Nesta terça-feira dia 11 de março de 2025, aconteceu a 6ª sessão
ordinária da Câmara Municipal de Votorantim. Na pauta, foi apresentado em
plenário o Projeto de Lei Ordinária nº 016/25, do vereador Gaguinho (PMB), que
autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder espaço público, mediante contrato
de uso, às empresas privadas operadoras de entrega de produtos por aplicativo e
de transporte de pessoas para a instalação de pontos de apoio.
Foram discutidos e aprovados, por unanimidade, dois Projetos
de Lei: o PL nº4/25, do vereador Fernando Fernandes (PP) que obriga hospitais
públicos municipais, hospitais privados e Unidades de Pronto Atendimento
(UPAs), a possuírem equipamentos adaptados para o atendimento adequado de
pessoas obesas, e de ter ambiente acolhedor para pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
O segundo Projeto aprovado é o PL nº6/25, de autoria do
vereador Rogerio Lima (Republicanos), que obriga a
instalação de caixas de coleta para o descarte de materiais
perfurocortantes em Unidades Básicas de Saúde, prédios públicos e farmácias
cadastradas do município de Votorantim.
Ambos os Projetos seguem agora para sanção do Prefeito e
entram em vigor após a publicação no Diário Oficial do Município.
Requerimentos
Ainda nesta sessão foram discutidos e aprovados 10
requerimentos dos parlamentares com os seguintes temas: verba pública
disponibilizada às escolas municipais para despesas emergenciais; sucessivas
prorrogações do prazo de conclusão da obra de revitalização do Museu Histórico
de Votorantim “Ettore Marangoni”; ciclovia em toda a extensão da Avenida
Antonio Lopes dos Santos; fila de espera para consulta com médico
oftalmologista ou cirurgia nos olhos; itens de proteção solar para os alunos da
rede municipal de ensino; entidades do terceiro setor que mantêm convênio com a
Prefeitura Municipal e recebem recursos do município; implantação de Centro de
Controle Operacional no Município, para tratar, exclusivamente, da zeladoria
urbana no município; revitalização do Mini Centro de Lazer na Barra Funda e
fornecimento de alimentação para crianças e adolescentes aos finais de semana,
nas unidades do PROAME.
Os requerimentos foram encaminhados ao Executivo e tem prazo
regimental de 15 dias para serem respondidos.
Próxima sessão
A 7ª Sessão acontece na próxima terça-feira, dia 18 de
março, às 9h. Na ocasião estará em votação o Projeto de Resolução nº 01/25de
autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 03, de 23 de março de
1.994, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim.
Vereador pede informações sobre verba para despesas
emergenciais nas escolas municipais
O vereador Diego da Padaria (Podemos) apresentou
requerimento questionando se existe algum tipo de verba pública disponibilizada
às escolas municipais para despesas emergenciais.
Diego afirma que este vereador foi procurado por munícipes
que questionaram a respeito das manutenções emergenciais nas escolas
municipais, serviços rápidos que não atrapalham as atividades da escola e que,
conforme foi informado, existe uma verba, conhecida como “verbinha”, que é
disponibilizada às escolas para atender os casos emergenciais.
Com isso, o parlamentar pede que a atual Administração
esclareça do que se trata a conhecida “verbinha” das escolas, qual a
fundamentação legal e quem é o responsável por receber, administrar e fazer a
prestação de contas dessa verba.
O vereador do Podemos questiona ainda que tipo de despesa
pode ser efetuada com essa verba, qual o seu valor atual e de que forma a
Secretaria Municipal de Educação faz esse controle.
Indicações
Nº 128/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes Sugere à
Administração Municipal que junto a SEMOB ou outros órgãos competentes estude a
possibilidade de implantar uma placa de sinalização na entrada do bairro Novo
Mundo indicando o bairro Jd Primavera.
Vereador questiona atraso nas obras do Museu Histórico de
Votorantim
O presidente da Câmara, vereador Rodrigo Kriguer (PSD)
apresentou nesta terça-feira (11), durante a 6ª Sessão, requerimento no qual
questiona quais são as justificativas técnicas do Poder Executivo, para as
sucessivas prorrogações do prazo de conclusão da obra de revitalização do Museu
Histórico de Votorantim “Ettore Marangoni”.
Kriger afirma que a
obra de revitalização do prédio para a instalação do Museu Histórico teve
iníciocom a assinatura do contrato com a empreiteira DCA Engenharia e
Construções EIRELI, no dia 6 de julho de 2022, mas infelizmente, até a presente
data, a obra ainda não foi concluída.
Em seu requerimento ele traz o acompanhamento do processo e
segundo o documento, o contrato inicial foi no valor de R$ 529,221 mil, com
prazo inicial de conclusão da obra estipulado em 180 dias. Entretanto, o prazo
de entrega sofreu sucessivas prorrogações: Aditamento 01: com prorrogação para
03/10/2023; Aditamento 02: prorrogado para 01/04/2024; Aditamento 04:
prorrogado para 31/07/2024 e Aditamento 06: prorrogado para 30/01/2025.
Já o aditamento 07, além de prorrogar a entrega novamente
para 29/07/2025 ainda apresentou modificação no valor do contrato por meio do
Aditamento 03: aumento de R$ 133.224 mil, com supressão de R$ 20,719 mil; e do
Aditamento 05: aumento de R$ 106, 585 mil. O que aumentou o custo global da
obra a mais de R$ 748.312 mil, representando um aumento de 41,40% em relação ao
contrato inicial.
Segundo o parlamentar, ele tomou conhecimento que o
município receberia um montante de R$ 615.073,96 provenientes do Departamento
de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos – DADETUR. Por isso, ele
questiona se esse valor foi integralmente repassado o município e em caso
negativo, qual o valor efetivamente recebido, quando ocorreu o repasse e onde
foi gasto esse montante.
Além disso, Kriguer questiona quais são as justificativas
técnicas para as sucessivas prorrogações do prazo de conclusão da obra de
revitalização do prédio, que ainda encontra-se paralisada e se existe previsão
de novos aditamentos, seja de prazo ou de valor, para a conclusão da obra. Em
caso afirmativo, o parlamentar quer saber quais são os motivos e qual a
previsão orçamentária para tais alterações.
Por fim, o presidente da Câmara questiona também quais
providências a atual gestão municipal está tomando para garantir que a obra
seja concluída dentro dos prazos e custos estabelecidos.
Indicações
Rodrigo Kriguer apresentou ainda nesta sessão, sua indicação
de nº 134/25 que sugere à Administração Municipal que, por meio do setor
competente, seja realizado um estudo, em conjunto com a Secretaria de
Mobilidade Urbana, para a possibilidade de implementação de melhorias na
travessia de pedestres na Avenida Adolpho Massaglia, em frente ao número 515,
do Resenha Food Fun Sport. Segundo o vereador, é necessária a imediata
instalação de lombofaixa para garantir maior segurança para os pedestres e
motoristas
Vereador quer ciclovia na Avenida Antonio Lopes dos Santos
O vereador Roberto França (PL) apresentou durante a 6ª
Sessão, realizada nesta terça-feira (11), requerimento no qual questiona se há
possibilidade de o setor competente implantar uma ciclovia em toda a extensão
da Avenida Antonio Lopes dos Santos, desde a Avenida Santos Dumont até a
rotatória, no cruzamento com as Avenidas: Rogério Cassola e Antonio Castanharo,
na região do bairro Parque Jataí.
França afirma que a Avenida Antonio Lopes dos Santos,
localizada entre os bairros Parque Santos Dumont e Parque Jataí, é bastante
movimentada; diariamente, tanto no período da manhã quanto no final da tarde e
noite, muitas pessoas de diversas faixas etárias fazem sua caminhada e circulam
com suas bicicletas, uma vez que a topografia favorece essa prática e, a
implantação de uma ciclovia no local beneficiaria os ciclistas,
proporcionando-lhes maior segurança.
Indicação
O vereador Roberto França apresentou também a indicação de
nº 129/25, na qual sugere à Administração Municipal que o setor competente
estude a possibilidade de implantar o “Centro Administrativo – Votorantim ou
Praça dos Três Poderes”, projeto no qual foi idealizado pelo Sr. Ricardo
Bandeiras com os Blocos diversos como: Planejamento de Obras, Judiciário,
Secretarias Executivas, Secretaria de Saúde, Esporte, Cultura e Lazer, câmara
Legislativa, Secretaria de Educação, Teatro e Plenário da Câmara.
Vereador cobra informações sobre atendimento oftalmológico
no município
Gaguinho (PMB) apresentou durante a 6ª Sessão, realizada
nesta terça-feira (11), requerimento no qual questiona quantos são os pacientes
de Votorantim que atualmente aguardam por uma consulta com médico
oftalmologista ou cirurgia nos olhos.
Segundo o vereador, ele tem recebido inúmeras reclamações de
munícipes preocupados com a demora no atendimento oftalmológico no município,
pois a demora na consulta oftalmológica pode comprometer a saúde dos pacientes,
levando ao agravamento de quadros clínicos e dificultando a realização de
tarefas cotidianas e até mesmo laborais. Diante dessa realidade, é fundamental
que medidas sejam tomadas para minimizar os impactos negativos dessa situação.
Gaguinho afirma quena Policlínica Municipal de Votorantim
existem vários aparelhos para consultas e exames básicos sem a necessidade do
encaminhamento para vaga CROSS (Central de Regulação de Oferta de Serviços de
Saúde).
Com isso o parlamentar questiona quantos pacientes de nosso
município, atualmente, aguardam por uma consulta com médico oftalmologista e
por cirurgia nos olhos, se estes pacientes estão inseridos no sistema de vagas
CROSS e se há uma fila de espera.
Ele questiona também se o município de Votorantim mantém
algum convênio com o Banco de Olhos de Sorocaba (BOS) para atendimento
oftalmológico, ou, a maioria dos pacientes é inserida no sistema de vagas
CROSS, aguardando por vagas para consulta e tratamento, em ambulatórios e
hospitais da região.
O vereador quer saber se há possibilidade de a Policlínica
Municipal realizar os atendimentos oftalmológicos de baixa complexidade e quais
alternativas, a Secretaria da Saúde está planejando para reduzir a demanda
reprimida e garantir um atendimento mais ágil e eficaz.
Por fim, ele questiona se a atual gestão tem intenção de
realizar mutirões para consultas e cirurgias oftalmológicas para este ano de
2025, e em caso negativo, ele quer saber há possibilidade de inserir na
programação, a realização desses mutirões.
Indicações
Gaguinho apresentou também a indicação de nº 130/25 que
sugere à Administração Municipal que, por meio do setor competente, providencie
estudos técnicos visando à instalação de lombadas na Av. Jaziel de Azeredo
Ribeiro entre a Rua Sebastiana Nunes e a Estrada José Celeste.
Vereador cobra itens de proteção solar para os alunos da
rede municipal de ensino
O vereador Ronaldo Camargo (PL) apresentou durante a 6ª
Sessão, realizada nesta terça-feira (11), requerimento no qual questiona se a
Prefeitura Municipal fornece, ou tem planos de fornecer, itens de proteção
solar para os alunos da rede municipal de ensino, tais como: bonés, chapéus e
protetor solar.
O parlamentar afirma que foi procurado por pais e
responsáveis de estudantes da rede municipal de ensino, com relatos sobre os
problemas decorrentes da exposição prolongada de seus filhos ao sol durante
atividades extracurriculares em condições de temperatura elevada. Segundo
relatos de uma mãe, sua filha apresentou queimaduras no couro cabeludo.
Segundo Ronaldo, a exposição excessiva ao sol prejudica a
saúde das crianças que ficam expostas a riscos de desidratação, queimaduras,
insolação entre outros e a existência de dermatoses e afecções cutâneas, se
expostos à radiação solar, podem apresentar agravamento do quadro clínico,
principalmente em se tratando de crianças na faixa etária de seis meses a dez
anos.
Sendo assim, o segundo secretário questiona se existe alguma
orientação para que as atividades ao ar livre sejam realizadas em horários de
menor incidência solar e se já foi realizado pela Secretaria de Educação,
treinamentos com os profissionais da rede municipal para identificar nos
alunos, sinais de insolação e outros problemas de saúde relacionados ao calor
excessivo.
Ronaldo questiona ainda como a Secretaria de Educação está
monitorando as condições climáticas e a temperatura ambiente durante as
atividades externas para prevenir casos de desidratação, queimaduras e outros
problemas de saúde dos alunos.
Indicação
O vereador apresentou também a indicação de nº 131/25 que
sugere que, por meio do setor competente, a Administração Municipal, estude a
possibilidade de substituir as atuais lâmpadas do sistema de iluminação pública
da Rua Guilherme Maganhato, no bairro Vila Domingues, por lâmpadas de LED.
Vereador cobra informações sobre entidades que recebem
recursos do município
Fernando Fernandes (PP) apresentou durante a 6ª Sessão,
realizada nesta terça-feira (11), requerimento no qual questiona quais são as
entidades do terceiro setor que mantêm convênio com a Prefeitura Municipal e
recebem recursos do município de Votorantim.
Segundo o vereador, ele recebeu solicitações de entidades do
terceiro setor que buscam informações sobre processos de convênios com o
executivo, para conhecer e ajudar nas questões da destinação dos recursos.
Fernandes afirma queo município não tem condições de atender
sozinho às demandas dos munícipes, e, por isso o trabalho de entidades como: a
Associação de Deficientes de Votorantim (ADV), Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais –(APAE), Instituto dos Filhos Misericordiosos da Cruz (IFNC), é
tão importante para atendimentos dos munícipes.
Sendo assim, o parlamentar questiona quais são os serviços
prestados ao município por cada uma dessas entidades, quantos munícipes são
atendidos por cada entidade e se existe planejamento de ampliação desses
convênios com outras entidades do terceiro setor.
Além disso, Fernando Fernandes quer saber se existe no
município algum trabalho de fomento para as entidades do terceiro setor, quais
os setores da Administração que acompanham e fiscalizam o trabalho do terceiro
setor e qual o valor destinado para cada entidade.
Indicação
O vereador apresentou a indicação de nº 137/25 sugere à
Administração Municipal que junto ao setor competente realize ação de
dedetização bem como ações de conscientização dos munícipes sobre escorpiões,
no entorno da EMEF “Profa . Maria do Rosário Arcuri de Oliveira Campos”, à Rua
Pedro Nunes 271, Conjunto Habitacional Jardim Serrano.
Vereadora quer centro para tratar da zeladoria urbana no
município
A vereadora Lú Ferrari (PT) apresentou durante a 6ª Sessão,
realizada nesta terça-feira (11), requerimento no qual questiona se existe um
planejamento municipal, visando a implantação de um possível Centro de Controle
Operacional no Município, para tratar, exclusivamente, da zeladoria urbana no
município.
Segundo a parlamentar, desde o início do ano, a população de
Votorantim vem procurando os vereadores para reclamar das questões de zeladoria
no município, principalmente no que se refere a mato alto, manutenção de
aparelhos de ginásticas e de brinquedos em praças públicas.
Lú afirma ainda, que o mato alto nas áreas públicas e
privadas favorece a proliferação de animais peçonhentos e outros insetos,
tornando-se uma questão de saúde pública que merece a devida atenção do Poder
Público.
Com isso, a vereadora quer saber se já existe em andamento
um planejamento municipal com o objetivo de implantar um
Centro de Controle Operacional no Município
, para tratar exclusivamente da zeladoria urbana no
município, se houver esta possibilidade.
Indicação
Lú Ferrari apresentou também, nesta sessão, a indicação nº
132/25 que sugere a manutenção do piso da Praça de Eventos Lecy de Campos que
está todo danificado e irregular, podendo causar acidentes diversos.
Vereador quer revitalização de Parque Natural na Vila Garcia
O vereador Luciano da Camps (Republicanos) apresentou
durante a 6ª Sessão, realizada nesta terça-feira (11), requerimento no qual
solicita a revitalização do
Parque Natural da Vila Garcia, denominado pela Lei Municipal
nº 1717, de 10 de novembro de 2003, Parque Natural "Irene Rodrigues
Pistilli", um espaço importante para a comunidade local e para a
preservação ambiental.
Segundo o vereador, desde a sua criação, o parque tem
enfrentado um processo de abandono, resultando em degradação do ambiente e em
sua utilização indevida por indivíduos em situação de vulnerabilidade,
especialmente aqueles que fazem uso de substâncias psicoativas.
Para o parlamentar, a localização do parque, junto ao “Campo
de Futebol do Vila Garcia”, proporciona uma oportunidade única para integrar
atividades recreativas e de lazer, promovendo a saúde física e mental da
população.
Porém, apesar disso, Luciano afirma quejá foram realizados
pedidos anteriores para a reforma do campo de futebol, demonstrando o interesse
da comunidade em revitalizar os espaços públicos e garantir segurança e
bem-estar aos cidadãos.
Luciano afirma que existe a necessidade de um plano de ação
que inclua a limpeza do parque, a instalação de equipamentos para lazer e a
implementação de programas de conscientização e educação ambiental para a
comunidade e por isso questiona se já existe em andamento, algum projeto para
revitalização do Parque Natural - em caso negativo o vereador quer saber o que
impede e em caso positivo, o parlamentar questiona para quando estão
programados os serviços.
Indicação
O vereador Luciano da Camps apresentou também a indicação de
nº 133/25 na qual, sugere à Administração Municipal que verifique junto ao
setor competente a possibilidade da instalação de placas de sinalização e
alerta de “Depressão na via” para o cruzamento das Ruas Pedro Crais e Aligueri
Vetorazzo, no bairro Vila Garcia.
Vereador quer reforma do Mini Centro de Lazer na Barra Funda
O vereador Daniel da Farmácia (PL) apresentou durante a 6ª
Sessão, realizada nesta terça-feira (11), requerimento no qual questiona se há
possibilidade do Poder Público realizar estudos para uma ampla reforma de
revitalização no Mini Centro de Lazer e Poliesportivo “Pedro Criguer (Tite)”,
no bairro Barra Funda.
Daniel afirma que vem sendo procurado por moradores vizinhos
ao Mini Centro de Lazer e Poliesportivo localizado na Barra Funda, que
solicitam benfeitorias para o local uma vez que este espaço da comunidade,
oferece atividades para a melhor qualidade de vida, lazer e entretenimento, e
pode ser utilizado também para a realização de inúmeras atividades culturais e
esportivas.
Além de uma quadra poliesportiva, o referido espaço conta
com playground, bancos e aparelhos de exercícios físicos (academia ao ar
livre), sendo um espaço agradável para toda comunidade.
Segundo o vereador, em atenção ao pedido dos moradores, ele
esteve no local e pôde observar que a referida área pública está bastante
prejudicada pela própria ação do tempo, e, pelo uso diário dos frequentadores
e, os alambrados, iluminação e calhas na quadra, além dos aparelhos de
exercícios no espaço do playground estão danificados.
Diante do exposto, o vereador questiona se há possibilidade
de serem realizados estudos para uma ampla reforma incluindo a quadra
poliesportiva e a praça do Mini Centro de Lazer e Poliesportivo providenciando
todas manutenções necessárias. Em caso positivo, Daniel questiona qual o prazo
para a realização das benfeitorias e em caso negativo ele questiona o que
impede a revitalização do referido espaço.
Indicação
Daniel da Farmácia apresentou também a indicação de nº
138/25 que sugere à Administração Municipal que junto ao setor competente,
estude a possibilidade de realocação de contêiner de lixo atualmente situado na
Rua Laila Gallep Sacker, na esquina com a Rua Lopes Chaves, no Bairro Barra
Funda.
Aprovado Projeto de Lei que obriga hospitais a adequar
estruturas para obesos e autistas
Foi aprovado Projeto de Lei Ordinária nº 004/25, apresentado
pelo vereador Fernando Fernandes (PP), que tem como objetivo, garantir maior
inclusão e acessibilidade no atendimento de pessoas com obesidade mórbida e
Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos hospitais públicos e privados, além
das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) em Votorantim durante a 6ª Sessão, realizada nesta terça-feira (11).
O projeto determina que esses estabelecimentos de saúde
devem possuir equipamentos adaptados para garantir um atendimento adequado a
esses dois grupos. Para pessoas com obesidade mórbida, por exemplo, é exigido
que as unidades possuam cadeiras de espera, mesas de exame e macas com
capacidade mínima de 230 kg, além de equipamentos específicos, como balanças e
aparelhos de pressão adaptados. A definição de "obeso mórbido", para
efeitos da lei, considera indivíduos com Índice de Massa Corpórea (IMC)
superior a 40.
Além disso, o projeto também obriga a criação de salas
adaptadas para o acolhimento de pessoas com TEA. Essas salas devem contar com
recursos sensoriais, como luzes suaves, brinquedos estimulantes, música calma e
telas com imagens, a fim de proporcionar um ambiente mais acolhedor e reduzir a
sobrecarga sensorial, contribuindo para um atendimento médico mais humanizado.
A proposta também prevê sanções em caso de descumprimento.
Hospitais privados que não atenderem às exigências poderão ser multados em 164
Unidades Fiscais do Município (UFMs), enquanto as unidades públicas estarão
sujeitas às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para os hospitais
públicos, a implementação será gradual, conforme decreto do Executivo.
A justificativa do projeto destaca a importância de garantir
que os ambientes hospitalares e de emergência sejam adequados para todas as
pessoas, reconhecendo as dificuldades específicas de pacientes com obesidade e
TEA, que muitas vezes enfrentam obstáculos consideráveis no atendimento
convencional.
O projeto entrará em vigor 180 dias após sua publicação no
Diário Municipal do Município.
Projeto de Lei obriga instalação de caixas para descarte de
materiais perfurocortantes em Votorantim
Foi aprovado Projeto de Lei Ordinária nº 006/25, de autoria
do vereador Rogério Lima (Republicanos), que visa garantir o descarte seguro de
materiais perfurocortantes, como agulhas e seringas, em Unidades Básicas de
Saúde (UBS), prédios públicos e farmácias cadastradas no município de
Votorantim. O objetivo da proposta é proteger a saúde pública e o meio
ambiente, evitando acidentes causados por esses itens quando descartados de
maneira inadequada durante a 6ª Sessão, realizada nesta terça-feira (11).
De acordo com o projeto, os materiais perfurocortantes
incluem itens como agulhas, seringas, cateteres, lâminas de bisturi, estiletes,
lancetas e outros produtos utilizados em tratamentos médicos e odontológicos,
que podem causar lesões na pele e mucosas. A proposta estabelece que as UBS,
farmácias e prédios públicos devem instalar recipientes rígidos e resistentes
para o descarte desses materiais, garantindo que sejam localizados em áreas de
fácil acesso, seguras e visíveis.
A medida também prevê campanhas de conscientização para a
população sobre a importância do descarte correto desses materiais e os riscos
envolvidos no descarte inadequado. Os recipientes deverão ser exclusivos para o
descarte de materiais de pessoas físicas, ou seja, usuários do sistema de saúde
que realizam tratamentos domiciliares, como administração de insulina e outros
medicamentos injetáveis.
A coleta e destinação final desses materiais deverão seguir
as normas sanitárias estabelecidas pela ANVISA, conforme a Resolução nº 222, de
2018. O projeto também esclarece que as caixas de coleta não poderão ser usadas
para descarte de resíduos de estabelecimentos de saúde, clínicas ou atividades
comerciais.
Em caso de descumprimento da lei, os estabelecimentos
poderão ser multados em 114 Unidades Fiscais do Município (UFMs), além de
outras penalidades previstas pela legislação. O projeto visa melhorar a
segurança sanitária e garantir um ambiente mais seguro para a população de
Votorantim.
O projeto deve entrar em vigor assim que sancionado e
publicado no Diário Oficial do Município.
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