Na última sessão da Câmara
Municipal de Votorantim, ocorrida no dia 10 de setembro de 2019, foi aprovado
por unanimidade um novo Projeto de implementação de Programa de Parcelamento
Incentivado – PPI – Projeto de Lei Ordinária nº 056, PLO nº 019 de 28 de
agosto de 2019, do executivo municipal.
Ficando instituído, no Município de Votorantim, o Programa de
Parcelamento Incentivado - PPI, destinado a oferecer aos devedores condições
especiais para a regularização dos créditos municipais, tributários
e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive aqueles em
execução fiscal ou objeto de discussão judicial, em razão de créditos
constituídos e exigíveis até 28 de dezembro de 2018.
Nas exposições dos vereadores, o Munícipio deve tomar o
cuidado de não criar um círculo vicioso, onde, mal administrado, continua gerando,
maus pagadores, em prejuízo de todos aqueles, munícipes e Pessoas Jurídicas, que
mantém seus compromissos em dia.
Foi comentado na tribuna, através do vereador Heber Martins
(PDT), que a dívida ao Munícipio ultrapassa o valor de 200 milhões de reais,
pois alguns devedores se utilizam da própria lei e não são punidos, esperando
novos projetos que venham a negociar suas dívidas, mas em vez de extingui-las,
somente aumenta, sem o prejuízo do devedor.
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