Aconteceu na terça-feira, 8 de abril de 2025, a 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim. Na ocasião os vereadores aprovaram três importantes matérias legislativas, que agora seguem para sanção do Executivo.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2025, assinado por todos os parlamentares, inclui o artigo 167-A na Lei Orgânica do Município, passando a prever as emendas impositivas individuais no orçamento municipal, conforme estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019 e nº 126/2022.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 22/2025, de autoria do Executivo, que oficializa o vínculo de cidades-irmãs entre Votorantim e Sorocaba. A medida visa fortalecer a cooperação cultural, social e esportiva entre os dois municípios.
Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 28/2025, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 100 mil para a Secretaria de Cidadania, com recursos oriundos de emenda parlamentar da deputada Simone Marqueto.
As propostas seguem agora para sanção do prefeito.
Requerimentos
Os vereadores aprovaram também, após discussão, 10 requerimentos. Entre os destaques está o Requerimento Especial nº 010/25, do vereador Ita (PRD), que homenageia a jovem Julia Ximenes com votos de congratulações por conquistar medalha de ouro na Jornada de Foguete, no Rio de Janeiro.
Além disso, foram aprovados 9 requerimentos que solicitam informações ao Executivo sobre temas variados, como: ampliação de vagas em creches e UBSs na Vila Santo Antônio (Rodrigo Kriguer); cobertura na UBS do Jardim Novo Mundo (Diego da Padaria); ações do “Abril Azul” para conscientização sobre o autismo (Rogério de Lima); educação ambiental nas escolas públicas (Daniel da Farmácia), cessão de espaço público para realização da “feira da barganha” (Gaguinho); implantação do “Palácio das Lutas” (Luciano da Camps); campanha sobre conservação de calçadas (Lú Ferrari); inclusão e acessibilidade para famílias com crianças com necessidades especiais (Ronaldo Furquim), e estrutura de atendimento nas unidades do CAPS (Fernando Fernandes).
As proposições refletem demandas importantes da população e reforçam a atuação fiscalizadora e propositiva do Legislativo municipal.
Matérias apresentadas
Ainda nesta sessão, foram apresentadas em plenário novas matérias, que agora seguem para análise do setor jurídico da Casa e das Comissões Permanentes. As propostas deverão ser votadas nas próximas sessões.
Entre os destaques, está o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2025, de autoria do Executivo Municipal, que propõe alteração em dispositivo da Lei Orgânica do Município.
Também foi apresentado o Projeto de Lei Ordinária nº 030/2025, de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), que propõe a criação do Programa de Atendimento Voluntário em Saúde. A iniciativa prevê atuação supervisionada de estudantes da área da saúde no município, contribuindo para a formação prática dos alunos e ampliando o atendimento à população.
Foi a apresentada ainda a Moção de Apelo nº 03/2025, assinada em conjunto por todos os parlamentares, que manifesta posição contrária à instalação de novas praças de pedágio na região de Sorocaba e Votorantim. A moção solicita ao Governo do Estado de São Paulo que reavalie a medida e promova um debate amplo com a sociedade civil e representantes municipais antes de qualquer decisão definitiva.
As propostas agora tramitam internamente e devem entrar em pauta para votação nas próximas sessões.
Próxima sessão
A 11ª Sessão acontece na próxima terça-feira, 15 de abril e terá em pauta três Projetos de Lei. O PL nº 014/25, de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP) que institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Votorantim, o "Dia Municipal de Atenção às pessoas com Doenças Raras.”; o PL nº 16/25, apresentado pelo vereador Gaguinho (PMB), que autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder espaço público mediante contrato de uso às empresas privadas operadoras de entrega de produtos por aplicativo e de transporte de pessoas para a instalação de pontos de apoio, na forma em que menciona, e o PL nº 20/25 do vereador Daniel da Farmácia (PL) que institui a “Semana das Artes Marciais” no município.
A sessão será transmitida em tempo real nos canais oficiais da Câmara Municipal, no Youtube e no Portal do Legislativo.
Requerimentos
Vereador apresenta duas indicações à Administração Municipal
Mesmo ausente durante a 10ª Sessão, realizada na terça-feira (8), foram apresentadas duas indicações de autoria do vereador Roberto França (PL).
Sua indicação de nº 227/25 sugere que se verifique a possibilidade de o setor competente substituir a tampa do bueiro localizado na Rua Antônio Rocha Camargo, nº139, no Bairro Vossoroca.
E sua indicação de nº 228/25 sugere que o setor competente estude a possibilidade de realizar OPERAÇÃO “TAPA-BURACOS” na Avenida Celso Miguel dos Santos, em frente ao nº: 339, no Centro.
Vereador cobra planejamento para expansão de serviços públicos na região da Vila Santo Antônio
O vereador Rodrigo Kriguer (PSD), presidente do Legislativo Municipal, apresentou durante a 10ª Sessão, realizada nesta terça-feira (8), um requerimento solicitando informações à Prefeitura sobre o planejamento para ampliação da infraestrutura pública na região da Vila Santo Antônio.
O pedido foi motivado pelo desenvolvimento do empreendimento localizado ao lado do Parque São João, que prevê a entrega de 781 lotes residenciais. A estimativa é que o novo bairro possa abrigar mais de 5 mil novos moradores, o que gerará impactos significativos no cotidiano e na infraestrutura da região.
Em sua justificativa, Kriguer destaca a necessidade de um planejamento estratégico que antecipe os desafios decorrentes do crescimento populacional, garantindo a qualidade de vida dos atuais e futuros moradores. “A chegada de milhares de pessoas a uma mesma região exige mais que investimentos pontuais. É preciso garantir que a infraestrutura acompanhe esse crescimento com escolas, unidades de saúde, transporte e segurança pública”, afirmou o presidente.
No requerimento, o vereador questiona o Executivo sobre a existência de planos para a ampliação de vagas em escolas e creches, a previsão de construção de novas unidades educacionais, bem como o cronograma dessas ações.
Outro ponto abordado é a área da saúde, com foco nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs). Kriguer solicita informações sobre as medidas que serão tomadas para garantir a capacidade de atendimento diante da nova demanda populacional, além de questionar se há planos para ampliar ou construir novas UBSs na região.
O requerimento também pergunta sobre outras áreas essenciais que estão sendo avaliadas para expansão ou melhoria, como transporte público, saneamento básico e segurança pública, diante da necessidade de atender uma população consideravelmente maior.
“A atuação do Legislativo é, também, fiscalizar e cobrar que o crescimento urbano seja feito com responsabilidade e planejamento. Precisamos garantir que o desenvolvimento da cidade venha acompanhado de políticas públicas que acolham e atendam bem a nossa população”, reforçou Rodrigo Kriguer.
O requerimento foi aprovado por unanimidade e segue agora para resposta do Poder Executivo.
Indicações
O vereador apresentou ainda três importantes indicações ao Executivo. A indicação nº 224/25 sugere que, junto com o setor competente, tome as providências necessárias para a regularização do piso da calçada do CMEI "Felipe Kalil” na Rua: Gumercindo Vieira Soares, 56 - Jardim São Luis na esquina com a Avenida Octavio Augusto Rangel - Votorantim
Sua indicação de nº 225/25 sugere à Administração Municipal que, junto com o setor competente, estudem a possibilidade da instalação de redutores de velocidade na Avenida Octávio Augusto Rangel, em frente aos números 1068 e 1223.
Por fim, a indicação nº 226/25 sugere à Administração Municipal que, junto com o setor competente providencie com urgência a execução da manutenção das placas de identificação das fachadas do CMEI Marguerite Guerra, situado na Rua Jesuíno da Costa, nº 34, bairro Rio Acima. EMEF Prof. Walter Rocha Camargo situado Rua Odette Gori Bicudo, 800 - Nova Votorantim, EMEF Prof. Abimael Carlos de Campos situado Av. Luiz do Patrocínio Fernandes, 631 - Vila Dominguinho, CMEI Célia Chiozotto Marinoni situado Rua Joaquim Ferreira, 137 - Rio Acima, EMEF Rua: José Gori, 120 - Rio Acima
Vereador solicita cobertura em área de entrega de leite na UBS do Jardim Novo Mundo
Durante a 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, realizada na terça-feira (8), o vereador Diego da Padaria (Podemos) apresentou um requerimento solicitando à Prefeitura a construção de uma cobertura no espaço utilizado para a entrega de leite na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim Novo Mundo.
Segundo o parlamentar, a iniciativa surgiu após ele ser procurado por moradores da região que relataram desconforto e dificuldades durante o período de espera pela entrega do leite, especialmente em dias de chuva ou sol intenso, já que o local não possui cobertura.
“Recebi essa demanda diretamente dos moradores e acredito que seja uma solicitação justa, simples e que pode ser atendida com rapidez. Trata-se de uma estrutura pequena, mas que faz grande diferença para as famílias que utilizam esse serviço essencial”, justificou.
O vereador questiona se é possível realizar a cobertura da área em caráter de urgência e, em caso positivo, solicita a indicação de um prazo estimado para execução da obra. Caso a solicitação não possa ser atendida, o parlamentar pede que o Executivo esclareça os motivos do impedimento.
Indicações
Diego da Padaria apresentou também, três indicações ao Executivo. A de nº 244/25 sugere à Administração Municipal que junto a SESP ou outros órgãos competentes se faça a instalação de uma Academia ao Ar Livre no espaço onde hoje é uma horta na UBS do Jardim Novo Mundo.
A indicação nº 245/25 sugere à Administração Municipal que junto a Secretaria de Serviços Públicos - SESP ou outros órgãos competentes estude a possibilidade de fazer a cobertura da quadra de futebol da Praça do bairro Green Valley.
Já na indicação nº 246/25, ele sugere à Administração junto a SEMOB ou outros órgãos competentes que se faça a instalação de um redutor de velocidade na Rua Ozete dos Santos, 62 – Jardim Novo Mundo
Vereador cobra ações para promover conscientização e inclusão de pessoas com autismo durante o “Abril Azul”
Na terça-feira (8), durante a 10ª Sessão da Câmara Municipal, o vereador Rogério Lima (Republicanos) apresentou um requerimento direcionado ao Poder Executivo, solicitando informações sobre possíveis ações e campanhas a serem realizadas no município durante o “Abril Azul”, mês dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A campanha Abril Azul é reconhecida mundialmente e visa promover visibilidade, respeito, inclusão e combate ao preconceito contra pessoas autistas. Em sua justificativa, Rogério Lima destacou dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), que estima que cerca de 70 milhões de pessoas no mundo sejam autistas, reforçando a necessidade de ampliar o debate e a conscientização sobre o tema no âmbito municipal.
O parlamentar propôs que a Prefeitura de Votorantim planeje e implemente ações educativas, como palestras, eventos e distribuição de materiais informativos nas escolas, unidades de saúde e demais espaços públicos, em parceria com especialistas, associações e instituições da área. “Campanhas municipais podem fazer a diferença na identificação precoce do TEA, na orientação das famílias e na capacitação dos profissionais. Além disso, ao levar o tema para as escolas, contribuímos diretamente para a construção de um ambiente mais empático e acolhedor, prevenindo o bullying e promovendo a inclusão”, afirmou Rogério.
O requerimento também propõe que o município promova ações simbólicas, como a iluminação de prédios públicos na cor azul, como forma de adesão à campanha internacional, e questiona se há intenção de incluir permanentemente a campanha no calendário oficial da cidade.
Outro ponto de destaque foi a inclusão no mercado de trabalho, uma das grandes barreiras enfrentadas pelas pessoas com TEA. Rogério Lima sugeriu que o Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT), em parceria com empresas locais, desenvolva ações específicas para fomentar a empregabilidade de pessoas autistas, garantindo oportunidades e incentivando práticas inclusivas.
Vereador propõe fortalecimento da Educação Ambiental nas escolas municipais de Votorantim
Durante a 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, realizada na terça-feira (8), o vereador Daniel da Farmácia (PL) apresentou requerimento solicitando informações sobre a possibilidade de inclusão da Educação Ambiental na grade curricular das escolas da rede pública municipal, bem como sobre ações práticas e parcerias que contribuam para a formação de uma geração mais consciente e comprometida com a sustentabilidade.
Segundo o parlamentar, a fase escolar é essencial para o desenvolvimento do senso de pertencimento, tornando o ambiente educacional o espaço ideal para a construção de valores relacionados à preservação ambiental. “É nessa etapa da vida que as crianças começam a entender o papel que ocupam no mundo e a responsabilidade que têm em relação ao meio ambiente. Por isso, é fundamental que a Educação Ambiental esteja presente no cotidiano escolar”, justificou.
Daniel questiona se o tema já integra a grade curricular da rede municipal de ensino e, em caso afirmativo, como está sendo desenvolvido. Caso a resposta seja negativa, ele sugere que a atual gestão avalie a possibilidade de incluir o conteúdo de forma efetiva e sistematizada.
O vereador também questiona se existe parceria entre a Secretaria de Educação e a Secretaria de Meio Ambiente para o desenvolvimento de projetos e atividades extracurriculares voltadas à sustentabilidade, como hortas escolares, campanhas de reciclagem, oficinas ecológicas e visitas a áreas de preservação.
Outro ponto abordado no requerimento é a capacitação dos educadores para o ensino de temáticas ambientais. Daniel solicitou informações sobre a existência de programações ou calendários específicos voltados à abordagem do tema nas escolas, além de mecanismos de acompanhamento e avaliação que permitam medir o impacto das ações implementadas.
Por fim, o parlamentar sugeriu que as escolas possam utilizar espaços como o Parque Natural Municipal do Matão, no bairro Parque Bela Vista, como ferramenta educativa. “É um espaço rico em biodiversidade, ideal para atividades práticas de educação ambiental. Seria uma grande oportunidade para os alunos vivenciarem, na prática, o que aprendem em sala de aula”, destacou.
Indicações
Daniel da Farmácia apresentou também, três indicações do Executivo. A de nº 229/25 sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade de realizar a manutenção e reparo na calçada na Avenida Santo Antônio, em frente ao setor de Zoonose no Bairro Santo Antônio II.
A sua indicação de nº 230/25 sugere à Administração Municipal que junto com o setor competente, estude a possibilidade de realizar “OPERAÇÃO TAPA BURACOS”, na Rua Benedito, em frente ao número 178, Jardim Maria José.
Por fim, a indicação de nº 231/25 sugere à Administração Municipal que o setor competente estude possibilidade de implantar iluminação pública no campo esportivo G.D Cachoeira, no Bairro da Chave.
Vereador propõe instalação de “Feira da Barganha” em Votorantim
Durante a 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, realizada na terça-feira (8), o vereador Gaguinho (PMB) apresentou um requerimento ao Executivo sugerindo a criação de uma “Feira da Barganha” na cidade — um espaço destinado à compra e venda de bens usados, como já ocorre em municípios vizinhos, a exemplo de Sorocaba.
Segundo o vereador, a Praça de Eventos “Lecy de Campos” é um espaço ideal para a realização da feira aos sábados, por ser de fácil acesso e já abrigar eventos variados. Contudo, ele também questiona se, caso esse espaço não esteja disponível, a Praça Dr. José Ermírio de Moraes, na Vila Dominguinho, poderia ser considerada como alternativa.
No requerimento, Gaguinho argumenta que a iniciativa poderia estimular o empreendedorismo local, promover o consumo consciente e ainda servir como atrativo turístico, além de oferecer alternativas de renda em um momento de dificuldades econômicas para muitas famílias.
O requerimento ainda questiona se o Executivo reconhece os benefícios econômicos, sociais, culturais e ambientais que um evento deste porte pode trazer, e se haveria possibilidade de liberar, dentro da estrutura da feira, um espaço voltado para a comercialização de alimentos, sempre obedecendo às normas sanitárias e legais.
Indicações
Gaguinho apresentou ainda três indicações ao Executivo. A primeira de nº 232/25 sugere à Administração que junto com o setor competente realize um estudo técnico de se tornar mão única de direção o trecho Rua Odette Gori Bicudo que compreende a EMEF Walter Rocha com início na altura do número 824 e termino no número 774, deixando mão única como continuação da Rua Ernesto Imparato.
Sua indicação de nº 233/25 sugere à Administração Municipal que junto com o setor competente estude a possibilidade de realizar a instalação de uma lombotravessia em frente à EMEF “Walter Rocha”, localizada na Rua Odette Gori Bicudo 800 - bairro Vila Nova Votorantim.
Já a indicação nº 234/25 sugere à Administração Municipal que junto com o setor competente estude a possibilidade de realizar a pavimentação do passeio público ao longo de toda a extensão da Avenida Paschoal Jeronimo Fornazari.
Vereador propõe adesão do município ao programa estadual “Palácio das Lutas”
O vereador Luciano da Camps (Republicanos), primeiro secretário da Mesa Diretora, apresentou durante a 10ª Sessão, realizada na terça-feira (8), requerimento sugerindo que o município busque a adesão ao programa estadual “100% Esporte Para Todos”, com foco na implantação de um Palácio das Lutas em Votorantim.
O parlamentar destaca que o programa do Governo do Estado de São Paulo tem como objetivo democratizar o acesso ao esporte por meio da prática de lutas — modalidade que possui grande representatividade em Votorantim, tanto pelo número de atletas quanto pela realização de eventos esportivos. “Nossa cidade já tem tradição nas lutas, com talentos locais e um público fiel. O Palácio das Lutas será um investimento no futuro de nossos jovens e na valorização da nossa cultura esportiva”, afirmou Luciano.
A proposta visa não apenas incentivar a formação de novos atletas, mas também fortalecer a rede esportiva e atrair competições de médio e grande porte, impulsionando o turismo, a economia e a visibilidade de Votorantim no cenário estadual e nacional.
No requerimento, o vereador questiona se o Executivo já possui previsão orçamentária para o projeto e se há planos de buscar parcerias com o Governo do Estado para viabilizar a construção e manutenção da estrutura. Ele também solicita informações sobre os recursos atualmente destinados ao esporte no município e como podem ser alocados para essa finalidade.
“O Palácio das Lutas representa mais do que um centro esportivo: é um instrumento de inclusão social, saúde e cidadania. É fundamental que Votorantim esteja entre os municípios contemplados pelo programa estadual”, reforçou o vereador.
O requerimento será encaminhado ao Executivo para análise e resposta oficial.
Indicações
O vereador apresentou também três indicações à Administração Municipal. A indicação de nº 235/25 sugere que estude junto ao setor competente a possibilidade de implantar uma faixa viva em frente à fábrica Emphasis, localizada na Rua Sebastiana Nunes, altura do número186, no bairro Altos do Fortaleza.
A segunda indicação, de nº 236/25, sugere a revitalização completa na Praça José Silva de Oliveira, localizada no bairro Vila Garcia.
A terceira indicação de nº 237/25 sugere que através do Setor competente seja realizada a compra e expansão de contêineres para coleta de lixo para a cidade.
Vereadora propõe campanha de conscientização e ações de fiscalização sobre a conservação de calçadas em Votorantim
A vereadora Lú Ferrari (PT) apresentou na 10ª Sessão, realizada na última terça-feira (8), um requerimento que trata da importância de se repensar os espaços públicos da cidade, com ênfase na conservação e regularização das calçadas — fundamentais para garantir a mobilidade urbana, acessibilidade e qualidade de vida dos cidadãos.
Em sua justificativa, a parlamentar destaca que as calçadas são locais onde as pessoas exercem sua vida civil de forma cotidiana, sendo um dos elementos mais importantes para o deslocamento seguro de pedestres, especialmente idosos, crianças e pessoas com deficiência. “As calçadas são muito mais do que caminhos. Elas representam inclusão, segurança e cidadania. Precisamos repensar sua função e garantir que estejam adequadas ao uso de todos”, afirmou Lú Ferrari.
O requerimento questiona o Poder Executivo sobre a possibilidade de se realizar uma campanha de conscientização junto à população, informando sobre a responsabilidade dos moradores quanto à manutenção dos passeios públicos localizados em frente às suas residências.
Além disso, a vereadora sugere a realização de um mutirão de fiscalização por bairro, coordenado pela secretaria responsável, para identificar e planejar melhorias nos passeios que são de responsabilidade direta do Poder Público.
Outro ponto importante abordado por Lú Ferrari é a existência (ou não) de um canal oficial para denúncias relacionadas a calçadas obstruídas por entulho, materiais de construção ou qualquer obstáculo que prejudique a livre circulação de pedestres. Caso esse canal ainda não exista, a vereadora propõe a criação de um mecanismo eficiente e a devida divulgação à população, de forma a incentivar a participação cidadã no cuidado com os espaços urbanos.
Indicação
A vereadora apresentou ainda a indicação de nº 238/25 que sugere à Administração Municipal que, por meio do setor competente, sejam feitas as castrações nos animais (pets) de nossa cidade e que o calendário destas castrações seja amplamente divulgado.
Vereador cobra melhorias no atendimento de saúde mental em Votorantim
Durante a 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, realizada na terça-feira (8), o vereador Fernando Fernandes (PP) apresentou requerimento solicitando informações da Prefeitura sobre o funcionamento das unidades do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) no município.
O parlamentar destacou a importância de uma abordagem preventiva e de intervenção no tratamento de saúde mental, ressaltando que tem recebido diversas queixas de moradores quanto à demora nos agendamentos. Fernandes questiona a Prefeitura sobre a atual estrutura de atendimento nas três unidades do CAPS – CAPS II (adultos), CAPS-AD (álcool e drogas) e CAPS-IJ (infantojuvenil) – bem como a existência de demanda reprimida, prazos de agendamento, e critérios de prioridade, especialmente para casos de tentativa de suicídio, violência doméstica e abuso sexual.
O requerimento também solicita esclarecimentos sobre a natureza do vínculo dos profissionais de saúde (se são servidores públicos ou contratados por empresas terceirizadas), valores e prazos contratuais, funcionamento das residências terapêuticas e os critérios para direcionamento de pacientes a esses espaços. Além disso, o vereador questiona se os atendimentos relacionados à dependência química envolvem ações de prevenção e conscientização ou apenas tratamento clínico, e se pacientes das UBSs e ESFs com necessidade de acompanhamento psicológico e psiquiátrico são encaminhados ao CAPS.
O objetivo, segundo Fernandes, é obter maior transparência e cobrar soluções para garantir um atendimento digno, ágil e especializado aos munícipes que enfrentam questões relacionadas à saúde mental.
Indicações
Fernando Fernandes apresentou também duas indicações à Administração Municipal. A primeira de nº 242/25 sugere que por meio do setor competente, estude a possibilidade de substituir as atuais lâmpadas do sistema de iluminação pública da Avenida Rogério Cassola, no trecho entre os números 509 e 1088, por lâmpadas de LED.
Já a segunda indicação, de nº 243/25, sugere que, por meio do setor competente, seja realizada a operação “Tapa-Buracos” na Rua Alexandre Gusmão, nas proximidades do número 404, bairro Vila Dominguinho.
Câmara de Votorantim aprova, em primeira votação, emenda à Lei Orgânica que institui emendas impositivas ao orçamento
Foi aprovado, em primeiro turno de votação, durante a 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, realizada na terça-feira (8), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, que acrescenta o artigo 167-A à legislação municipal para instituir as chamadas emendas impositivas ao orçamento anual do município.
A proposta, assinada em conjunto por todos os parlamentares, segue os dispositivos das Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019 e nº 126/2022, que garantem aos vereadores o direito de destinar recursos públicos a áreas específicas por meio de emendas individuais de execução obrigatória.
Pelo texto aprovado, os parlamentares poderão apresentar emendas até o limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, sendo obrigatória a destinação de 50% desse valor para ações e serviços públicos de saúde, respeitando critérios de equidade e impessoalidade. A execução das emendas será financiada com recursos da reserva parlamentar prevista na Lei Orçamentária Anual.
A matéria deve voltar à plenário para o segundo turno de discussões e votação após 10 dias, de acordo com os trâmites internos do Legislativo e caso seja aprovada na íntegra, a nova regra passa a valer a partir da execução orçamentária de 2026 e prevê ainda que, em caso de impedimentos legais ou técnicos para a execução das emendas, os recursos poderão ser redirecionados pelo próprio autor ou, na ausência deste, pelo Plenário da Câmara.
A medida reforça a transparência no uso dos recursos públicos e fortalece a atuação parlamentar na definição de prioridades para o município.
Câmara de Votorantim aprova projeto que oficializa vínculo de cidades-irmãs com Sorocaba
Na 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, realizada na terça-feira (8), foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 022/2025, que autoriza o estabelecimento do vínculo oficial de cidades-irmãs entre Votorantim e Sorocaba. A proposta, de iniciativa do Executivo, visa fortalecer a cooperação cultural, social e esportiva entre os dois municípios.
A iniciativa reconhece a profunda ligação histórica entre Votorantim e Sorocaba, destacando que até 1963 Votorantim era um bairro sorocabano, tendo conquistado sua emancipação por meio de plebiscito. As cidades compartilham uma rica herança cultural, especialmente ligada ao tropeirismo, além de integrarem a mesma região metropolitana.
Com a sanção da nova lei, os municípios poderão firmar acordos de cooperação técnica e protocolos de intenções para a realização conjunta de eventos culturais, intercâmbios esportivos, festivais e ações sociais, promovendo o desenvolvimento regional e a valorização da identidade local.
A proposta foi aprovada por unanimidade e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.
Câmara de Votorantim aprova abertura de crédito especial de R$ 100 mil para ações da Secretaria de Cidadania
Durante a 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Votorantim, realizada na terça-feira (8), foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 028/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100 mil para a Secretaria de Cidadania.
Os recursos são oriundos de emenda parlamentar da deputada Simone Marqueto, recebida no final do exercício de 2024 e não executada a tempo. O valor será destinado ao programa Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, por meio da contratação de serviços de terceiros.
O crédito especial passa a integrar o Plano Plurianual 2022–2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual de 2025. A medida garante a aplicação de recursos federais em ações voltadas ao fortalecimento de vínculos sociais, beneficiando diretamente a população.
A nova lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.
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