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| Foto Crédito: Fabio Rogerio |
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou
irregulares as contas da Câmara Municipal de Votorantim, referentes ao
exercício de 2023 e, aplicou multa ao então presidente do Legislativo, Thiago
da Silva Schiming. A decisão foi tomada durante a 36ª Sessão Ordinária da
Segunda Câmara, realizada em 2 de dezembro de 2025.
De acordo com o processo, a reprovação das contas teve como
principal fundamento o excesso de cargos em comissão, muitos deles com
atribuições incompatíveis com funções de direção, chefia e assessoramento, em
desacordo com o artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. O Tribunal
também considerou a reincidência das irregularidades, já apontadas em
exercícios anteriores, como fator determinante para a decisão.
Ainda segundo os documentos do TCE-SP, a Câmara de
Votorantim apresentou, em 2023, quantitativo de cargos comissionados superior à
média de Legislativos municipais de porte semelhante, além de manter estrutura
funcional praticamente inalterada desde pelo menos 2010, apesar das reiteradas
recomendações do órgão fiscalizador.
Em razão da reincidência, foi aplicada ao ex-presidente
multa de 160 UFESPs, o equivalente a R$ 5.923,20 a ser recolhida ao Fundo
Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado. O documento prevê que,
caso o pagamento não seja comprovado após o trânsito em julgado, o débito
poderá ser inscrito em dívida ativa.
Embora o Tribunal tenha reconhecido que os gastos da Câmara
com pessoal, folha de pagamento e despesa total permaneceram dentro dos limites
constitucionais e legais, o relator, conselheiro Renato Martins Costa, destacou
que o cumprimento desses índices não afasta a necessidade de observância aos
princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa.
Além da multa, o TCE-SP fez uma série de recomendações à
atual gestão do Legislativo, incluindo a reestruturação do quadro de pessoal, o
aprimoramento do planejamento orçamentário, o fortalecimento do controle sobre
a frota de veículos, a ampliação da transparência e o incentivo à participação
popular nas audiências públicas.
O presidente do Legislativo, Thiago da Silva Schiming
afirmou em nota que recorrerá a decisão. "Vale salientar que as contas
foram reprovadas pelos cargos comissionados existentes na câmara, algo que foi
questionado pelo próprio TCE há pelo menos 10 anos aos últimos presidentes. Os
cargos questionados ainda continuam existindo na Câmara Municipal. Quando
presidente fiz uma reforma administrativa a custo zero e com parecer jurídico
da Câmara, além da aprovação dos demais vereadores. Por isso vou recorrer",
explica.
O que diz a Câmara
A Câmara de Votorantim afirma ter conhecimento da decisão do
TCE-SP e de todos os apontamentos efetuados pelo órgão, mas por meio de nota,
diz que não foi oficialmente notificada sobre a decisão. A Casa Legislativa
explica ainda que a decisão está sendo analisada pela Presidência, em conjunto
com a Procuradoria Jurídica da Câmara para verificar as medidas possíveis
atendendo ao prazo legal. Já a multa é de responsabilidade pessoal do gestor da
época, “não podendo ser paga com recursos públicos e devendo ser recolhida ao
Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado”, afirma a nota. (Caroline
Mendes)
Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul
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