A audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
para o exercício de 2027 será realizada nesta quarta-feira, 15 de abril de 2026,
às 18 horas, no Auditório Municipal Francisco Beranger. O evento será aberto à
população e transmitido ao vivo por meio do canal da Prefeitura de Votorantim
no Youtube.
A LDO faz a ligação entre o plano estratégico de médio prazo
estabelecido no Plano Plurianual (PPA) com o plano operacional de curto prazo
representado pela Lei Orçamentária Anual (LOA). O documento também define metas
fiscais, prioridades da administração pública e regras para elaborar e executar
o orçamento, garantindo equilíbrio entre receitas e despesas.
De acordo com a legislação, a Prefeitura deve enviar o
projeto da LDO até 30 de abril para o Poder Legislativo Municipal de
Votorantim. A audiência é fundamentada na Lei Federal nº 4.320/64, na
Constituição Federal no §2° do artigo 165, no artigo 4 da Lei de
Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica Municipal.
Fonte: Departamento de Comunicação da Prefeitura de
Votorantim
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