Na 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim,
realizada no dia 28 de abril de 2026, os vereadores aprovaram requerimentos de
informações e um projeto de lei de autoria do Poder Executivo, com destaque
para temas relevantes à população.
Requerimentos de informações
Durante a sessão, foram apresentados e aprovados
requerimentos que abordaram temas como presença de psicólogos e assistentes
sociais nas escolas, segurança no trânsito nas proximidades de unidades
escolares, combate à infestação de escorpiões, criação de aplicativo municipal
para solicitação de serviços públicos, diagnóstico da rede municipal de ensino,
implantação de programa voltado à saúde emocional nas escolas e questionamentos
sobre a integração tarifária no transporte público.
Projeto aprovado
Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 29/26, de autoria
do Poder Executivo, que concede reajuste de 5,2% aos vencimentos dos servidores
públicos municipais, incluindo ativos e inativos da Prefeitura, da Companhia
Municipal de Habitação Popular (COHAP) e da Fundação de Seguridade Social dos
Funcionários Públicos do Município.
O reajuste é composto por 4,14% referentes à revisão geral
anual com base no IPCA, e 1,06% de aumento real. O projeto também prevê a
adequação salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de
Controle de Endemias (ACE), conforme a legislação federal, além da unificação
do vale-alimentação no valor de R$ 1.100,00.
A lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de abril de 2026.
Ordem do dia da próxima sessão
Ao final, foi anunciada a Ordem do Dia da próxima Sessão
Ordinária, que será realizada no dia 5 de maio de 2026. Na pauta, estão o
Projeto de Lei Ordinária nº 022/26 e o nº 025/26, ambos de autoria do vereador
Fernando Fernandes (PP), que tratam da transparência e segurança no atendimento
de pessoas com transtornos e deficiências e da triagem precoce para diagnóstico
do transtorno do espectro autista e outras deficiências em crianças.
Também será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 027/26, de
autoria do vereador Roberto França (PL), que dispõe sobre a denominação de via
pública como Viela “Edgar Gurgel Cerqueira”.
Vereador cobra melhorias na sinalização de trânsito em
áreas escolares de Votorantim
Na 13ª Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de abril de
2026, foi aprovado o Requerimento nº 109/26, de autoria do vereador Daniel da
Farmácia (PL), que solicita informações ao Poder Executivo sobre a sinalização
de trânsito nas proximidades das unidades escolares do município.
No documento, o parlamentar destaca a importância das
políticas públicas voltadas à segurança no trânsito, especialmente em áreas
escolares, onde há grande circulação de crianças e adolescentes. Segundo ele, a
ausência ou precariedade de placas de sinalização de redução de velocidade
aumenta o risco de acidentes e compromete a segurança de alunos, pais e
responsáveis.
O vereador ressalta que o crescimento do fluxo de veículos
nas vias urbanas exige medidas eficazes de controle, sendo a sinalização
adequada, visível e padronizada um fator essencial para a prevenção de
acidentes e para a conscientização dos motoristas.
Diante disso, o requerimento questiona se existe um
levantamento atualizado das escolas que contam com sinalização adequada em seus
arredores, bem como solicita informações sobre o cronograma de instalação,
manutenção ou substituição de placas nas áreas onde há deficiência ou desgaste.
Além disso, o parlamentar busca esclarecimentos sobre a
fiscalização do cumprimento dos limites de velocidade nessas regiões e se há
planejamento para a implantação de medidas complementares de segurança, como
faixas elevadas e reforço na sinalização horizontal.
Vereador propõe criação de aplicativo municipal para
melhorar atendimento à população em Votorantim
Na 13ª Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de abril de
2026, foi aprovado o Requerimento nº 111/26, de autoria do vereador Rogério
Lima (Republicanos), que solicita informações ao Poder Executivo sobre a
possibilidade de criação de um aplicativo municipal voltado à solicitação de
serviços públicos.
No documento, o parlamentar destaca a importância da
tecnologia como ferramenta de modernização da administração pública,
ressaltando que muitos munícipes ainda enfrentam dificuldades para acessar,
acompanhar e obter retorno sobre demandas como tapa-buracos, iluminação
pública, limpeza urbana e outros serviços essenciais.
Segundo o vereador, a implantação de um aplicativo pode
facilitar a comunicação entre a população e o Poder Público, proporcionando
mais agilidade, transparência e eficiência no atendimento, além de contribuir
para a organização das solicitações e o melhor planejamento das ações por parte
da Prefeitura.
Diante disso, o requerimento questiona se existe estudo ou
planejamento em andamento para o desenvolvimento dessa ferramenta digital, bem
como o estágio atual e eventual prazo para sua implantação.
Além disso, o parlamentar busca informações sobre quais
serviços poderiam ser inicialmente contemplados pelo aplicativo, a
possibilidade de integração com sistemas já existentes no município e se o
desenvolvimento será realizado internamente ou por meio da contratação de
empresa especializada.
O vereador também questiona se há estimativa de custos para
criação, implantação e manutenção da plataforma, além da possibilidade de
implementação de outros canais digitais integrados, como site ou central
unificada de atendimento.
Vereador solicita diagnóstico completo da educação
municipal em Votorantim
Na 13ª Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de abril de
2026, foi aprovado o Requerimento nº 112/26, de autoria do vereador Rodrigo
Kriguer (PSD), que solicita ao Poder Executivo um amplo conjunto de informações
sobre a rede municipal de ensino.
No documento, o parlamentar destaca a importância da
educação como direito fundamental e reforça o papel do Legislativo na
fiscalização das políticas públicas educacionais, solicitando dados detalhados
que permitam avaliar a qualidade, o acesso e a gestão do sistema de ensino no
município.
O requerimento abrange um diagnóstico completo da estrutura
da rede municipal, incluindo a relação de todas as unidades escolares, número
de alunos por etapa de ensino e capacidade de atendimento. Também solicita
informações sobre a demanda por vagas, especialmente em creches, com dados
sobre lista de espera, distribuição por região e tempo médio de espera.
Além disso, o vereador pede indicadores de qualidade
educacional, como resultados do IDEB, taxas de aprovação, reprovação e evasão
escolar, índices de alfabetização e dados sobre defasagem idade-série.
O documento também aborda a estrutura de recursos humanos,
com informações sobre profissionais de apoio, afastamentos e substituições,
além de dados orçamentários, como investimentos na educação, aplicação de
recursos do FUNDEB e gasto médio por aluno.
Outro ponto de destaque é a solicitação de informações sobre
contratos e serviços essenciais, incluindo merenda escolar, transporte,
uniformes e materiais, bem como a situação da execução desses serviços.
O parlamentar também requer um levantamento das condições
estruturais das escolas, existência de salas superlotadas, regularidade da
merenda, funcionamento do transporte escolar e cronograma de entrega de
materiais e uniformes.
Na área de planejamento, solicita o envio do Plano Municipal
de Educação atualizado, o nível de cumprimento das metas e as ações adotadas
para melhoria dos indicadores.
Por fim, o requerimento dedica atenção especial à educação
inclusiva, solicitando dados sobre alunos com deficiência, acessibilidade nas
unidades escolares, cumprimento das metas legais, contratos de apoio,
existência de salas de recursos multifuncionais e eventual déficit de
profissionais ou atendimento especializado.
Vereador solicita ações efetivas contra infestação de
escorpiões em Votorantim
Durante sessão plenária realizada na última terça-feira
(28), o vereador Ronaldo Camargo (PL) apresentou requerimento solicitando
esclarecimentos ao Poder Executivo sobre as medidas adotadas para o controle da
infestação de escorpiões em diversos bairros de Votorantim.
A iniciativa surge diante do aumento expressivo de
reclamações da população, que tem relatado a presença frequente desses animais
peçonhentos em residências e áreas urbanas, gerando preocupação e riscos à
saúde, especialmente para crianças e idosos.
O parlamentar destacou que, conforme a Lei Federal nº
8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), é dever do Poder Público executar ações de
vigilância sanitária e epidemiológica, incluindo o controle de zoonoses e de
animais que representem risco à população.
Segundo o vereador, a proliferação de escorpiões está
diretamente relacionada a falhas na limpeza urbana, acúmulo de resíduos e
ausência de controle ambiental adequado, serviços que são de responsabilidade
do município.
No requerimento, Ronaldo Camargo questiona quais medidas
concretas e contínuas estão sendo adotadas pela Vigilância Sanitária e pelo
setor de Zoonoses, além de solicitar informações sobre os indicadores
utilizados para avaliar a eficácia dessas ações.
O documento também cobra esclarecimentos sobre a integração
entre os serviços de limpeza urbana e as estratégias de vigilância em saúde,
considerando que as condições ambientais influenciam diretamente na
proliferação dos escorpiões.
Outro ponto abordado é a transparência. O vereador solicita
informações sobre os mecanismos de prestação de contas à população e questiona
se há previsão de ampliação ou reestruturação do setor de Zoonoses.
Além disso, o parlamentar levanta a necessidade de um
protocolo estruturado de comunicação de risco, com campanhas educativas e
orientações preventivas à população, bem como a avaliação da efetividade dessas
ações.
Segundo Ronaldo Camargo, o objetivo é garantir mais
segurança à população e assegurar que o município adote medidas planejadas,
contínuas e eficazes no enfrentamento do problema.
“A população está preocupada e com razão. Estamos diante de
um problema de saúde pública que exige responsabilidade, planejamento e ação
efetiva”, destacou o vereador.
Vereador questiona mudanças na integração tarifária do
transporte público em Votorantim
Na 13ª Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de abril de
2026, foi aprovado o Requerimento nº 114/26, de autoria do vereador Fernando
Fernandes (PP), que solicita esclarecimentos ao Poder Executivo sobre a
integração tarifária no transporte coletivo do município.
No documento, o parlamentar destaca a recente mudança no
sistema de cobrança, com a adoção exclusiva do cartão municipal operado pela
empresa City Transporte em determinadas linhas, o que tem gerado preocupação
entre os usuários.
O vereador ressalta que, anteriormente, havia integração
tarifária entre as linhas municipais de Votorantim e as intermunicipais com
destino a Sorocaba, modelo que permitia maior economia para a população. Com a
nova sistemática, a não aceitação de cartões intermunicipais pode resultar em
aumento de custos para quem depende do transporte público diariamente.
Diante disso, o requerimento questiona se há garantia de
manutenção da integração tarifária e, em caso positivo, como ela será
operacionalizada dentro do novo sistema de bilhetagem.
Além disso, o parlamentar busca informações sobre eventuais
medidas para reduzir impactos financeiros aos usuários, caso a integração não
seja mantida, bem como a existência de diálogo entre a Prefeitura, a EMTU e as
empresas operadoras para viabilizar a compatibilidade entre os sistemas.
O vereador também solicita esclarecimentos sobre o prazo
para definição oficial sobre a continuidade da integração tarifária e questiona
a ausência de comunicação prévia à população sobre as mudanças implementadas.
ORDEM DO DIA
Projeto aprovado concede reajuste salarial aos servidores
públicos municipais em Votorantim
Na 13ª Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de abril de
2026, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 29/26, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos
municipais.
A proposta estabelece um reajuste total de 5,2% para os
servidores ativos e inativos da Prefeitura, da Companhia Municipal de Habitação
Popular (COHAP) e da Fundação de Seguridade Social dos Funcionários Públicos do
Município. Desse percentual, 4,14% correspondem à revisão geral anual com base
na variação do IPCA entre abril de 2025 e março de 2026, enquanto 1,06%
refere-se a ganho real.
O projeto também determina a adequação dos vencimentos dos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias
(ACE), que passam a receber o equivalente a dois salários mínimos, conforme
previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022, com efeitos retroativos a 1º de
janeiro de 2026.
Outro ponto previsto é a unificação do valor do
vale-alimentação, fixado em R$ 1.100,00 para os servidores municipais.
De acordo com a justificativa do Executivo, a medida busca
recompor o poder de compra dos servidores diante do cenário econômico, além de
promover maior transparência e equilíbrio na estrutura de benefícios. A lei
entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril
de 2026.
Fonte:
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