A Prefeitura de Votorantim promoveu nesta segunda-feira, 13
de dezembro de 2021, um curso sobre a nova lei de licitações. Funcionários de
todas as secretarias do governo municipal participam do encontro no auditório
FLSmidth Brasil - cedido para a realização do evento.
A Lei 14.133/21 foi publicada no Diário Oficial da União em
1º de abril de 2021. O texto estabelece normas gerais de licitação e
contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais
da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A lei se aplica à alienação e concessão de direito real de
uso de bens, compra, inclusive por encomenda, locação, e concessão e permissão
de uso de bens públicos. A lista inclui prestação de serviços, inclusive os
técnico-profissionais especializados, obras e serviços de arquitetura e
engenharia, e contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
O curso é ministrado por José Carlos Baroni, advogado
especializado em Direito Administrativo. Ele é consultor autônomo na área
administrativa e financeira.
O programa conta com introdução ao tema focado no Direito
brasileiro, contratação integrada e semi-integrada, fornecimento e prestação de
serviço associado. O curso aborda também as alterações procedimentais de quatro
modalidades (concorrência, pregão, leilão e concurso), contrato de eficiência,
processos licitatórios, além de compras, obras e serviços de engenharia.
Baroni aborda ainda questões como contratos administrativos
(aditamentos, reajustamento e repactuação, garantias), contratos
administrativos, alocação de riscos e prerrogativas da administração pública na
gestão de contratos. O curso será encerrado nesta segunda-feira, às 17 horas.
A Prefeitura de Votorantim busca aperfeiçoar constantemente
os seus funcionários. O objetivo é que todas as aquisições e contratações
feitas pelo governo municipal sejam as mais eficientes possíveis.
Fonte: SECOM Votorantim
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