Na última sexta-feira, 13 de dezembro de 2019, foram
finalizados os atendimentos do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) –
Seja Legal com Votorantim, que realizou mais de 3.500 acordos de
dívidas. A campanha, realizada pela Secretaria de Negócios
Jurídicos de Votorantim (Senj), ofereceu para a população a oportunidade da
quitação de débitos com o município, disponibilizando diversas opções de
pagamento, incluindo descontos de até 80% sobre multas e juros.
O mutirão teve início no dia 23 de setembro e segundo a
pasta, contabilizou cerca de R$11.000.000,00 em negociações. Na última
edição, em 2017, foram feitos mais de dois mil acordos de quitação de débito,
ou seja, a edição deste ano superou estes números.
Puderam participar do programa aqueles que possuíam débitos
tributários, a exemplo de IPTU e ISS que, de acordo com a Senj, foram os casos
mais frequentes, e não tributários, como por exemplo multas por falta de
limpeza de terrenos. O programa também permitiu que os saldos de parcelamentos
anteriores, que estavam em curso, em dia ou não, fossem absorvidos por esta
iniciativa.
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