura do número 294, no bairro Real Parque, ao lado do CMEI Prof.ª Clelia Carrara.
Vereador cobra programas para inserção de jovens no mercado de trabalho
O segundo secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal, vereador Ronaldo Camargo (PL), apresentou durante a 4ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (25), requerimento qual solicita que o Excetivo informe se existem programas municipais em vigor que incentivem o primeiro emprego para jovens.
Segundo Ronaldo, a inserção de jovens no mercado de trabalho é fundamental para o desenvolvimento econômico e social uma vez que a juventude representa uma parcela significativa da população economicamente ativa, sendo essencial sua inclusão produtiva para o crescimento sustentável do município.
Para ele, é de suma importância a realização deprogramas de qualificação profissional e de parcerias entre o Poder Público, empresas e instituições de ensino para preparar os jovens para as demandas do mercado de trabalho e por isso, questiona se há parcerias com empresas locais e instituições de ensino para promover a contratação e capacitação de jovens e se o executivo tem previsão de implantar novos projetos ou ampliar os existentes voltados ao primeiro emprego.
O vereador questiona ainda se existe algum levantamento sobre o número de jovens desempregados no município e como esses dados são utilizados para a formulação de políticas públicas, além disso, ele quer saber quais medidas a atual administração pretende adotar para sensibilizar o setor privado a aderir a programas de contratação de jovens.
Indicações
Ronaldo apresentou também três importantes indicações ao Executivo. A indicação de nº 102/25 sugere a realização de estudos para instalação de uma placa de trânsito, advertindo aos motoristas imprudentes que é proibido parar e estacionar sobre a faixa de pedestres existente defronte ao imóvel nº 358, na Avenida 31 de Março.
A outra indicação de sua autoria, de nº 103/25, sugere a marcação de área de conflito (pintura amarela) e a pintura de uma faixa de pedestres, com as devidas sinalizações, na Avenida Marginal Vereador Newton Vieira Soares, na direção do acesso à referida via, localizado em frente ao estacionamento da Câmara Municipal.
E a sua indicação de nº 104/25, sugere a realização de recapeamento asfáltico em toda extensão da Rua Pedro Valsechi no Jardim Icatu.
Vereadora cobra informações sobre instituições de ensino no município
A vereadora Lú Ferrari (PT) apresentou durante a 4ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (25), requerimento no qual pede que a Prefeitura forneça uma série de informações sobre a situação da educação no município.
Lucélia afirma que, apesar de se tratar de uma garantia constitucional, a falta de vagas na educação infantil é uma realidade no cenário brasileiro e que dados apontam que, atualmente, há um total de 19% de crianças brasileiras, entre 4 a 5 anos, fora das pré-escolas. E que para mudar essa realidade em nosso município, os vereadores precisam de diagnósticos para entenderem a demanda do município para a elaboração de leis e fiscalização.
Sendo assim, a vereadora questiona quantas vagas de creche são disponibilizadas no município, discriminando as ofertadas pelas creches municipais, entidades conveniadas e creches particulares; se está previsto um aumento na oferta dessas vagas de creche.
A parlamentar questiona ainda quantas EMEIs e EMEIEFs estão em funcionamento atualmente no município, qual o número de alunos matriculados netas escolas. Além disso, Ferrari questiona quantas EMEIs e EMEIEFs estão em construção, quantas estão em reforma e quantas já foram reformadas; quais os critérios adotados pela Secretaria Municipal de Educação para que as crianças sejam matriculadas e se existem listas de espera para que as crianças sejam matriculadas.
Indicações
A vereadora apresentou ainda nesta sessão, indicações de melhorias ao Executivo.
Sua indicação de nº 105/25, sugere que o setor competente faça a identificação por meio de placa e fonte ordinária do investimento que está sendo feito, na continuação da obra da quadra e da praça situadas na Rua Olívio Calixto Queiroga, Jardim Araújo.
Já a indicação de nº 106/25 sugere a realização de estudos sobre a possibilidade da instalação de banheiros químicos móveis na feira livre aos domingos no bairro Vila Nova Votorantim e nas demais feiras que ainda não possuem essa prestação de serviço público, tanto para as necessidades básicas dos feirantes quanto de toda a população.
E a indicação de nº 107/25 sugere a revitalização completa na Praça do Jardim Clarice, localizada Rua Júlia Martins Domingues, nº 843.
Vereador quer entrega de medicamentos da Farmácia do Alto Custo nos domicílios
O vereador Daniel da Farmácia (PL) apresentou durante a 4ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (25), requerimento no qual questiona se há possibilidade do Poder Público oferecer a entrega dos medicamentos nos domicílios dos cadastrados na Farmácia do Alto Custo.
Segundo o parlamentar, ele tem acompanhado inúmeras reclamações, por meio da imprensa e do contato com diversos munícipes que procuram seu gabinete e relatam a situação das extensas filas, e, da demora no atendimento da Farmácia de Alto Custo, logo no início das manhãs.
Daniel afirma ainda que os usuários desse serviço, em sua grande maioria, são pessoas que necessitam de cuidados especiais, pois, estão em tratamento de saúde e há mais de uma década, nosso município, já disponibilizou essa entrega de medicamentos nos domicílios dos cadastrados, beneficiando centenas de famílias.
Por fim, o vereador sugere que, hoje em dia, com toda tecnologia disponível, é possível tornar realidade novamente essa benfeitoria em Votorantim.
Indicações
Ainda nesta sessão, o parlamentar apresentou três indicações ao Executivo. A primeira de nº 108/25, sugere a realização de estudos sobre a possibilidade de executar zeladoria completa, nas praças no Bairro Chave.
Outra indicação de Daniel, a de nº 109/25, sugere a execução de zeladoria completa, na área de lazer/esporte no Conjunto Habitacional Dr. Eliseu Rodrigues Vieira, nos altos da Barra Funda.
Por fim, a indicação de nº 110/25, sugere a realização de serviços de manutenção da pista de caminhada e revitalização da calçada ao lado do Córrego do Vidal, no Jardim Toledo.
Vereador quer mais estacionamentos na cidade
O vereador Roberto França (PL) apresentou durante a 4ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (25), requerimento no qual questiona se existe a possibilidade de o setor competente realizar um estudo para a implantação de vagas de estacionamento em determinados pontos do município.
Segundo França, o estacionamento é importante em qualquer lugar, principalmente nos espaços públicos, sendo que a disponibilidade de bolsões de estacionamentos ou de vagas para estacionamento facilita muito a vida dos munícipes e dos clientes, permitindo que possam acessar os estabelecimentos com mais facilidade.
O vereador acredita ainda que é importante que o setor competente realize um estudo para analisar a possibilidade de implantação de vagas de estacionamento em 45 graus em diversos pontos do município, principalmente na região central da cidade, pois , segundo ele, esse modelo de estacionamento facilita a manobra dos motoristas para estacionarem ou saírem com seus veículos, de forma mais rápida.
Assim sendo, em seu requerimento o parlamentar sugere, para amenizar esse problema, a disponibilização de vagas de estacionamento de 45 graus nos seguintes pontos: Avenida São João, entre os imóveis números 336 e 353 (próximo ao Posto Rede Palace); Avenida Matheus Conegero, próximo ao imóvel número 45 e, na Avenida 31 de Março, entre a Caixa Econômica Federal e o Paço Municipal.
França questiona também se a atual Administração tem planos de implantar vagas de estacionamento de 45 graus em outros pontos do município.
Indicação
Ainda nessa sessão, o vereador apresentou a indicação de nº 111/25, na qual sugere à Administração Municipal que estude a possibilidade de instalação de um redutor de velocidade do tipo radar, tachão ou lombada, na altura dos números 78, fundo da Escola Edith Maganini e 99, final da Avenida Altamiro Ferreira da Silva, no Bairro Vila Domingues.
Vereador pede estudos para melhorias no trânsito da Avenida Claudio Pinto Nascimento
O presidente da Câmara Municipal, vereador Rodrigo Kriguer (PSD) questionou se há estudos técnicos em andamento ou concluídos que avaliem a situação de trânsito e segurança, na Avenida Claudio Pinto Nascimento e na rotatória existente no local (Rotatória Edison David).
Durante a 4ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (25), o presidente do Legislativo questionou se há possibilidade de serem realizados estudos técnicos para avaliar a viabilidade de efetuar melhorias na infraestrutura viária da região, incluindo a implementação de medidas de segurança, bem como adotar medidas imediatas para garantir a segurança dos pedestres e motoristas no local, incluindo a instalação de redutores velocidade e/ou revitalização das faixas de pedestres e reforço da sinalização nas entradas e saídas de pedestres e veículos.
Segundo Kriguer, há relatos de diversas colisões entre veículos na região da referida rotatória, situada ao lado do SESI, na Avenida Claudio Pinto Nascimento, onde se registra um grande movimento de pessoas, já que além do centro esportivo, ali também funciona o centro de ensino o que forma um grande fluxo de pessoas, o que agrava, consideravelmente, a situação do trânsito, uma vez que são centenas de crianças e adolescentes matriculados nessa unidade escolar.
O parlamentar explicou aindaque, durante os horários de pico, o trânsito na região torna-se caótico, com dificuldades na circulação e escassez de vagas de estacionamento, impactando diretamente a mobilidade e a segurança da população.
Indicações
O presidente do Legislativo apresentou também indicações de importantes melhorias ao município. A primeira é de nº 099/25, que sugere estudo sobre a possibilidade da instalação de pontos de iluminação pública nos postes já existentes na extensão da Rua Salvador Martins e da Estrada da Servidão "Estrada da Ventania".
Sua indicação e nº 100/25, sugere a revitalização do Centro Comunitário do Jardim Toledo, aliado à implantação de projetos esportivos e sociais coordenados pelas Secretarias de Esportes, Cidadania e Saúde.
E a indicação de nº 101/25, sugere estudos sobre a possibilidade de solucionar o problema de acúmulo de água pluvial em via pública na Rua Angelo Briches frente ao número 28, com esquina para Rua João Pereira de Góes no Bairro Vila Garcia devido ao desnivelamento entre o meio-fio e o asfalto.
Vereador cobra informações sobre reforma de CMEI “Romana Frederich Bauch”
O vereador Diego da Padaria (Podemos) apresentou durante a 4ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (25), requerimento no qual solicita informações sobre a reforma do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) “Romana Frederich Bauch” no bairro Jardim Novo Mundo.
Segundo o parlamentar, ele vem sendo procurado por munícipes, pais de alunos, que buscam informações sobre a revitalização da escola. Uma vez que o referido espaço necessita de reforma para proporcionar o bem-estar das crianças e também dos funcionários que trabalham no local.
Sendo assim, o vereador questiona se a revitalização/reforma do prédio e da área está nos planos da atual gestão e se já existe um cronograma para a realização dessa benfeitoria.
Indicações
O vereador Diego da Padaria (Podemos) apresentou três indicações importantes ao Executivo. A indicação de nº 113/25, sugere que a Administração Municipal, por meio da Secretaria de Desporto (SEDESP) ou outros órgãos competentes verifique a possibilidade de realizar a cobertura da quadra do Jardim Primavera.
Já a indicação de nº 114/25, sugere que o setor competente providencie a implantação de uma pista de skate na Rua Ordália Batista de Sales no Jardim Primavera.
Por fim, a indicação de nº 115/25, sugere que se verifique a possibilidade de agilizar a reforma do CAMPO DE FUTEBOL do Jardim Tatiana/Novo Mundo.
Vereador cobra informações sobre programas habitacionais do município
O vereador Fernando Fernandes (PP) apresentou durante a 4ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (25), requerimento no qual questiona quais programas habitacionais vêm sendo desenvolvidos no município.
O vereador afirma que vem recebendo reclamações e solicitações de informações a respeito de possíveis irregularidades nos programas de habitação de nosso município, além da alta demanda de habitação no município, com diversas áreas de ocupação irregular, uma vez que, quem busca programas habitacionais são pessoas em grande vulnerabilidade social e que muitas vezes acabam buscando moradia em áreas de risco ou áreas verdes.
Com isso, Fernando questiona se há uma previsão de abertura para cadastro e sorteios de novos programas habitacionais para os munícipes e qual a quantidade exata de lotes disponíveis.
O parlamentar afirma ainda que existem muitos trabalhadores, de baixa renda, cadastrados no CadÚnico, porém que não dispõem de moradia própria e não conseguem pagar aluguel em um local que apresente as mínimas condições de habitação.
Fernando Fernandes afirma que está em vigência o programa REALIZAR, e, que recebeu denúncias de que a quantidade de lotes disponíveis é incompatível com a quantidade de munícipes sorteados, e aptos ao direito de recebê-los, que também não foram especificadas as datas exatas para a continuidade de entrega dos lotes.
Diante disso, o vereador questiona qual a quantidade exata de munícipes sorteados no programa REALIZAR, quais as datas previstas para que aconteçam as atribuições deste programa para a entrega dos lotes e qual o prazo exato da entrega das residências do programa VILA ACONCHEGO.
Indicação
Fernando Fernandes apresentou também a indicação nº 116/25, ao Executivo, na qual sugere a instalação de cobertura para a contenção de incidência solar na área de recreação e atividade física dos alunos da escola CMEI Giselle Freitas Xavier, localizada à Rua Sérgio Salles, n.º 10, bairro Barra Funda.
Aprovada lei que institui política de transparência dos contratos de locação firmados pelo Executivo
Foi aprovado com unanimidade de votos durante a 4ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (25) o Projeto de Lei nº 001, de 2025, que institui a Política de Transparência dos Contratos de Locação firmados pelo Executivo do município de Votorantim.
O projeto, de autoria do presidente do Legislativo, vereador Rodrigo Kriguer (PSD), esclarece em seu Art. 1º, os objetivos dessa lei: instituir uma relação de cunho cooperativo entre a Administração Pública e o cidadão; disponibilizar ao cidadão informações a respeito dos contratos de locação firmados pelo Executivo do Município de Votorantim; permitir o conhecimento público acerca do estado dos contratos de locação celebrados pelo Poder Executivo Municipal e por fim, garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito de fiscalização do dos gastos públicos.
O Projeto regulamenta ainda que, deverão constar no site da Prefeitura Municipal, de forma visual e didática, as seguintes informações sobre os contratos de locação celebrados pela Administração Direta: categorização por segmento do contrato; valor mensal pago em cada contrato; datas de início e encerramento de cada contrato; valor total do contrato; dados do órgão público responsável pelo contrato; dados das partes contratadas; endereço, quando o objeto do contrato for um bem imóvel e a finalidade da locação.
As obrigações previstas nesta Lei deverão ser cumpridas também pelos entes da Administração Indireta disponibilizando as informações necessárias em seus respectivos sites institucionais e atualizando as mesmas bimestralmente.
Esta Lei segue agora para sanção do Executivo e entra em vigor 120 dias após a sua publicação no Diário Oficial do Município.
Aprovada Moção de Apelo à Assembleia Legislativa de São Paulo
Foi apresentada durante a 4ª Sessão, realizada na terça-feira (25), Moção de Apelo à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) e à Câmara dos Deputados para que intermedeiem junto ao Ministério Público a fim de que se possa rever a situação da ação civil pública ajuizada em desfavor à Comunidade Canção Nova.
Segundo o autor da Moção, vereador Roberto França (PL) a Comunidade Canção Nova é uma comunidade carismática católica, fundada pelo padre Jonas Abib e reconhecida pelo Pontifício Conselho para os Leigos como associação internacional privada de fiéis, dotada de personalidade jurídica com sede na cidade de Cachoeira Paulista /SP, Diocese de Lorena, São Paulo.
No texto da Moção, o vereador afirma que a Comunidade Canção Nova é uma comunidade católica, porém muitos evangélicos e até pessoas de outras crenças também assistem ou ouvem suas programações e, infelizmente, o Ministério Público quer “laicizar” essa Comunidade, fato este que vem gerando muita repercussão nacional, até mesmo para Deputados Federais e Senadores preocupados com essas intervenções que não deveriam acontecer, já que existem temas mais prioritários que deveriam ser causa de preocupação por parte do Judiciário Brasileiro.
O texto foi aprovado com unanimidade de votos e agora segue para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) e à Câmara dos Deputados.
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